Página 4371 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4371

índices monetários são adotados pelo Poder Judiciário, não precisando de fundamentação para sua aplicação, notadamente em
verba de caráter indenizatório, mesmo que decorrente de ilícito contratual”. “Cumpre ressaltar que os índices espelhados na
Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo têm o fito de tão-somente manter o poder de compra da moeda,
corroída pelos efeitos da inflação, em nada acrescendo. Ao patrimônio. Trata-se, assim, de mera eleição de um critério de
atualização sistematicamente aplicado a todo débito judicialmente reconhecido, que não modifica nem compromete a composição
da condenação, daí por que não seria razoável “sua incidência apenas a partir do ajuizamento da ação”. (grifamos) Além disso,
considerando que a correção monetária não constitui um plus, senão mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, é de
rigor a inclusão dos índices de atualização monetária atinentes aos expurgos inflacionários posteriores para a recomposição
exata do valor da moeda. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil
pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...)
1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base
de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada
plano subsequente”. (grifamos) No que concerne aos juros da mora, preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405.
Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. E, como preleciona o professor Luiz Antonio Scavone Júnior: “A lei é clara
e somente autoriza a contagem de juros moratórios com a citação inicial, não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações
líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pela credora em face do
devedor”. (grifamos) A devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos
juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança correspondente ao mês de janeiro do
ano 1989, é devida à recorrida desde então. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de
Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:
‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar
em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior”. (grifamos) Aliás, a mencionada
tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro do ano de 1989, razão
pela qual tal índice foi observado, ainda que implicitamente. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão, visto que são os
índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação plena, sem
afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto aos índices de
atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86 e mar/87 a
jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN ‘pro-rata’; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89: 10,14%
(conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de
mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em
diante)”. (grifamos) Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 523. No caso de
condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento
definitivo da sentença far-se-á a requerimento da exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15
(quinze) dias, acrescido de custas, se houver § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será
acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. (grifamos) No mesmo sentido,
estabelece a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença,
haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da
PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente intimada para pagar o débito, a instituição financeira se limitou a
depositar o montante exequendo, para garantia do juízo. Portanto, consoante entendimento da supracitada Corte, os honorários
ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, eis que não houve pagamento voluntário do débito. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa
Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “O §1º
traz a penalidade para o não cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa
de dez por cento e também de honorários advocatícios fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na
doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A
doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o
valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento”. (grifamos)
Consoante os ditames contidos no inciso IV, do artigo 932 do aludido diploma legal, incumbe ao Relator negar provimento ao
recurso contrário à súmula ou acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou
Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins
Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das
tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da
isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo
prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais
responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. São Paulo,
15 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Emilio Carlos Montoro (OAB: 68800/SP) - Carolina
Ferreira do Val (OAB: 339355/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2222283-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: BANCO DO
Brasil S/A - Agravado: Valdir Donizetti Alves - O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão que julgou
improcedente impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a agravante: a o credor não possui legitimidade ativa, eis que
não comprovou sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida instituição para o ajuizamento da
DEMANDA COLETIVA; b o cumprimento do julgado deve ser suspenso; c é de todo necessária a prévia liquidação do título; d o
termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da sentença; e os índices da
caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; f deve ser aplicado o percentual
inflacionário de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; g os juros remuneratórios
não são devidos; h é de todo descabido o levantamento dos valores depositados nos autos. Ao presente recurso não foi atribuído
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário