Página 4349 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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1001822-56.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Arpechiea Indústria e Comércio
de Móveis e Urnas Ltda - Epp - Apelado: Comércio de Madeiras Brandes Ltda - Apelado: Aparecido Leonardo Gasperoni Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 92/97, que julgou improcedentes os pedidos
de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos materiais e danos morais, bem como o de sustação de
protesto das duplicatas mercantis apontadas na inicial, bem como julgou extinto o processo cautelar (autos em nº 100082306.2016.8.26.0451), sem resolução do mérito, impondo à demandante, por conseguinte, o pagamento das custas, despesas
processuais e honorários de advogado, fixados estes, por equidade, em R$1.000,00, em favor do profissional de cada réu. A r.
sentença condenou a autora, ainda, à pena por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo
Civil. Inconformada, a autora apela (fls. 104/113 e fls. 114/123). Argui preliminar de legitimidade de parte do corréu Aparecido,
uma vez que agiu como intermediador do negócio de compra e venda celebrado com a corré Brandes, sendo o responsável pelo
recebimento dos cheques usados para pagamento da dívida, os quais não foram repassados à empresa vendedora. No mérito,
afirma que, dos cheques entregues ao corréu Aparecido, dois foram compensados e dois foram sustados em razão do temor
de ter que pagar em duplicidade a dívida negociada, remanescendo dois a serem apresentados para compensação em datas
posteriores à emissão (títulos pós-datados). Afirma, por isso, que a corré Brandes deve cobrar do corré Aparecido o débito no valor
de R$3.000,00. Por tais motivos, requer a reforma da r. sentença. Recurso não preparado, recebido (fls. 124), e contrarrazoado
(fls. 126/127), oportunidade na qual o corréu Aparecido Leonardo Gasperoni suscitou preliminar de intempestividade da
apelação. Por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado desta E. Corte de Justiça, esta Relatora foi designada
para auxiliar a 18ª Câmara de Direito Privado, a partir de 23/01/2017, bem como para responder pelo acervo do Exmo. Des.
ÉDSON LUIZ DE QUEIROZ, removido para a 9ª Câmara de Direito, a partir de 20/04/2017, conforme publicações nos D.J.E.
de 24/01/2017 (pág. 7, Caderno Administrativo) e 20/04/2017 (pág. 34, Caderno Administrativo), respectivamente. É o relatório.
Trata-se de ação que visa à declaração de inexigibilidade do débito, à indenização por danos materiais e morais, bem como
à sustação do protesto dos títulos apontados na inicial, ajuizada por Arpechiea Indústria e Comércio de Móveis e Urnas Ltda.
- EPP em face de Comércio de Madeiras Brandes Ltda. e de Aparecido Leonardo Gasperoni, referentes a negócio de compra
e venda de madeiras celebrado entre as partes. Concomitantemente, a autora ajuizou ação cautelar de sustação de protesto
em face de Comércio de Madeiras Brandes Ltda. e de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Campos
Gerais SICREDI Campos Gerais, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, também pela r. sentença recorrida.
Inadvertidamente, a empresa autora interpôs dois recursos de apelação (fls. 104/113 e fls. 114/123), mas apenas o primeiro
será julgado, em obediência à preclusão consumativa. O recurso interposto pela demandante não preenche os requisitos de
admissibilidade e, por isso, não pode ser conhecido, uma vez que é intempestivo. Com efeito, a r. sentença recorrida foi
disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (D.J.E.) em 09/11/2016 (quarta-feira), considerando-se publicada em 10/11/2016
(quinta-feira), conforme certidão de publicação de fls. 98/99. A fluência do prazo recursal teve início em 11/11/2016 (sexta-feira)
e esgotou-se em 05/12/2016 (segunda-feira), conforme certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 101, de acordo com a regra
de contagem dos prazos processuais estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a demandante
protocolizou o recurso de apelação somente em 08/02/2017 (quarta-feira). Não houve oposição de embargos de declaração que
viessem a interromper o curso do prazo recursal, bem como não consta dos autos comprovação de que houve suspensão do
expediente forense na comarca de Piracicaba no período compreendido entre 06/12/2016 a 07/02/2017. O recurso de apelação
foi interposto extemporaneamente, por conseguinte. É esse o entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo: “DPVAT. Falecimento do Autor no curso do processo. Não regularizada a representação processual dos
herdeiros do segurado. Ação extinta, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido”.
(Apelação nº 1069236-28.2014.8.26.0100 Voto nº 27.951 36ª Câmara de Direito Privado TJ/SP Rel Des. PEDRO BACCARAT,
j. 16/06/2016). Ainda: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SEGURO. Sentença
que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Apelação nº 0001448-79.2012.8.26.0004 Voto nº 2.298 12ª Câmara Extraordinária de Direito
Privado TJ/SP Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ, j. 05/12/2014). A questão da tempestividade do recurso, um dos requisitos de
sua admissibilidade, é matéria de ordem pública, que pode e deve, justamente por isso, ser conhecida em qualquer grau de
jurisdição, valendo ressaltar que o § 3º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil passou a atribuir ao Juízo de segundo
grau a análise dos pressupostos da admissibilidade recursal. Desse modo, de rigor o reconhecimento da intempestividade
do recurso de apelação interposto pela autora. Por fim, não sendo conhecido o recurso, é caso de análise da majoração dos
honorários advocatícios. O Enunciado administrativo número 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2106 será possível o arbitramento de honorários de
sucumbência recursal, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A propósito, anotam Theotonio Negrão e outros,
Código de Processo Civil em vigor e legislação processual em vigor, 47.ª edição, “a majoração dos honorários advocatícios
previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do
recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida” (p. 192). No caso em exame, a parte adversa
(corréu Aparecido) ofereceu contrarrazões, razão pela qual incide a hipótese do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, diante do valor da verba honorária fixado na r. sentença, R$1.000,00 (um mil reais), mostra-se coerente com a
disposição legal a majoração para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), sopesadas ambas as fases do processo. Diante do
exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Paulo Ricardo
Sgarbiero (OAB: 204547/SP) - Marli Vogler Mauda (OAB: 26180/PR) - Juliano Lanza de Camargo (OAB: 203928/SP) - Maria
Clara Lucarelli de Camargo (OAB: 226636/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2250225-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Hortolândia - Impetrante: Domingas de
Fatima Araujo Santos Lopes (Justiça Gratuita) - Impetrado: M M Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Hortolância - Vistos. Tratase de mandado de segurança impetrado por DOMINGAS DE FÁTIMA ARAÚJO SANTOS LOPES contra ato praticado pelo MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA, nos autos do processo de reintegração de posse nº 001502213.2011.8.26.0229, consistente na determinação de expedição de mandado de imissão na posse em favor da interessada Eliene
Soares da Silva, representante do espólio de seu marido, José Carlos de Souza Silva (fls. 42). Sustenta a impetrante, em suma,
que o ato praticado pela autoridade impetrada é ilegal, visto que os imitentes deixaram de exibir ao Magistrado responsável pelo
processo de reintegração na posse documento essencial para o correto julgamento da causa, notadamente o instrumento do
contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal, datado de 30/06/2005. Requer, pois, a concessão
da segurança para suspender o cumprimento da ordem de imissão na posse. Por determinação da Presidência da Seção de
Direito Privado desta E. Corte de Justiça, esta Relatora foi designada para auxiliar a 18ª Câmara de Direito Privado, a partir
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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