Página 4346 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Certamente, diante desta realidade, saberá o peticionante respeitar esta orientação, até mesmo porque a mesma encontra
amparo no teor do atual art. 12, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o julgamento do apelo, na Secretaria de Processamento
do Acervo de Direito Privado II, na ordem cronológica e preferência dos feitos. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Ana
CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB: 228975/SP) - Juliana Justi Estevam (OAB: 277484/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/
SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
3001059-54.2013.8.26.0474 - Processo Físico - Apelação - Potirendaba - Apelante: Ines Carboni Marra - Apelado: Banco
do Brasil S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Inês Carboni Marra (Justiça Gratuita) - Ciente. Por lei, é necessário
observar-se a ordem não só de ingresso do processo em lista de conclusão, com também a precedência da distribuição do
recurso em segundo grau, sendo que, combinada essas situações é que se fará a análise ou não do recurso, sempre buscandose não permitir que processos os quais já se encontram esperando julgamento há vários meses continuem não analisados
enquanto outros, mais recentes estariam a encontrar solução. Certamente, diante desta realidade, saberá o peticionante
respeitar esta orientação, até mesmo porque a mesma encontra amparo no teor do atual art. 12, do Código de Processo Civil.
Aguarde-se o julgamento do apelo, na Secretaria de Processamento do Acervo de Direito Privado II, na ordem cronológica
e preferência dos feitos. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Ana CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB: 228975/SP) - Sem
Advogado (OAB: /SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/SP) - - Páteo
do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO
0001318-66.2010.8.26.0584 - Processo Físico - Apelação - São Pedro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Restaurante Avenida Aguas de São Pedro Ltda Me - VISTOS.Nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, promova o apelante
BANCO DO BRASIL S/A o recolhimento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno dos autos, por mais um volume
de autos, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 287/301). Prazo: 05 (cinco) dias.Int. - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs:
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB: 303021/SP) - Ricardo Trevilin Amaral (OAB: 232927/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
0005645-73.2014.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação - José Bonifácio - Apelado: Claudio Severino (Justiça Gratuita)
- Apelante: Banco do Brasil S/A - Fls. 228. Defiro. Em nada sendo requerido, tornem ao acervo. - Magistrado(a) João Batista
Vilhena - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Arnor Serafim
Junior (OAB: 79797/SP) - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB: 56526/MG) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309
DESPACHO
1009672-16.2017.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Cristiano Tadeu das Neves
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 106/108 julgou improcedente a ação declaratória
com indenização por dano moral, com condenação do autor a arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita. Apela o autor (fls.
110/114) pretendendo a reversão do julgado, sob o fundamento de que não houve apresentação do contrato que ensejou a
negativação reclamada sendo certo que as telas colacionadas não se prestam a demonstrar o direito alegado, pois unilaterais.
Insiste na declaração da inexigibilidade do débito com reconhecimento de dano moral, bem como fixação de indenização a esse
título. Conhecido, processado e respondido o recurso (fls. 117/125), vieram após os autos a esta Instância, sendo que, iniciado o
julgamento, a partir de petição informando a ocorrência de transação extrajudicial (fls. 128/129) retornaram os autos à Relatoria.
É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do
STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade,
os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até
porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.° 545.0525/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.° 623.385-AM), confira-se: “1. O julgamento monocrático pelo relator
encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível
(exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado
(questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou
de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão
recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior
(art. 557, § l.° do CPC).”. O recurso, contudo, restou prejudicado. É a transação, na lição de Arnoldo Wald, “...uma figura que
tanto pertence ao direito civil como ao direito processual civil, cuja finalidade básica pode consistir em pagamento de um preço
para evitar uma ação judicial... é um modo de extinção das obrigações e, no caso de inadimplemento, não se restabelece
a situação anterior à transação, podendo o contratante lesado exigir, tão-somente e alternativamente, o cumprimento das
obrigações assumidas ou as perdas e danos. Neste sentido, o art. 1.032 do CC esclarece que mesmo no caso de evicção do
bem transferido pela transação, “não revive a obrigação” por ela extinta, cabendo ao evicto pedir as perdas e danos”. E, conclui,
“Assim, sempre entendemos, tendo escrito a respeito que: “Salvo cláusula expressa constante de acordo, o inadimplemento
das obrigações constantes da transação não importa em renascimento das obrigações anteriores.” (in, Curso de Direito Civil
- Obrigações e Contratos, 5ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, S.Paulo, 1979, p. 80)” (Revista de Processo, 27, págs. 211/216).
Assim e considerando os termos da transação noticiada às fls. 128/129, avençada pelas partes, implica isso não se pode
conhecer do recurso, prejudicado o julgamento do apelo tirado contra a r. sentença de Primeiro Grau. É que, tendo as partes
transigido, ao celebrar o acordo referido, o que nos termos do disposto no artigo 1025, do Código Civil de 1916, é lícito aos
interessados, já que podem eles prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas, que se opera nos termos do artigo
1028, do Código Civil de 1916, pela transação, implica isso impossível o seguimento do julgamento do recurso e isso até
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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