Página 4416 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4416

Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é
aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil,
independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o
cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) É certo que a eficácia
do r. decisum não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido, vez que o principal objetivo da ação civil
pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Acerca da matéria, prelecionam os juristas Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Não se pode confundir a competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder
Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou
ultra partes, dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica
com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no
Brasil. Isso se dá em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a
sentença proferida por um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas”. (grifamos) Tal
posicionamento é corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O art. 16 da LAP, ao impor limitação
territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se
erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela (lei da) ação civil
pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do
CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma
relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso provido”. (grifamos)
Ademais, a poupadora não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco
conceder autorização ao referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente
nos casos em que a entidade associativa, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados,
conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei
no precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou
extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o
entendimento de que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da
ação civil pública, a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização
das associações, para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na
Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança
com a instituição ré no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores,
independente de associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, no julgamento do Recurso Especial
nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme se depreende do seguinte excerto: “Os
poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem
parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação
Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. No que
tange à prescrição, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua: “Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação”. Tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Recurso
Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende do seguinte excerto: “DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo
Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública”. (grifamos) Como demonstrado, a
r. sentença proferida nos autos da ação coletiva ter transitou em julgado aos 27 de outubro de 2009. Todavia, o prazo prescricional
da pretensão executiva foi interrompido aos 26 de setembro de 2014, em virtude do ajuizamento da ação de protesto n°
2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos do inciso II, do artigo 202 do Código
Civil Brasileiro c.c. parágrafo 1º, do artigo 219 do Código de Processo Civil. Quanto à suscitada necessidade da liquidação do
título, dispõe o artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na data da prolação da r. decisão recorrida: “Art.
475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento
da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Ao
discorrer sobre o tema, o mestre Cândido Rangel Dinamarco teceu as seguintes considerações: “A obrigação declarada não se
considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para
determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações
determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação
de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lança-los-à numa
memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Por ocasião da exordial, a exequente fez prova da sua titularidade e da existência
de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de
1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de todo prescindível a
prévia liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no artigo 475-E do
supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por fato novo entende-se
qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de determinado ato processual.
A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação houver necessidade da
prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação
nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos
aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é
corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se
determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha
relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo: “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil
que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da condenação
genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da existência de depósito no
período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros cálculos com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário