Página 4520 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo
6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público
legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83
estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. (grifamos) Dessa forma, o parquet possui legitimidade para o
ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a garantia dos direitos dos
diversos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou a jurisprudência: “O
interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério Público em ações
dessa natureza, fundamenta a competência que lhe foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações coletivas. Cortar
a possibilidade de sua atuação na fase em que vive a nossa sociedade, será cercear o normal desenvolvimento dessa tendência
de defesa de interesses metaindividuais e impedir, através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo das modernas
leis elaboradas no país”. (grifamos) Assim, não restou configurada a prescrição, eis que a presente execução individual foi
ajuizada dentro do prazo quinquenal (21/09/2017), contado a partir do protesto interruptivo. Por sua vez, diante da multiplicidade
de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, compete ao Superior Tribunal de Justiça determinar a suspensão,
nos tribunais de segunda instância, de tais recursos, afetando a matéria controvertida ao julgamento nos moldes do supracitado
dispositivo legal. Referido sobrestamento perdura tão-somente até a publicação do V. Acórdão que julga o recurso representativo
da controvérsia, conforme entendimento pacificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg. nos EREsp. nº
794.079/RS, do qual se depreende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
JULGAMENTO DEFINITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O
pronunciamento definitivo acerca de uma matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia
perfectibiliza-se com o desfecho do julgamento no Órgão Colegiado competente - seja alguma das Seções Especializadas, seja
a própria Corte Especial -, isto é, com a proclamação do resultado durante a sessão, sendo que a publicação do aresto guarda
como principal corolário a autorização para que os Tribunais de segunda instância retomem o exame dos feitos de acordo com
a orientação consagrada por este STJ”. (grifamos) Conforme consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, a
determinação de suspensão oriunda do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, encerrou-se com a prolação do V. Acórdão aos 21 de
maio do ano de 2014 e subsequente publicação no dia 14 de outubro do mesmo ano, razão pela qual inexiste qualquer óbice ao
prosseguimento da execução. Quanto à suscitada necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do
Novo Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor
poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim
Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a
sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida.
Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar
claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador
Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença
estão indicados todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações
aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas.
Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução
o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da
sentença, a credora fez prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição
financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum
depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato
novo que demande comprovação, como previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se
pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da
propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto,
quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da
sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova
de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o
disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A
liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da
prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação
nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente
a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação
por artigos, uma vez que a individualização da condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de contapoupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar
dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para
delimitar o quantum debeatur”. (grifamos) Além disso, não vislumbro a alegada nulidade da intimação do Banco, para efetuar o
pagamento, eis que os ditames contidos nos incisos I e II, ambos do artigo 509 do Novo Estatuto Adjetivo Civil referem-se à
liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum, respectivamente, e não se aplicam ao caso, por se tratar da hipótese
do cumprimento da sentença, previsto no parágrafo 2º, do aludido dispositivo legal. Com relação aos juros da mora, estabelece
o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o doutrinador
Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo
mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de
ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil
pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de
poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida desde então. Sobre o tema, a jurisprudência assentou o seguinte
entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A
DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de
julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006),
declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da
Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento
anterior”. (grifamos) Mencionado encargo incidirá no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003,
início da vigência do Estatuto Substantivo Civil, e, a partir desta data, 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo
406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A correção monetária da dívida não constitui
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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