Página 4486 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4486

advocatícios. Ao presente recurso não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos necessários à sua
concessão. Os agravados, regularmente intimados, apresentaram resposta às fls. 278/285. DECIDO: O recurso comporta parcial
provimento. Com efeito, a pretensão dos poupadores de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos
pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli
como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis,
de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações
coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103.
Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de
procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art.
81”. (grifamos) Os credores são titulares da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida
junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser
tanto o dos respectivos domicílios dos recorridos, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que
constitui faculdade das partes a escolha do local onde promoverão tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado
autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória,
assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença
em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi
proferida, vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal
matéria restou pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 543-C Estatuto Adjetivo
Civil de 1973, conforme se depreende do seguinte excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO
ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À
COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível
da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do
Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro
de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança
do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o
direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Por
sua vez, nos autos do Recurso Extraordinário nº 612.043, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de os
associados, que não autorizaram a respectiva associação a propor a demanda ordinária, executarem a sentença exequenda.
Todavia, referida controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente execução, pois diz respeito apenas aos casos
em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o
disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97. O título exequendo beneficia todos os poupadores que mantiveram conta perante o
Banco do Brasil S/A., motivo pelo qual a ausência da autorização dos credores ao IDEC, à época do ajuizamento da ação
coletiva, não tem o condão de torná-los partes ilegítimas para a propositura da execução individual, mormente porque sua
filiação ao aludido instituto é de todo desnecessária. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,
quando constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública a sua aplicabilidade
a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação
de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9,
que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em
comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa do poupador, independente de associação, para
executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, conforme se depreende do julgado: “Os poupadores ou seus sucessores
detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros
associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Acerca da alegada
necessidade da suspensão do presente cumprimento do julgado, é certo que na sessão realizada no dia 27 de setembro do ano
corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e
nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e
nº 948. Referida Seção entendeu que a questão referente à legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito
dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado,
sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos
respectivos casos concretos. Ad argumentandum tantum, a decisão proferida anteriormente, determinando a suspensão dos
recursos repetitivos, nos tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul
Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, consignou: “Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A,
sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, manejado
frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Com efeito, aludida determinação envolve as execuções
individuais referentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC contra
o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo Banco do Brasil S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053.
Dessa forma, ainda que tal determinação estivesse hígida, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o
sobrestamento desta execução, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil. Ademais, a matéria referente à
legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação ao IDEC, para executar a r. sentença proferida na Ação Civil
Pública nº 1998.01.1.016798-9 restou pacificada, de forma definitiva, no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS. Tal
recurso também foi julgado nos moldes do supracitado diploma legal, de modo que a determinação de suspensão então proferida
encerrou-se com a prolação do V. Acórdão aos 13 de agosto do ano de 2014 e subsequente publicação no dia 02 de setembro
do mesmo ano. Ressalte-se, por cautela, que referido Acórdão transitou em julgado aos 10 de agosto de 2015, razão pela qual
inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Quanto à suscitada necessidade da liquidação do título, dispõe o
artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação do Banco: “Art. 475-B. Quando a determinação
do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art.
475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Ao discorrer sobre o tema, o mestre
Cândido Rangel Dinamarco teceu as seguintes considerações: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica
a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens
devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas
determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário