Página 4429 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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S/A., qual seja, a Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239. Dessa forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a
acarretar o sobrestamento desta execução, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil. Como se não
bastasse, em recente sessão realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro
Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão
pertinente à legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial
nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte
nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos respectivos casos concretos. Quanto à suscitada
necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando
a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.
A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva
Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao
valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada
nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de
sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se
considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para
determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações
determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação
de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa
memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, os credores fizeram prova da sua
titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de
janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos,
sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como
previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia
Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização
de determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da
condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a
determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados
sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”.
(grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária,
portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da
sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao
indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a
individualização da condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da
existência de depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo
porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”.
(grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de
mora desde a citação inicial”. Como leciona o doutrinador Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a
contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas,
condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) A
devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios,
oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida
desde então aos recorridos. Sobre o tema, a jurisprudência assentou o seguinte entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO
PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia
(CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de
mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) Referido encargo incidirá no
percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do Estatuto Substantivo Civil, e, a
partir desta data, 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do
Código Tributário Nacional. A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi criada para promover a segurança
jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela contempla os expurgos inflacionários e a
correção monetária de acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os aludidos índices para a correção monetária
do valor da dívida, por serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação, bem como as alíquotas mais adequadas à
época. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a
mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72%
para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%),
conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão,
visto que são os índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem
satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que,
quanto aos índices de atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b)
Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN ‘pro-rata’; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e)
Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94:
INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE
(de jul/95 em diante)”. (grifamos) Por sua vez, consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjetivo
Civil: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para
pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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