Página 4421 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4421

Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Consoante informativo nº 0484 do Superior Tribunal
de Justiça: “Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se
insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas,
que é quinquenal, conforme já firmado no Recurso Especial nº 1.070.896-SC, DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF.
O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em
julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos
respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos”. (grifamos) Referido entendimento
restou sedimentado pela supracitada Corte com o julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso
repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA
EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE
CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito
Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença
proferida em Ação CivilPública’.”. (grifamos) A despeito de a r. sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado
aos 27 de outubro de 2009, é certo que o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do
ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe,
compete ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da
alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor
considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo
que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. (grifamos) Dessa forma, o parquet
possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a
garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou
a jurisprudência: “O interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério
Público em ações dessa natureza, fundamenta a competência que lhe foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações
coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuação na fase em que vive a nossa sociedade, será cercear o normal desenvolvimento
dessa tendência de defesa de interesses metaindividuais e impedir, através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo
das modernas leis elaboradas no país”. (grifamos) Assim, a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal
(16/12/2016), contado a partir do protesto interruptivo, razão pela qual não restou configurada a prescrição. Quanto à suscitada
necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do supracitado diploma legal preconiza: “§ 2º Quando a
apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.
A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva
Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao
valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada
nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de
sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se
considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para
determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações
determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação
de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa
memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, a credora fez prova da sua titularidade
e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e
fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de
todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no
inciso II, do artigo 509 do Novo Estatuto Adjetivo Civil. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por
fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de
determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação
houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação
da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se
realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal
posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto,
quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença,
e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir
a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da
condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da existência de
depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros
cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”. (grifamos)
Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde
a citação inicial”. Como leciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros
moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua
contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em
mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da
correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida à recorrida desde então.
Sobre o tema, a jurisprudência assentou o seguinte entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA
PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA
VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a
redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir da
citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se
que haja configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) Referido encargo incidirá no percentual de 0,5% (meio por
cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do Estatuto Substantivo Civil, e, a partir desta data, 1% (um por
cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário