Página 4364 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do Estatuto Substantivo Civil, e, a partir desta data, 1% (um por
cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A
Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi criada para promover a segurança jurídica através da
uniformização dos fatores de atualização, sendo que tal tabela contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de
acordo com índices oficiais. Desse modo, são aplicáveis os aludidos índices para a correção monetária do valor da dívida, por
serem mais adequados e refletirem a verdadeira inflação, bem como as alíquotas mais adequadas à época. Este é o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.
DEPÓSITO JUDICIAL. PLANO COLLOR I e II. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE.
VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (grifamos) Aliás, a mencionada
tabela prevê expressamente a aplicação do percentual inflacionário de 10,14% para o mês de fevereiro e de 42,72% para
janeiro do ano de 1989, devendo ser observada a diferença entre o índice creditado, à época, pelo Banco (22,35%), conforme
determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação coletiva. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo: “Os índices empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão, visto que
são os índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação
plena, sem afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto
aos índices de atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86
e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN ‘pro-rata’; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89:
10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do
IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de
jul/95 em diante)”. (grifamos) Por sua vez, consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjetivo Civil:
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa,
o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito,
no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o
débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. (grifamos) No mesmo
sentido, estabelece a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do
advogado DA PARTE EXECUTADA”. (grifamos) É certo que, regularmente intimada para pagar o débito, a instituição financeira se
limitou a depositar o montante exequendo, para garantia do juízo. Portanto, os honorários ADVOCATíCIOS SãO DEVIDOS, eis que não
houve pagamento voluntário do débito, com a observação de que não se trata de verba sucumbencial imposta pelo julgamento
da impugnação ofertada. Acerca da matéria, já se pronunciaram os professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins
Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “O §1º traz a penalidade para o não cumprimento
da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários
advocatícios fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73,
prevendo-se expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram
no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que
não incida a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento”. (grifamos) Por outro lado, a verba honorária advocatícia, arbitrada
na demanda coletiva não pode ser aproveitada pelo credor que não participou da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, razão
pela qual é de rigor a exclusão da correspondente quantia, que constou indevidamente da planilha do débito. O Banco não
possui interesse recursal no tocante aos juros remuneratórios, eis que tal tema está em conformidade com a r. decisão recorrida.
Por fim, despropositado o pedido de pré-questionamento dos dispositivos legais relacionados nas razões recursais. O préquestionamento pressupõe tema que, presente na lide, deixou de ser examinado, o que não ocorreu. Além disso, consoante
entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, decidida a questão posta em Juízo, não se faz necessária a menção
explícita de todos os artigos da lei federal e da Carta Magna citados pela parte, pois o que se exige é a fundamentação do
julgado, não a enumeração dos artigos legais, como pretende a recorrente. Conforme o disposto no inciso V, do artigo 932 do
Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator dar parcial provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à
súmula ou acórdão, proferido em julgamento de recursos repetitivos, do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de
Justiça. A respeito do tema, prelecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres
da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do
NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando
condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. Este dispositivo prestigia súmulas, ainda que
não vinculantes, o que significa um estímulo a que os tribunais as redijam com muito mais responsabilidade, já que cientes da
eficácia que podem ter”. (grifamos) ISTO POSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial
provimento, para os fins de excluir do montante exequendo, a verba honorária arbitrada na demanda coletiva, que constou
indevidamente na planilha elaborada pelo credor. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. CARLOS ALBERTO LOPES Relator Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Carolina Ferreira do Val (OAB: 339355/
SP) - Emilio Carlos Montoro (OAB: 68800/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2221644-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravada: Helena Freiras Agravante: Banco do Brasil S/A - O recurso é de agravo de instrumento interposto da r. decisão que julgou improcedente
impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante: a o julgado proferido na ação coletiva tem eficácia somente na
áREA ABRANGIDA PELA COMPETêNCIA TERRITORIAL DO óRGãO PROLATOR; b a credora não possui legitimidade ativa, eis que não comprovou
sua associação ao IDEC, tampouco que teria concedido autorização à aludida instituição para o ajuizamento da demanda
coletiva; c a presente execução individual encontra-se prescrita; d - o cumprimento do julgado deve ser suspenso; e é de todo
necessária a prévia liquidação do título; f o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o
cumprimento da sentença; g os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da
dívida; h deve ser aplicado o percentual inflacionário de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do
ano de 1989; i o arbitramento dos honorários advocatícios é descabido; j os juros remuneratórios são devidos somente no mês
de fevereiro, do ano de 1989. Ao presente recurso não foi atribuído o efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos
necessários à sua concessão. A agravada, regularmente intimada, não apresentou resposta. DECIDO: O recurso comporta
parcial provimento. Com efeito, a pretensão da poupadora de receber os expurgos inflacionários originários dos planos
econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são definidos por Hugo Nigro
Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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