Página 4442 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a
garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou
a jurisprudência: “O interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério
Público em ações dessa natureza, fundamenta a competência que lhe foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações
coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuação na fase em que vive a nossa sociedade, será cercear o normal desenvolvimento
dessa tendência de defesa de interesses metaindividuais e impedir, através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo
das modernas leis elaboradas no país”. (grifamos) Assim, não restou configurada a prescrição, eis que a presente execução
individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal (03/10/2016), contado a partir do protesto interruptivo, motivo pelo qual a
desconstituição da r. sentença recorrida é medida de rigor. Quanto à suscitada necessidade da liquidação da sentença, o
parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Estatuto Adjetivo Civil preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de
cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A respeito do tema, prelecionam os
juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres
de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao valor da obrigação é, substancialmente,
sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para
o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a
lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação,
quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante
meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante
simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao
propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o
cumprimento da sentença, os credores fizeram prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança
mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do
quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da
inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal.
Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se
tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos será
necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha
ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não
se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste
caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues
Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver
necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da
extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto,
assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da condenação genérica completa-se com a comprovação
da existência de conta-poupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Não se faz mister
provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente
conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”. (grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo
405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o professor Luiz
Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo
mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de
ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) Assim, a devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação
civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de
poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida desde então. Além disso, a correção monetária da dívida não
constitui um “plus” ou penalidade à devedora, mas tão-somente reposição do real valor da moeda, corroído pela inflação. A
Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da
uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de
acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os aludidos índices para a correção monetária do débito, por serem
mais adequados e refletirem a verdadeira inflação, bem como as alíquotas mais adequadas à época. Este é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO
JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO.
REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO
TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Por outro lados, os juros remuneratórios
não podem ser incluídos no montante devido, vez que não foram previstos no dispositivo da r. sentença proferida pela 12ª Vara
Cível da Comarca de Brasília e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Este é o entendimento da
jurisprudência: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO
DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de
sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do
Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir
condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento”. (grifamos)
Entretanto, como a instituição financeira aduziu que o aludido encargo é devido, ao menos no que tange ao mês de fevereiro de
1989, para evitar a prolação de decisão ultra petita, sua incidência fica adstrita a este período. O Banco não possui interesse
recursal no tocante aos honorários advocatícios, eis que tal verba sequer foi arbitrada. Por fim, despropositado o pedido de préquestionamento dos dispositivos legais relacionados nas razões recursais. O pré-questionamento pressupõe tema que, presente
na lide, deixou de ser examinado, o que não ocorreu. Consoante entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça,
decidida a questão posta em Juízo, não se faz necessária menção explícita de todos os artigos da lei federal e da Carta Magna,
pois o que se exige é a fundamentação do julgado, não a enumeração dos artigos legais, como pretende a recorrente. Conforme
o disposto no inciso V, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, se a
decisão recorrida for contrária à súmula ou acórdão, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do
tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e
Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a
de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando
técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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