Página 4405 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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fornecimento de dados sobre os quais se realizarão cálculos aritméticos. Deverá o juiz, neste caso, aplicar o disposto no §1º do
art. 475-B do CPC”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo professor Luiz Rodrigues Wambier: “A liquidação por
artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que
tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída”.
Aliás, este é o entendimento da jurisprudência: “Os representados pelo IDEC nesta execução apresentaram documentos que
indicam o número e agência da respectiva conta, bem como o valor em depósito em janeiro de 89. Daí, para que se chegue ao
valor devido basta uma simples operação matemática com planilha de cálculo. Certamente, a situação poderá ser diversa se
outros beneficiados pela sentença não puderem comprovar sua condição de vítima com extratos ou documentos. Diante da
diversidade de situações fáticas postas no processo coletivo, não pode se ler a lei de forma restritiva, como se ela estivesse a
exigir sempre a liquidação por artigos”. (grifamos) “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a
perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da
condenação genérica completa-se com a comprovação da existência de conta-poupança e demonstração da existência de
depósito no período objeto da causa. Não se faz mister provar fato novo a demandar dilação probatória, mesmo porque meros
cálculos com a incidência dos índices fartamente conhecidos são suficientes para delimitar o quantum debeatur”. (grifamos)
Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde
a citação inicial”. Como leciona o doutrinador Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara e somente autoriza a contagem de juros
moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua
contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo credor em face do devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em
mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da
correção monetária da caderneta de poupança, referente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida desde então. Sobre o tema,
a jurisprudência assentou o seguinte entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS
ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE
PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada
pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ‘Os juros de mora incidem a partir da citação do
devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja
configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) Mencionado encargo incidirá no percentual de 0,5% (meio por cento) ao
mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do Estatuto Substantivo Civil, e, a partir desta data, 1% (um por cento) ao mês,
conforme disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A correção
monetária da dívida não constitui um “plus” ou penalidade à devedora, mas tão-somente reposição do real valor da moeda,
corroído pela inflação. A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi criada para promover a segurança
jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela contempla os expurgos inflacionários e a
correção monetária de acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os aludidos índices para a correção monetária
do valor da dívida, por serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação, bem como as alíquotas mais adequadas à
época. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a
mencionada tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72%
para janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%),
conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão,
visto que são os índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem
satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que,
quanto aos índices de atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b)
Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN ‘pro-rata’; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e)
Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94:
INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE
(de jul/95 em diante)”. (grifamos) Além disso, o artigo 652-A do Estatuto adjetivo Civil de 1973 estabelece que ao despachar a
inicial, o Juiz fixará de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Tal disposição deve ser observada no
presente caso por força do artigo 475-R, do mencionado diploma legal, que prevê a aplicação subsidiária ao cumprimento da
sentença das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Aliás, referido posicionamento restou corroborado
pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 517, que dispõe: “São devidos honorários advocatícios no
CUMPRIMENTO DE SENTENçA, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após
a intimação do advogado DA PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente intimada para pagar o débito, nos termos do
artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, a instituição financeira se limitou a depositar o montante exequendo, para
garantia do juízo, razão pela qual não houve pagamento voluntário do débito. Portanto, os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS,
sendo descabida a imposição de sucumbência recíproca, eis que o arbitramento da verba não decorre do julgamento da
impugnação ofertada. No que tange aos juros remuneratórios, estes não podem ser incluídos no montante devido, vez que não
foram previstos no dispositivo da r. sentença proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília e mantida pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No mesmo sentido, vem entendendo a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil
pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.
Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de,
quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento”. (grifamos) Por fim, despropositado o pedido de préquestionamento dos dispositivos legais relacionados nas razões recursais. O pré-questionamento pressupõe tema que, presente
na lide, deixou de ser examinado, o que não ocorreu. Além disso, consoante entendimento consagrado no Superior Tribunal de
Justiça, decidida a questão posta em Juízo, não se faz necessária a menção explícita de todos os artigos da lei federal e da
Carta Magna citados pela parte, pois o que se exige é a fundamentação do julgado, não a enumeração dos artigos legais, como
pretende a recorrente. Consoante os ditames contidos no inciso V, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao
Relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou acórdão, proferido em julgamento de
recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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