Página 4427 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4427

Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”. (grifamos) A despeito de a r.
sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, o prazo prescricional restou
interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais
indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993.
Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa
coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos
direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada
e efetiva tutela”. (grifamos) Dessa forma, o parquet possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto
interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta do
Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou a jurisprudência: “O interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica,
que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério Público em ações dessa natureza, fundamenta a competência que lhe
foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuação na fase em que vive
a nossa sociedade, será cercear o normal desenvolvimento dessa tendência de defesa de interesses metaindividuais e impedir,
através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo das modernas leis elaboradas no país”. (grifamos) Assim, não
restou configurada a prescrição, eis que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal (27/09/2016),
contado a partir do protesto interruptivo. Quanto à suscitada necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo
509 do Novo Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o
credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda
Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade,
a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida.
Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar
claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador
Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença
estão indicados todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações
aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas.
Nesses casos, em vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução
o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da
sentença, a credora fez prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição
financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum
depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato
novo que demande comprovação, como previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se
pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da
propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto,
quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da
sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova
de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o
disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A
liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da
prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação
nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente
a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação
por artigos, uma vez que a individualização da condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de contapoupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar
dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para
delimitar o quantum debeatur”. (grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro:
“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o doutrinador Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é
clara e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre
obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em
face do devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a
percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de
janeiro do ano 1989, é devida desde então. Sobre o tema, a jurisprudência assentou o seguinte entendimento: “AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de
Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:
‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar
em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) Mencionado encargo
incidirá no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do Estatuto Substantivo
Civil, e, a partir desta data, 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o
artigo 161 do Código Tributário Nacional. A correção monetária da dívida não constitui um “plus” ou penalidade à devedora, mas
tão-somente reposição do real valor da moeda, corroído pela inflação. A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela
contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os
aludidos índices para a correção monetária do valor da dívida, por serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação,
bem como as alíquotas mais adequadas à época. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO
APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA
DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário
de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72% para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice
creditado, à época, pelo Banco (22,35%), conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva.
Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário