Página 4452 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está
expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da
regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”.
(grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o
principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada
no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se
depreende do seguinte excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE
BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para
fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é
aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil,
independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o
cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Outrossim, nos autos
do Recurso Extraordinário nº 612.043, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de os associados, que não
autorizaram a respectiva associação a propor a demanda ordinária, executarem a sentença exequenda. Todavia, referida
controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente execução, pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade
associativa, autora da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo
2º-A da Lei 9.494/97. Este é o posicionamento esposado pela referida Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorIZAçãO FORMALIZADA DE FORMA
genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no
inciso XXI do art. 5º.” O título exequendo beneficia todos os poupadores que mantiveram conta perante o Banco do Brasil S/A.,
motivo pelo qual a ausência da autorização do credor ao IDEC, à época do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de
torná-lo parte ilegítima para a propositura da execução individual, mormente porque sua filiação ao aludido instituto é de todo
desnecessária. Aliás, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, quando constar do dispositivo da sentença
condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo
descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação de seus associados. Com
efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado
abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em comento”. Como se não
bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou
pacificada, de forma definitiva, conforme se depreende do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores detêm
legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos
do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo
Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Por sua vez, ao determinar a suspensão dos
recursos repetitivos, nos tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul
Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, consignou: “Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A,
sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal,
manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Com efeito, referida determinação de suspensão
envolve as execuções individuais referentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do
Consumidor IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo Banco do Brasil S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº
0403263-60.1993.8.26.0053. Dessa forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta
execução, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil. Como se não bastasse, em recente sessão realizada no
dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos
Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos
temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão referente à legitimidade ativa de não associado já
havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive
com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos
mencionados temas aos respectivos casos concretos. No que diz respeito à prescrição das execuções, preceitua a Súmula nº
150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Consoante informativo nº
0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como
no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo
próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no Recurso Especial nº 1.070.896-SC, DJE 4/8/2010,
aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual,
contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento
individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos”.
(grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte com o julgamento do Recurso Especial nº
1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo
Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”. (grifamos) A despeito de a r.
sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, é certo que o prazo prescricional
restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses
individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar
nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente
para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para
a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar
sua adequada e efetiva tutela”. (grifamos) Dessa forma, o parquet possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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