Página 4378 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas
Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se
concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e
estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que
os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO,
dou parcial provimento ao recurso, para os fins de excluir os juros remuneratórios do montante exequendo. São Paulo, 15 de
dezembro de 2017. CARLOS ALBERTO LOPES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Gustavo Amato Pissini
(OAB: 261030/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2222953-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: Moyses Barbato - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA
Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº222295347.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que rejeitou as preliminares arguidas na
impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os parâmetros a serem observados no cálculo da dívida. Alega a agravante: a
o credor não possui legitimidade ativa, eis que não comprovou sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido
autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda coletiva; b o cumprimento do julgado deve ser suspenso; c é
de todo necessária a prévia liquidação do título; d o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para
o cumprimento da sentença; e os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária
da dívida; f deve ser aplicado o percentual inflacionário de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro
do ano de 1989; g é de todo descabido o levantamento dos valores depositados nos autos; h os juros remuneratórios não são
devidos. Ao presente recurso não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos necessários à sua
concessão. O agravado, regularmente intimado, não apresentou resposta. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento.
Com efeito, o poupador não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco que
teria concedido autorização ao referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível
somente nos casos em que a entidade associativa, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus
filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento
esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo
que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação
defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” Aliás, a mencionada
Corte pacificou o entendimento de que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida
no processo da ação civil pública, a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade
de autorização das associações, para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença
proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham
conta-poupança com a instituição ré no período em comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa
dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, como constou do
seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -,
independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da
sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF”. Por sua vez, ao determinar a suspensão dos recursos repetitivos, nos tribunais de segunda instância,
a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, consignou:
“Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento
no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo”. Com efeito, referida determinação envolve as execuções individuais referentes à r. sentença proferida na
demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo
BANCO DO BRASIL S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Dessa forma, não se trata de “idêntica
questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta execução, nos moldes do paragrafo 2º, do artigo 543-C do Estatuto
Adjetivo Civil, vigente à época. Como se não bastasse, em recente sessão realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº
1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº
948. Referida Seção entendeu que a questão pertinente à legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito
dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado,
sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos aludidos temas aos
respectivos casos concretos. Quanto à suscitada necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo
Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá
promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier,
Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que
dependa apenas de contas para que se chegue ao valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a
regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse
caso, não há que se falar em liquidação de sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel
Dinamarco: “A obrigação declarada não se considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados
todos os elementos necessários para determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez
existe tanto nas obrigações determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em
vez de promover à liquidação de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor FARá SEUS
cálculos e lança-los-à numa memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, o credor
fez prova da sua titularidade e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente
aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos
aritméticos, sendo de todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação,
como previsto no inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel
Garcia Medina: “Por fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da
realização de determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor
da condenação houver necessidade da prova de fato: a) que tenha ocorrido depois da sentença e que tenha relação direta com
a determinação da extensão da obrigação nela constituída (...) Não se considera prova de fato novo o fornecimento de dados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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