Página 4293 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4293

do valor incontroverso, no prazo de 10 dias, bem como a realização de depósito judicial mensal das futuras faturas, no valor
contratado, sempre até a data de vencimento de cada fatura, até julgamento final. (...) A agravante sustenta, em síntese, que a
r. decisão hostilizada deve ser reformada, eis que defende não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida.
Afirma que as faturas foram juntadas aos autos e não há qualquer irregularidade nos valores cobrados que estão de acordo
com o contrato firmado entre as partes. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, para o fim de suspender os
efeitos da decisão guerreada até o julgamento do mérito deste recurso. Pois bem. “In casu”, não há elementos suficientes
para, em sede de cognição sumária, afirmar que existe a possibilidade da recorrente sofrer alguma lesão grave e de difícil
reparação se acaso não for concedido o efeito suspensivo pleiteado. A princípio, infere-se que a medida não é irreversível e
que crédito poderá ser cobrado em momento posterior, não havendo prejuízo imediato ao agravante que justifique a concessão
do efeito suspensivo até o julgamento do presente recurso. Indefiro, assim, o efeito suspensivo almejado, uma vez ausentes os
requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (art. 995, parágrafo único, do CPC). Apesar da argumentação apresentada,
não vislumbro, por ora, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique a concessão da medida buscada
pelos recorrentes enquanto se aguarda a solução final deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Dispensadas as
informações. Intime-se o agravado para apresentação DE CONTRAMINUTA, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, tornem
conclusos. Int. - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Josina Grafites da Costa (OAB: 120445/RJ) - Carlos Alexandre Guimarães
Pessoa (OAB: 288595/SP) - GUSTAVO GINO REBES MORINI (OAB: 144121/MG) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO
2000469-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: BANCO BRADESCO
S/A - Agravado: Leo Modesto Torres Filho - Vistos, Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 71/72
que, nos autos da ação de execução, indeferiu o pleito do agravante PARA PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DE NATUREZA
SALARIAL DO EXECUTADO, sob a alegação de que [...] dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil que são impenhoráveis,
dentre outros bens, o salário, por se tratar de verba destinada ao sustento do trabalhador e de sua família (...) ademais, no caso
dos autos, observa-se que não foram esgotados todos os meios necessários à localização de bens penhoráveis [...]. Sustenta
o agravante que a penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado é lícita e não configura ofensa ao artigo 833, inciso
IV, do Código de Processo Civil, desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana, reservando parte da verba
suficiente para manutenção do devedor e da entidade familiar. Fundamenta seu pedido em entendimentos jurisprudenciais.
Busca a reforma do decisum, para deferimento da penhora sobre percentual do salário do executado, a ser estipulado por esta
Corte. Processe-se. Comunique-se ao Magistrado a quo. Dispensadas as informações. Intime-se o agravado para apresentação
DE CONTRAMINUTA, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, Afonso Braz Desembargador
- Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB: 101119/SP) - Sergio Ricardo Nader (OAB:
119496/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2000803-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: EDLEUZA
FRANCISCA DE JESUS SANTOS (Justiça Gratuita) - Agravado: BANDEIRANTE ENERGIA S/A - Vistos, 1 - Trata-se de agravo
de instrumento interposto contra r. decisão do MM. Juízo a quo, acostada à fl. 117/118, complementada à fl. 128 que, em
ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, ora
agravante, para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua moradia, sob a alegação de que (...) inexiste
prova segura da verossimilhança das alegações, e, ainda, é preciso considerar que o serviço foi interrompido em 17/10/2016
(...). Sustenta a recorrente que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória por ela almejada. Afirma
que até dezembro de 2013 efetuou o pagamento das contas de consumo de energia com regularidade, no entanto, justifica
que a partir de 2014 o valor dos kilowatts medidos pelos funcionários da concessionária não condiziam com a realidade de
consumo dela e de sua família, motivo que acarretou o não pagamento de várias contas. Alega que tentou resolver a questão
administrativamente junto à agravada, sem sucesso. Contesta todas as contas que estão em aberto, elencadas em sua exordial.
Pugna pelo restabelecimento da energia, independente do pagamento das faturas que se encontram em aberto. Enfatiza que
a interrupção no fornecimento do serviço como forma de coerção ao pagamento constitui cobrança vexatória, especialmente
no caso de serviço essencial à vida moderna. Busca a reforma do decisum e o provimento do recurso, para deferimento da
liminar, a fim de que seja instalado novo medidor em sua residência e restabelecido o serviço de fornecimento de luz. Pois
bem. Em que pese a recorrente alegar que a falta de pagamento das contas elencadas em sua inicial se deu em virtude
das irregularidades cometidas pela concessionária de energia elétrica ao fatura-las, nota-se às fls. 135/137 que a agravada
compareceu no imóvel todas as vezes que a agravante abriu chamado para apuração de “erro de medição” e os técnicos, ao
inspecionarem o local dos fatos, constataram que o medidor não apresentava qualquer defeito. Assim, ao menos por ora, não
há subsídios fáticos que corroborem as assertivas da recorrente, a justificar a concessão da tutela provisória pretendida, sendo
necessária a ampliação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se existe ou
não alguma “irregularidade” por parte da concessionária de luz quanto aos kilowatts constantes nas contas lançadas em nome
da consumidora, a macular o serviço por ela prestado, nos termos narrados na exordial. Ademais disso, não há fundado receio
de dano irreparável pela demora, uma vez que o fornecimento de energia foi interrompido em 17/10/2016, contudo, esta ação
foi proposta somente em 11/09/2017, ou seja, após onze meses da data do corte. Assim, apesar da argumentação apresentada
pela autora nas razões recursais, não vislumbro, por ora, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique
o deferimento da tutela de urgência por ela almejada, para determinar, em sede liminar, o restabelecimento do fornecimento
da energia elétrica em sua residência, enquanto se aguarda a solução final deste recurso. Ausentes, portanto, os requisitos
exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil a autorizar a concessão da excepcional tutela provisória buscada, que
fica indeferida. Comunique-se ao d. Juízo de base. Dispensadas as informações. Intime-se a agravada para apresentação de
contraminuta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, tornem conclusos. 2 Cadastre a Serventia no sistema SAJ que
a autora é representada pela Defensoria Pública do município de Guarulhos, a fim de observar os procedimentos necessários
para viabilizar a intimação pessoal dela sempre que necessário. Int. São Paulo, Afonso Braz Desembargador - Magistrado(a)
Afonso Bráz - Advs: Juliana Alves de Almeida (OAB: 295478/SP) (Defensor Público) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2001467-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário