Página 4505 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO
DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS
PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a mencionada tabela prevê expressamente a aplicação
do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72% para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada
a diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%), conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos
autos da ação coletiva. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices
empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão, visto que são os índices oficiais que refletem a real
inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que
de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto aos índices de atualização monetária, a referida
Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN
‘pro-rata’; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89
a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r
do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante)”. (grifamos) Por sua vez, consoante o
disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjetivo Civil: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou
já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a
requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas,
se houver § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e,
também, de honorários de advogado de dez por cento”. (grifamos) Tal previsão sedimentou o entendimento já adotado pela
supracitada Corte na edição da Súmula nº 517, que estabelece: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do
advogado DA PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente intimada para pagar o débito, a instituição financeira se
limitou a depositar o montante exequendo, para garantia do juízo. Portanto, os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, em virtude
da ausência de pagamento voluntário do débito, com a observação de que não se trata de verba sucumbencial imposta pelo
julgamento da impugnação ofertada. Acerca da matéria, já se pronunciaram os professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria
Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “O §1º traz a penalidade para o não
cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de
honorários advocatícios fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC
de 73, prevendo-se expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se
posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do
juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento”. (grifamos) O Banco não possui interesse recursal
no tocante aos juros remuneratórios, eis que tal tema está em conformidade com a r. decisão recorrida. Por fim, despropositado
o pedido de pré-questionamento dos dispositivos legais relacionados nas razões recursais. O pré-questionamento pressupõe
tema que, presente na lide, deixou de ser examinado, o que não ocorreu. Além disso, consoante entendimento consagrado no
Superior Tribunal de Justiça, decidida a questão posta em Juízo, não se faz necessária a menção explícita de todos os artigos
da lei federal e da Carta Magna citados pela parte, pois o que se exige é a fundamentação do julgado, não a enumeração dos
artigos legais, como pretende a recorrente. Consoante os ditames contidos no inciso IV, do artigo 932 do aludido diploma legal,
incumbe ao Relator negar provimento ao recurso contrário à súmula ou acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos,
do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim
Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai
ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo
mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da
jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as
redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, conheço em
parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos
Alberto Lopes - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2234150-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Banco do Brasil S/A
- Agravado: BRUNO ENGLER FALEIROS - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 243/251, que
julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na ação
civil pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b o credor não possui
legitimidade ativa, eis que não comprovou sua associação ao IDEC, tampouco concedeu autorização à aludida instituição para
o ajuizamento da demanda coletiva; c a presente execução individual encontra-se prescrita; d é de todo necessária a prévia
liquidação do título; e o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença;
f os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; g deve ser aplicado
o percentual inflacionário de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; h os juros remuneratórios não são devidos; i o arbitramento
dos honorários advocatícios é descabido. Ao presente recurso não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem ausentes os
requisitos necessários à sua concessão. O agravado, regularmente intimado, apresentou resposta às fls. 267/275. DECIDO: O
recurso comporta parcial provimento. A pretensão do poupador de receber os expurgos inflacionários originários dos planos
econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro
Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos
divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada
nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor
dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas
no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo
único do art. 81”. (grifamos) O credor é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança
mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente
pode ser tanto o do domicílio do recorrido, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui
faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei
especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se
afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu
domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida,
vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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