Página 4406 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4406

Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se
concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e
estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que
os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO,
dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir os juros remuneratórios do montante exequendo. São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. CARLOS ALBERTO LOPES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Rafael Sganzerla Durand
(OAB: 211648/SP) - Celina Aparecida Jubram Gomes (OAB: 61893/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2224500-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: BANCO DO
Brasil S/A - Agravado: HELIO IGLESIAS DE LIMA JUNIOR - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado
DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de
Instrumento nº2224500-25.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 65/68, que
julgou improcedente impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a realização de perícia contábil. Alega a agravante:
a a r. sentença proferida na ação civil pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão
prolator; b a execução individual deve ter seu curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c o exequente não
concedeu autorização ao IDEC, para a propositura da ação coletiva, motivo pelo qual não possui legitimidade; d o cumprimento
do julgado deve ser suspenso, em virtude da determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp. nº
1.438.263/SP; e a presente execução individual encontra-se prescrita, vez que o Ministério Público não possui legitimidade para
o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional; f a prévia liquidação do título é necessária; g o
termo inicial dos juros da mora é data da sua intimação, na fase do cumprimento do julgado; h referido encargo deve incidir no
percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, durante todo o período; i os índices da caderneta de poupança devem ser utilizados
para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; j deve ser aplicado o percentual inflacionário de 20,36%, para o
mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; k o arbitramento dos honorários advocatícios é descabido;
l os juros remuneratórios não são devidos. O agravado, regularmente intimado, não apresentou resposta. DECIDO: O recurso
comporta parcial provimento. A pretensão do poupador de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos
pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli
como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis,
de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações
coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103.
Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de
procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art.
81”. (grifamos) O credor é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à
ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o
do domicílio do recorrido, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da
parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está
expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da
regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”.
(grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o
principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada
no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se
depreende do seguinte excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE
BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para
fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO Brasil ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é
aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO Brasil,
independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o
cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Ademais, o poupador
não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco que teria concedido
autorização ao referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente nos
casos em que a entidade associativa, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados,
conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei
no precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou
extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o
entendimento de que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da
ação civil pública, a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização
das associações, para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na
Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança
com a instituição ré no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores,
independente de associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado:
“Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de
fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida
na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”.
Ao determinar a suspensão dos recursos repetitivos, nos tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a matéria
controvertida, o Eminente Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, consignou: “Trata-se de recurso especial
interposto por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras
“a” e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Com efeito,
aludida determinação envolve as execuções individuais referentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário