Página 4439 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança
com a instituição ré no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores,
independente de associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, no julgamento do Recurso Especial
nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.036 do Novo Estatuto), conforme se
depreende do seguinte excerto: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa
julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual
da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília/DF”. Além disso, ao determinar a suspensão dos recursos repetitivos, nos tribunais de segunda
instância, a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP,
consignou: “Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com
fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo”. Com efeito, a mencionada determinação envolve as execuções individuais referentes à r. sentença
proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A.
(incorporado pelo Banco do Brasil S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Dessa forma, não se
trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta execução, nos moldes do artigo 1.036 do Novo
Estatuto Adjetivo Civil. Em recente sessão realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do
Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a
questão pertinente à legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso
Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação
da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos aludidos temas aos respectivos casos concretos. Quanto à suscitada
necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando
a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.
A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva
Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao
valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada
nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de
sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se
considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para
determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações
determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação
de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa
memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, o credor fez prova da sua titularidade
e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e
fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de
todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no
inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por
fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de
determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação
houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação
da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se
realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal
posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto,
quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença,
e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir
a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da
condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da existência de
depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros
cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”. (grifamos)
Para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo, são aplicáveis os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, pois esta contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária, de acordo com os índices
oficiais. Com efeito, referida Tabela foi criada, para promover a segurança jurídica através da uniformização de fatores de
atualização, razão pela qual sua utilização não acarreta o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior
Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL.
PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR
DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO
TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” . (grifamos) Tal orientação é corroborada pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Tem-se que os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo são
públicos e oficiais. Assim sendo, referidos índices monetários são adotados pelo Poder Judiciário, não precisando de
fundamentação para sua aplicação, notadamente em verba de caráter indenizatório, mesmo que decorrente de ilícito contratual”.
“Cumpre ressaltar que os índices espelhados na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo têm o fito de tãosomente manter o poder de compra da moeda, corroída pelos efeitos da inflação, em nada acrescendo. Ao patrimônio. Trata-se,
assim, de mera eleição de um critério de atualização sistematicamente aplicado a todo débito judicialmente reconhecido, que
não modifica nem compromete a composição da condenação, daí por que não seria razoável “sua incidência apenas a partir do
ajuizamento da ação”. (grifamos) Aliás, a mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de
10,14% para o mês de fevereiro do ano de 1989, razão pela qual tal índice foi observado, ainda que implicitamente. Nesse
sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida Tabela
são os aplicáveis no caso em questão, visto que são os índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos
decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a
jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto aos índices de atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego
dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN ‘pro-rata’; (d) Fev/89:
42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do
IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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