Página 4286 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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depositado. 5. Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar
como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o
cumprimento de sentença. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1524196/MS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
j. em 22.09.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao
termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte Superior é de que estes incidem até a data de
encerramento da conta-poupança, “porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador
não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas
à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico”
(AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/5/2015). 2. É possível ao relator,
monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior. Exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 620547/MS, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.09.2015).
Apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau
de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao
recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Rafael Sganzerla
Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2245698-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: MARLENA
APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A - Agravante: DENILSON SILVA FIGUEIRA - Trata-se de agravo
de instrumento interposto contra a decisão que determinou os parâmetros a serem observados na conta, fixando a incidência
de juros remuneratórios de 0,5%, calculado mês a mês, desde fevereiro de 1989, até a data da citação do impugnante na Ação
Civil Pública, que ocorreu em 21/06/1993. Pugna a agravante pela inclusão dos juros remuneratórios desde o inadimplemento
DA OBRIGAçãO, até a data do efetivo pagamento do débito. É O RELATÓRIO. Não assiste razão o agravante. Na decisão da
ação civil pública em comento, não foram amparados os juros remuneratórios, porém, vistos os autos com maior cuidado,
facilmente se percebe que embora, realmente, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não
tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz
a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros
remuneratórios questionados, tudo como consta dos autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser
considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as
prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles
que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. Logo, os juros remuneratórios
devem persistir computados no cálculo do débito decorrente da condenação externada na sentença em questão, mês a mês,
como muito bem determinado pelo MM. Juiz a quo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância,
concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento de juros
remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos cálculos apresentados pela parte
exequente. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg nos EDcl no AREsp nº 678.314-SP, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araujo, j.
em 03.12.2015). Por outra banda, no que tange ao termo final dos juros remuneratórios, a jurisprudência desta 17ª Câmara de
Direito Privado vinha adotando posicionamento no sentido de consistir o termo final de incidência dos juros remuneratórios a
data do efetivo pagamento do valor da diferença não creditada na conta-poupança em determinada época de plano econômico,
a que faz jus o poupador, todavia, recentemente, restou consolidado entendimento no Superior Tribunal de Justiça sobre a
fluência dos aludidos juros remuneratórios até a data do encerramento da conta-poupança. Aludido posicionamento, agora
adotado por este Relator, toma como premissa o fato de constituírem os juros frutos civis que representam prestações
acessórias ligadas à obrigação principal, de modo que, extinto o negócio jurídico principal, não mais subsiste o acessório. E no
que tange especificamente à conta-poupança, ocorrido o seu encerramento, incabível se mostra a permanência da incidência
dos juros, na medida em que o poupador não mais continua privado da utilização do capital. Ainda segundo o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco depositário referida comprovação, sob pena de adotar-se como marco
final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Conferir, nesse
aspecto, jurisprudência daquele Egrégio Sodalício: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CONTA
POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento
de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em
que a conta-poupança esteve aberta. 2. A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada de toda a quantia que estiver
depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a consequente devolução do montante
pecuniário. 3. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia
depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro
e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. 4.
A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão
do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário
depositado. 5. Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar
como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o
cumprimento de sentença. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1524196/MS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
j. em 22.09.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao
termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte Superior é de que estes incidem até a data de
encerramento da conta-poupança, “porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador
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