Página 4424 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2225861-77.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que julgou parcialmente procedente
impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o julgado proferido na ação coletiva tem eficácia somente na
áREA ABRANGIDA PELA COMPETêNCIA TERRITORIAL DO óRGãO PROLATOR; b o credor não possui legitimidade ativa, eis que não comprovou
sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda
coletiva; c a presente execução individual encontra-se prescrita; d é de todo necessária a prévia liquidação do título; e o termo
inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença; f os índices da caderneta de
poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; g os expurgos decorrentes dos planos posteriores
não podem incidir, de forma reflexa, no cálculo da atualização monetária do débito exequendo; h é descabida a sua condenação
ao pagamento dos honorários advocatícios; i os juros remuneratórios não são devidos. Ao presente recurso não foi atribuído o
efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos necessários à sua concessão. O agravado, regularmente intimado,
apresentou resposta às fls. 52/80. DECIDO: O recurso não comporta provimento. Com efeito, a pretensão do poupador de
receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses
individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de
pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das
mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses,
o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código,
a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as
vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é titular da pretensão
deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989.
Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio do recorrido, quanto a localidade
onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase
processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a
sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava
favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se
restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a
multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso Especial nº
1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se depreende do seguinte excerto: “AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO
CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM
JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO
E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do
Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/
DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de
expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da
coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua
residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da
sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Ademais, o poupador não precisava comprovar
sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco que teria concedido autorização ao referido instituto
para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a entidade associativa,
autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº
9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a
autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de que, nos casos
em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a sua aplicabilidade
a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação
de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9,
que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em
comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para
executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores
detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros
associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. No que diz respeito à
prescrição das execuções, preceitua a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação”. Consoante informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual
de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras
pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no
Recurso Especial nº 1.070.896-SC, DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco
anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20
anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções
monetárias em razão dos planos econômicos”. (grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte
com o julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte
ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO
PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos
do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo
prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”.
(grifamos) A despeito de a r. sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, o
prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n°
2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público a
proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo
6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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