Página 4367 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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(de jul/95 em diante)”. (grifamos) Por sua vez, consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjetivo
Civil: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para
pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. (grifamos)
Tal previsão sedimentou o entendimento já adotado pela supracitada Corte na edição da Súmula nº 517, que estabelece: “São
devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado DA PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente
intimada para pagar o débito, a instituição financeira se limitou a depositar o montante exequendo, para garantia do juízo, razão
pela qual os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito. Acerca da matéria,
já se pronunciaram os professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro
e Rogerio Licastro Torres de Mello: “O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal,
qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios fixados em dez por cento.
Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se expressamente, a fixação de
honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e
agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá
efetuar o pagamento”. (grifamos) No que tange aos juros remuneratórios, estes não podem ser incluídos no montante devido,
vez que não foram previstos no dispositivo da r. sentença proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília e mantida pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No mesmo sentido, vem entendendo a jurisprudência: “DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil
pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.
Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de,
quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento”. (grifamos) Entretanto, como a instituição financeira
aduziu que o aludido encargo é devido, ao menos no que tange ao mês de fevereiro de 1989, para evitar a prolação de decisão
ultra petita, sua incidência fica adstrita a este período. Consoante os ditames contidos no inciso V, do artigo 932 do Novo Código
de Processo Civil, incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula ou acórdão,
proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. A respeito do
tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e
Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a
de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando
técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que não vinculantes, o
que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da eficácia que podem
ter”. (grifamos) ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir, do montante exequendo, os juros
remuneratórios, computados após o mês de fevereiro de 1989. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos
Alberto Lopes - Advs: Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 306/309
2221731-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: Ídolo Guastaldi Júnior - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA
Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº222173144.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento interposto da r. decisão de fls. 86/95, que julgou improcedente
impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o credor não possui legitimidade ativa, eis que não comprovou
sua associação ao IDEC, tampouco concedeu autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda coletiva; b o
cumprimento do julgado deve ser suspenso, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça; c é de todo necessária
a prévia liquidação do título; d o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o cumprimento da
sentença; e referido encargo deve incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, durante todo o período; f os índices da
caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; g deve ser aplicado o percentual
inflacionário de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; h os juros remuneratórios são devidos apenas com relação ao mês de
fevereiro de 1989; i o arbitramento dos honorários advocatícios é descabido. O agravado, regularmente intimado, não apresentou
resposta. DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. Ao contrário do pretendido, o poupador não precisava comprovar
sua associação ao IDEC para promover a execução individual, tampouco conceder autorização ao referido instituto para a
PROPOSITURA DA AçãO CIVIL PúBLICA. Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a entidade associativa,
autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº
9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a
autorização formalizada de forma genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses repito dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de que, nos casos
em que constar do dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a sua aplicabilidade
a todos os poupadores, é de todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação
de seus associados. Com efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9,
que referido julgado abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em
comento”. Como se não bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para
executar tal título restou pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores
detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros
associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.
1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Ademais, ao determinar
a suspensão dos recursos repetitivos, nos tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente
Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp. nº 1.438.263/SP, consignou: “Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO
BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição
Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (grifamos) Com efeito, referida
determinação de suspensão envolve as execuções individuais referentes à r. sentença proferida na demanda coletiva ajuizada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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