Página 4396 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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o Eminente Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, consignou: “Trata-se de recurso especial interposto por
BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da
Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Referida suspensão
refere-se apenas as execuções individuais da r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do
Consumidor IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo BANCO DO BRASIL S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública
0403263-60.1993.8.26.0053. Dessa forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento
desta execução, nos moldes do paragrafo 2º, do artigo 543-C do Estatuto Adjetivo Civil (artigo 1.036 do Novo Estatuto). Tal
recurso também foi julgado nos moldes do aludido dispositivo legal, de modo que a determinação de suspensão então proferida
encerrou-se com a prolação do V. Acórdão aos 13 de agosto do ano de 2014 e subsequente publicação no dia 02 de setembro
do mesmo ano. Ressalte-se, por cautela, que referido Acórdão transitou em julgado aos 10 de agosto de 2015, razão pela qual
inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Como se não bastasse, em recente sessão realizada no dia 27 de
setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos Especiais
nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos temas
repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão pertinente à legitimidade ativa de não associado já havia
sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive
com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos
aludidos temas aos respectivos casos concretos. Desse modo, equivocou-se a Magistrada ao determinar o sobrestamento da
execução, razão pela qual o prosseguimento do feito é medida de rigor. Consoante os ditames contidos no inciso V, do artigo
932 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à
súmula ou acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de
Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres
da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes
do NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando
condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que
não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da
eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, dou provimento ao recurso, para os fins de determinar o regular seguimento
da execução, em atenção ao Due Process of Law. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes Advs: Flavia Galdiano Fonsatti (OAB: 360220/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2223784-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: Maria da Penha Ruiz Tirabassi - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 137/143,
que julgou improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na ação civil
pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a execução individual deve ter
seu curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c a exequente não concedeu autorização ao IDEC, para a propositura
da ação coletiva, motivo pelo qual não possuem legitimidade, conforme decidido no recurso extraordinário nº 573.232; d a
execução deve ser suspensa, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça; e ocorreu a prescrição; f o termo
inicial dos juros da mora é data da sua intimação, na fase do cumprimento do julgado; g os índices da caderneta de poupança
devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; h os juros remuneratórios não são devidos;
i não é possível o arbitramento dos honorários advocatícios. A agravada, regularmente intimada, não apresentou resposta.
DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. A pretensão da poupadora de receber os expurgos inflacionários originários
dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por
Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem
prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da
coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa
do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes,
apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do
parágrafo único do art. 81”. (grifamos) Como demonstrado, a credora é titular da pretensão deduzida em Juízo, qual seja receber
o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução
individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio da recorrida, quanto a localidade onde foi processada a ação
condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Ao discorrer
sobre o tema, o professor Hugo Nigro Mazzilli teceu os seguintes comentários: “A lei especial está expressamente permitindo aa
credora que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o
fez, é porque desejava favorecer a credora, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) Este também é o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO
ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À
COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível
da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do
Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro
de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança
do BANCO DO BRASIL, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o
direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) É
certo que a eficácia do r. decisum não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido, vez que o principal
objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Acerca da matéria, prelecionam os
juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Não se pode confundir a competência ou delimitação da jurisdição
do órgão do Poder Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus
efeitos erga omnes ou ultra partes, dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que
tem relação jurídica com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas
que ela mantém no Brasil. Isso se dá em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra
partes. Assim, a sentença proferida por um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas”.
(grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O art. 16 da LAP, ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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