Página 4465 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: BANCO DO
Brasil S/A - Agravado: ORLANDO MAISTRO - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO
MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento
2230338-46.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 38/49, que julgou
improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na AçãO CIVIL PúBLICA tem
eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a execução individual deve ter seu curso
perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c o exequente não concedeu autorização ao IDEC, para a propositura da ação
coletiva, motivo pelo qual não possui legitimidade; d o cumprimento do julgado deve ser suspenso, em virtude das determinações
do Superior Tribunal de Justiça, esposadas nos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP; e a presente execução
individual encontra-se prescrita; f o termo inicial dos juros da mora é data da sua intimação, na fase do cumprimento do julgado;
g referido encargo deve incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, durante todo o período; h os índices da caderneta
de poupança devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; i deve ser aplicado o percentual
inflacionário de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; j os juros remuneratórios
não são devidos. O agravado, regularmente intimado, apresentou resposta às fls. 176/204. DECIDO: O recurso comporta parcial
provimento. A pretensão do poupador de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser
classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como:
“Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de
origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações
coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103.
Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de
procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art.
81”. (grifamos) O credor é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à
ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o
do domicílio do recorrido, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da
parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está
expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da
regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”.
(grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o
principal objetivo da AçãO CIVIL PúBLICA é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada
no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se
depreende do seguinte excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE
BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para
fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO Brasil ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é
aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO Brasil,
independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o
cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Por sua vez, nos autos
do Recurso Extraordinário nº 612.043, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de os associados, que não
autorizaram a respectiva associação a propor a demanda ordinária, executarem a sentença exequenda. Todavia, referida
controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente execução, pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade
associativa, autora da AçãO CIVIL PúBLICA, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo
2º-A da Lei 9.494/97. Este é o posicionamento esposado pela referida Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorIZAçãO FORMALIZADA DE FORMA
genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no
inciso XXI do art. 5º.” O título exequendo beneficia todos os poupadores que mantiveram conta perante o BANCO DO Brasil S/A.,
motivo pelo qual a ausência da autorização do credor ao IDEC, à época do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de
torná-lo parte ilegítima para a propositura da execução individual, mormente porque sua filiação ao aludido instituto é de todo
desnecessária. Aliás, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, quando constar do dispositivo da sentença
condenatória genérica proferida no processo da AçãO CIVIL PúBLICA a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo
descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação de seus associados. Com
efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na AçãO CIVIL PúBLICA n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado
abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em comento”. Como se não
bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou
pacificada, de forma definitiva, conforme se depreende do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores detêm
legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos
do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na AçãO CIVIL PúBLICA n. 1998.01.1.016798-9, pelo
Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Outrossim, ao determinar a suspensão dos recursos
repetitivos, nos tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul Araújo, nos
autos do Resp. nº 1.361.799/SP, assentou: “Verifico que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter
multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre os seguintes
temas: a) ‘legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A. para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em
AçãO CIVIL PúBLICA, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do
Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A., em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições
financeiras’ e b) ‘legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva’. (...) 1) a suspensão
abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais as questões
acima destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva”. Com efeito, a aludida determinação de
suspensão envolve as execuções individuais referentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de
Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco Bamerindus S/A., qual seja, a AçãO CIVIL PúBLICA583.00.1993.808239. Além
disso, acerca do sobrestamento determinado nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, o Eminente Ministro Raul Araújo consignou:
“Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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