Página 4464 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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não são devidos. Ao presente recurso não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos necessários à
sua concessão. O agravado, regularmente intimado, apresentou resposta às fls. 105/117. DECIDO: O recurso comporta parcial
provimento. Conforme consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário nº 612.043,
referida Corte decidiu pela impossibilidade de os associados, que não autorizaram a respectiva associação a propor a demanda
ordinária, executarem a sentença exequenda. Todavia, referida controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente
execução, pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, visa proteger
interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97. O título exequendo beneficia todos
os poupadores que mantiveram conta perante o Banco do Brasil S/A., motivo pelo qual a ausência da autorização do credor ao
IDEC, à época do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de torná-lo parte ilegítima para a propositura da execução
individual, mormente porque sua filiação ao aludido instituto é de todo desnecessária. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça
pacificou o entendimento de que, quando constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da
ação civil pública a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização
das associações, para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na
Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança
com a instituição ré no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores,
independente de associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, no julgamento do Recurso Especial
nº 1.391.198/RS, conforme se depreende do seguinte excerto: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de
ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da
12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. No que diz respeito à prescrição das execuções, preceitua
a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Consoante
informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação
coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a
observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no Recurso Especial nº 1.070.896-SC,
DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da
execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de
ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos
econômicos”. (grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte com o julgamento do Recurso
Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo
Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”. (grifamos) Dessa forma, não
restou configurada a prescrição, pois a r. sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado aos 27 de outubro de 2009,
de modo que o exequente ajuizou a presente execução individual dentro do prazo quinquenal, qual seja na data de 21 de
outubro de 2014. Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os
juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza
a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas,
condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos)
Assim, a devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios,
oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida ao
recorrido desde então. Além disso, a correção monetária da dívida não constitui um “plus” ou penalidade à devedora, mas tãosomente reposição do real valor da moeda, corroído pela inflação. A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela
contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os
aludidos índices para a correção monetária do débito, por serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação, bem como
as alíquotas mais adequadas à época. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA
CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”. (grifamos) Por outro lado, os juros remuneratórios não são devidos, vez que não foram previstos no dispositivo da
r. sentença proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
No mesmo sentido, vem entendendo a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO
DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES.
OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de
poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros
remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado
ajuizar ação individual de conhecimento”. (grifamos) Consoante os ditames contidos no inciso V, do artigo 932 do Novo Código
de Processo Civil, incumbe ao Relator dar parcial provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou
acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A
respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva
Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC,
que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e
criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não
vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da
eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, para os fins de excluir os juros
remuneratórios do montante exequendo. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Roberto Mohamed Amin Junior (OAB: 140493/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
2230338-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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