Página 4362 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2220952-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: BANCO DO
BRASIL S/A - Agravado: JOSÉ FERNANDO RODRIGUES - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado
DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de
Instrumento nº2220952-89.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 321/322, que
rejeitou as preliminares arguidas na impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a realização de perícia contábil.
Alega a agravante: a a r. sentença proferida na ação civil pública tem eficácia somente na área abrangida pela competência
territorial do órgão prolator; b a execução individual deve ter seu curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília; c o
exequente não concedeu autorização ao IDEC, para a propositura da ação coletiva, motivo pelo qual não possui legitimidade; d
o cumprimento do julgado deve ser suspenso, em virtude da determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos
do Resp. nº 1.438.263/SP; e a presente execução individual encontra-se prescrita, vez que o Ministério Público não possui
legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional; f a prévia liquidação do título
é necessária; g o termo inicial dos juros da mora é data da sua intimação, na fase do cumprimento do julgado; h referido encargo
deve incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, durante todo o período; i os índices da caderneta de poupança
devem ser utilizados para o cálculo da atualização monetária do débito exequendo; j deve ser aplicado o percentual inflacionário
de 20,36%, para o mês de janeiro e o índice de 10,14% para fevereiro do ano de 1989; k o arbitramento dos honorários
advocatícios é descabido; l os juros remuneratórios não são devidos; m pré-questionamento da matéria relacionada, para os fins
da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. O agravado, regularmente intimado, não apresentou resposta.
DECIDO: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, a pretensão do poupador de receber os expurgos inflacionários
originários dos planos econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos, os quais são
definidos por Hugo Nigro Mazzilli como: “Aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que
compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”. Ao regular os
efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de
Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis)
III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do
inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo
da conta-poupança mantida junto à ré, referente ao mês de janeiro do ano de 1989. Assim, por se tratar da execução individual,
o foro competente pode ser tanto o do domicílio do recorrido, quanto a localidade onde foi processada a ação condenatória, de
modo que constitui faculdade da parte a escolha do local onde promoverá tal fase processual. Sobre o tema, preleciona o
supracitado autor: “A lei especial está expressamente permitindo ao credor que liquide a sentença em foro diverso do da ação
condenatória, assim se afastando da regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe
liquidar a sentença em seu domicílio”. (grifamos) É certo que a eficácia da r. decisão não se restringe à área da Comarca ou do
Estado em que foi proferida, vez que o principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do
mesmo fato. Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do
Novo Estatuto Adjetivo Civil, conforme se depreende do seguinte excerto: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL
DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X
BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida
pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9,
que condenou o BANCO DO Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de
poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os
detentores de caderneta de poupança do BANCO DO Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal,
reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou
no Distrito Federal”. (grifamos) Ademais, o poupador não precisava comprovar sua associação ao IDEC para promover a
execução individual, tampouco que teria concedido autorização ao referido instituto para a propositura da ação civil pública.
Referida autorização é imprescindível somente nos casos em que a entidade associativa, autora da demanda coletiva, visa
proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do
presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorIZAçãO FORMALIZADA DE FORMA
genérica é válida para a associação defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses - repito dos filiados, como está no
inciso XXI do art. 5º.” Aliás, a mencionada Corte pacificou o entendimento de que, nos casos em que constar do dispositivo da
sentença condenatória genérica proferida no processo da ação civil pública, a sua aplicabilidade a todos os poupadores, é de
todo descabido o exame sobre a necessidade de autorização das associações, para a representação de seus associados. Com
efeito, constou expressamente da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que referido julgado
abrangia “todos os poupadores que mantinham conta-poupança com a instituição ré no período em comento”. Como se não
bastasse, a matéria referente à legitimidade ativa dos poupadores, independente de associação, para executar tal título, restou
pacificada, de forma definitiva, como constou do seguinte julgado: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa
- também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de
ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da
12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Ao determinar a suspensão dos recursos repetitivos, nos
tribunais de segunda instância, a fim de consolidar a matéria controvertida, o Eminente Ministro Raul Araújo, nos autos do Resp.
nº 1.438.263/SP, consignou: “Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA
CAIXA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Com efeito, aludida determinação envolve as execuções individuais referentes à r.
sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco Nossa Caixa
S/A. (incorporado pelo BANCO DO Brasil S/A.), qual seja, a Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Dessa forma, não
se trata de “idêntica questão de direito”, hábil a acarretar o sobrestamento desta execução, nos moldes do artigo 1.036 do Novo
Código de Processo Civil. Como se não bastasse, em recente sessão realizada no dia 27 de setembro do ano corrente, a
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação dos Recursos Especiais nº 1.361.799/SP e nº
1.438.263/SP, ambos da relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos temas repetitivos nº 947 e nº
948. Referida Seção entendeu que a questão referente à legitimidade ativa de não associado já havia sido decidida, sob o rito
dos recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS (temas nº 723 e nº 724), inclusive com trânsito em julgado,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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