Página 4385 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4385

Newton Sampaio (Falecido) - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 202/205, que refutou as
preliminares arguidas e fixou os parâmetros a serem observados na elaboração dos cálculos. Alega a agravante: a a r. sentença
proferida na ação CIVIL PúBLICA tem eficácia somente na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a
execução individual deve ter seu curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c os exequentes não concederam
autorização ao IDEC, para a propositura da ação coletiva, motivo pelo qual não possuem legitimidade, conforme decidido no
recurso extraordinário nº 573.232; d a execução deve ser suspensa, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça;
e ocorreu a prescrição; f é necessária a prévia liquidação do julgado. Os agravados, regularmente intimados, não apresentaram
resposta. DECIDO: O recurso não comporta provimento. A pretensão dos poupadores de receberem os expurgos inflacionários
originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são
definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que
compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os
efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código
de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III
erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do
inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) Como demonstrado, os credors são titulares da pretensão deduzida em
Juízo, qual seja receberem o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim,
por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o dos respectivos domicílios dos recorridos, quanto a
localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá
tal fase processual. Ao discorrer sobre o tema, o professor Hugo Nigro Mazzilli teceu os seguintes comentários: “A lei especial
está expressamente permitindo aa credora que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando
da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer a credora, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”.
(grifamos) Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL
DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X
BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida
pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9,
que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de
poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os
detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal,
reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou
no Distrito Federal”. (grifamos) É certo que a eficácia do r. decisum não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi
proferido, vez que o principal objetivo da ação CIVIL PúBLICA é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Acerca
da matéria, prelecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Não se pode confundir a competência
ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder Judiciário com limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a
coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou ultra partes, dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação
coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo
em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil. Isso se dá em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada
produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a sentença proferida por um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode
produzir efeitos no Amazonas”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo: “O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da
sentença. Os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.
O procedimento regulado pela (lei da) ação CIVIL PúBLICA pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo,
porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a
produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP
para essas hipóteses. Recurso provido”. (grifamos) Ademais, os poupadores não precisavam comprovar sua associação ao
IDEC para promoverem a execução individual, tampouco conceder autorização ao referido instituto para a propositura da ação
CIVIL PúBLICA. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a entidade associativa, autora da demanda
coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese
diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 573232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorização
formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos
filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de que, nos casos em que
constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação CIVIL PúBLICA, a sua aplicabilidade a
todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação
de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação CIVIL PúBLICA n. 1998.01.1.016798-9,
que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em
comento”. Além disso, a suspensão determinada nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP abrange as execuções individuais
pertinentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco
Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo Banco do Brasil S/A.), qual seja, a Ação CIVIL PúBLICA0403263-60.1993.8.26.0053. Dessa
forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta execução, nos moldes do paragrafo
2º, do artigo 543-C do Estatuto Adjetivo Civil (artigo 1.036 do Novo Estatuto). Como se não bastasse, em recente sessão
realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação
dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente
cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão pertinente à legitimidade ativa de
não associado já havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e
nº 724), inclusive com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a
aplicação dos aludidos temas aos respectivos casos concretos. No tocante à prescrição, preconiza a Súmula nº 150 do Supremo
Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, conforme estabelece o informativo nº 0484
do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no
caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo
próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no Recurso Especial nº 1.070.896-SC, DJE 4/8/2010,
aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário