Página 4370 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Maria de Andrade Nery: “Não se pode confundir a competência ou delimitação da jurisdição do órgão do Poder Judiciário com
limites subjetivos da coisa julgada. Nas ações coletivas (...) a coisa julgada produzirá seus efeitos erga omnes ou ultra partes,
dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas
em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil. Isso se dá
em virtude de os limites subjetivos da coisa julgada produzirem-se erga omnes ou ultra partes. Assim, a sentença proferida por
um juiz federal ou estadual no Rio de Janeiro pode produzir efeitos no Amazonas”. (grifamos) Tal posicionamento é corroborado
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não
alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos
limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela (lei da) ação civil pública pode ser utilizado
para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em
seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo.
Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso provido”. (grifamos) Ademais, a poupadora
não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco conceder autorização ao
referido instituto para a propositura da ação civil pública. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a
ENTIDADE ASSOCIATIVA, autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no
artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da
Segunda Turma, a autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente,
os interesses - repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de
que, nos casos em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a
sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações,
para a representação de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré
no período em comento”. Além disso, a suspensão determinada nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP abrange as execuções
individuais pertinentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC
contra o Banco Nossa Caixa S/A. (incorporado pelo Banco do Brasil S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 040326360.1993.8.26.0053. Dessa forma, não se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta execução,
nos moldes do paragrafo 2º, do artigo 543-C do Estatuto Adjetivo Civil (artigo 1.036 do Novo Estatuto). Como se não bastasse,
em recente sessão realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu
pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº 1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com
o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº 948. Referida Seção entendeu que a questão pertinente à
legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/
RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado, sendo desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido,
bastando apenas a aplicação dos aludidos temas aos respectivos casos concretos. No tocante à prescrição, preconiza a Súmula
nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, conforme estabelece o
informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação
coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a
observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no Recurso Especial nº 1.070.896-SC,
DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súmula nº 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da
execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de
ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos
econômicos”. (grifamos) Referido entendimento restou sedimentado pela supracitada Corte com o julgamento do Recurso
Especial nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo
Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação CivilPública’.”. (grifamos) A despeito de a r.
sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, é certo que o prazo prescricional
restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses
individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar
nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente
para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para
a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar
sua adequada e efetiva tutela”. (grifamos) Dessa forma, o parquet possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de
protesto interruptivo do prazo prescricional, que, aliás, visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela
conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou a jurisprudência: “O interesse pela atuação objetiva da
ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério Público em ações dessa natureza, fundamenta a
competência que lhe foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuação
na fase em que vive a nossa sociedade, será cercear o normal desenvolvimento dessa tendência de defesa de interesses
metaindividuais e impedir, através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo das modernas leis elaboradas no país”.
(grifamos) Assim, não restou configurada a prescrição, eis que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo
quinquenal, contado a partir do protesto interruptivo. Para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo, são
aplicáveis os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o ajuizamento da demanda, pois
esta contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária, de acordo com os índices oficiais. Com efeito, referida Tabela
foi criada, para promover a segurança jurídica através da uniformização de fatores de atualização, razão pela qual sua utilização
não acarreta o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO
APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA
DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO” . (grifamos) Tal orientação é corroborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Tem-se que os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo são públicos e oficiais. Assim sendo, referidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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