Página 4473 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4473

REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA
CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”. (grifamos) Além disso, a supracitada Corte pacificou o entendimento de que é de todo cabível a inclusão dos
expurgos posteriores no cálculo da dívida, conforme se depreende do seguinte excerto: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS
SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece
o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) 1.2. Incidem os expurgos
inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente
ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente”. (grifamos)
Por outro lado, os juros remuneratórios não podem ser incluídos no montante devido, vez que não foram previstos no dispositivo
da r. sentença proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito
Federal. Este é o entendimento da jurisprudência: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO
DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES.
OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de
poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros
remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado
ajuizar ação individual de conhecimento”. (grifamos) Por sua vez, a matéria referente ao arbitramento dos honorários advocatícios
não pode ser conhecida, eis que se encontra conforme o decidido pelo MM. Juiz, faltando ao Banco, portanto, o legítimo
interesse recursal. Conforme o disposto no inciso V, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator dar
provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou acórdão, do Supremo Tribunal Federal ou Superior
Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição,
Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências
mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia,
proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia
súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade,
já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe
parcial provimento, apenas para os fins de excluir os juros remuneratórios do montante exequendo. São Paulo, 18 de dezembro
de 2017. CARLOS ALBERTO LOPES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB:
295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Thais
Machado de Sá (OAB: 326553/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2231078-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: MARIA AUXILIADORA RAMOS PACOR - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls.
58, que julgou improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o julgado proferido na ação coletiva
tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a credora não possui legitimidade ativa,
eis que não comprovou sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida instituição para o
AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA; c a presente execução individual encontra-se prescrita; d o cumprimento do julgado deve ser
suspenso; e é de todo necessária a prévia liquidação do título; f o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua
intimação, para o cumprimento da sentença; g os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da
correção monetária da dívida; h os juros remuneratórios são devidos somente no mês de fevereiro de 1989. Ao presente recurso
não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos necessários à sua concessão. A agravada, regularmente
intimada, apresentou resposta às fls. 76/84. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, a pretensão da
poupadora de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos
interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou
classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente
oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos
aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que
trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para
beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) A credora é
titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de
janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio da recorrida,
quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde
promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao
credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez,
é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da
r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo da ação civil
pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso
Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se depreende do seguinte
excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS
EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art.
543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de diferenças
decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável,
por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO BRASIL, independentemente
de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual
da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Outrossim, nos autos do Recurso Extraordinário
nº 612.043, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de os associados, que não autorizaram a respectiva
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário