Página 4376 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: BANCO DO
Brasil S/A - Agravado: Evandro Roberto Brienza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO
MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento
2222323-88.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que julgou improcedente
impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a agravante: a a r. sentença proferida na ação civil pública tem eficácia somente
na área abrangida pela competência territorial do órgão prolator; b a execução individual deve ter seu curso perante a 12ª Vara
Cível da Comarca de Brasília; c o exequente não concedeu autorização ao IDEC, para a propositura da ação coletiva, motivo
pelo qual não possui legitimidade; d a prévia liquidação do título é necessária; e o termo inicial dos juros da mora é data da sua
intimação, na fase do cumprimento do julgado; f referido encargo deve incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês,
durante todo o período; g os índices da caderneta de poupança devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do
débito exequendo; h deve ser aplicado o percentual inflacionário de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para
fevereiro do ano de 1989; i o arbitramento dos honorários advocatícios é descabido; j os juros remuneratórios não são devidos.
O agravado, regularmente intimado, não apresentou resposta. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. A pretensão do
poupador de receber os expurgos inflacionários originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos
interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou
classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente
oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos
aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que
trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para
beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é
titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de
janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual, o foro competente pode ser tanto o do domicílio do recorrido,
quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde
promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o supracitado autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao
credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez,
é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da
r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo da ação civil
pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso
Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se depreende do seguinte
excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS
EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art.
543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o BANCO DO Brasil ao pagamento de diferenças
decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável,
por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do BANCO DO Brasil, independentemente
de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual
da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. (grifamos) Ademais, o poupador não precisava comprovar
sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco que teria concedido autorização ao referido instituto
para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a entidade associativa,
autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº
9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a
autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de que, nos casos
em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a sua aplicabilidade
a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação
de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9,
que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em
comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para
executar tal título, restou pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores
detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros
associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Quanto à suscitada
necessidade da liquidação da sentença, o parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Código de Processo Civil preconiza: “§ 2º Quando
a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.
A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva
Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Na verdade, a sentença que dependa apenas de contas para que se chegue ao
valor da obrigação é, substancialmente, sentença líquida. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada
nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de
sentença”. (grifamos) No mesmo sentido, é a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “A obrigação declarada não se
considera ilíquida, nem genérica a condenação, quando na sentença estão indicados todos os elementos necessários para
determinar a quantidade de bens devidos, mediante meras operações aritméticas. Liquidez existe tanto nas obrigações
determinadas em moeda, quanto nas determináveis mediante simples contas. Nesses casos, em vez de promover à liquidação
de sentença, que então é desnecessária e inadmissível, ao propor a execução o autor fará seus cálculos e lançá-los-á numa
memória discriminada e atualizada”. (grifamos) Ao promover o cumprimento da sentença, o credor fez prova da sua titularidade
e da existência de saldo na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, referente aos meses de janeiro e
fevereiro do ano de 1989. Dessa forma, a apuração do quantum exequendum depende de meros cálculos aritméticos, sendo de
todo prescindível a liquidação da sentença, diante da inexistência de fato novo que demande comprovação, como previsto no
inciso II, do artigo 509 do supracitado diploma legal. Nesse sentido já se pronunciou o jurista José Miguel Garcia Medina: “Por
fato novo entende-se qualquer ocorrência que se tenha dado depois da propositura da ação ou depois da realização de
determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando para se determinar o valor da condenação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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