Página 4401 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de advogado de dez por cento”. (grifamos) No mesmo sentido, estabelece a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça:
“São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado DA PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente
intimada para pagar o débito, a instituição financeira se limitou a depositar o montante exequendo, para garantia do juízo.
Portanto, consoante entendimento da supracitada Corte, os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, eis que não houve pagamento
voluntário do débito. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição,
Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem
de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios
fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se
expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido
de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida
a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento”. (grifamos) Consoante os ditames contidos no inciso V, do artigo 932 do Novo
Código de Processo Civil, incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou
acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A
respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva
Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC,
que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e
criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não
vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da
eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir os juros remuneratórios
do montante exequendo. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Jorge Luiz Reis
Fernandes (OAB: 220917/SP) - Alexandre Cesar Colombo (OAB: 267985/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2224292-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: Silvia Gonçalves Cruz - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA
Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº222429241.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 43/48, que julgou parcialmente
procedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o julgado proferido na ação coletiva tem eficácia
somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a credora não possui legitimidade ativa, eis que não
comprovou sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida instituição para o ajuizamento da
DEMANDA COLETIVA; c o cumprimento do julgado deve ser suspenso; d é de todo necessária a prévia liquidação do título; e o
termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença; f os índices da
caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; g deve ser aplicado o percentual
inflacionário de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; h os juros remuneratórios
não são devidos; i não é possível o arbitramento dos honorários advocatícios. A agravada, regularmente intimada, não apresentou
resposta. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, a pretensão da poupadora de receber os expurgos
inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos,
os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou
determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de
fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103
do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa
julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores,
na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) A credora é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja
receber o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da
execução individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio da recorrida, quanto a localidade onde foi processada a
ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Sobre o
tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro
diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor,
permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da
Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações
decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do
artigo 1.036 do novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se depreende do seguinte excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª
VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9
(IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO).
EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA
SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a
sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.
1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO BRASIL ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre
cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a
todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO BRASIL, independentemente de sua residência ou domicílio no
Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de
seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Outrossim, nos autos do Recurso Extraordinário nº 612.043, o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela impossibilidade de os associados, que não autorizaram a respectiva associação a propor a demanda
ordinária, executarem a sentença exequenda. Todavia, referida controvérsia não possui qualquer semelhança com a presente
execução, pois diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, visa proteger
interesses exclusivos dos seus filiados, conforme o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Este é o posicionamento esposado
pela referida Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no
precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou
extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” O título exequendo beneficia todos os
poupadores que mantiveram conta perante o BANCO DO BRASIL S/A., motivo pelo qual a ausência da autorização da credora ao
IDEC, à época do ajuizamento da ação coletiva, não tem o condão de torná-la parte ilegítima para a propositura da execução
individual, mormente porque sua filiação ao aludido instituto é de todo desnecessária. Aliás, o Supremo Tribunal Federal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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