Página 4279 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de
sentença. Conferir, nesse aspecto, jurisprudência daquele Egrégio Sodalício: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de
impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir
somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. 2. A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada
de toda a quantia que estiver depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a
consequente devolução do montante pecuniário. 3. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital
alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante
não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá
a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. 4. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da
conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante,
com a consequente devolução do numerário depositado. 5. Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento
da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos
autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1524196/MS, 3ª
Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.09.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA
DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA-POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte
Superior é de que estes incidem até a data de encerramento da conta-poupança, “porque (1) após o seu encerramento não se
justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos
civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios
não subiste com a extinção do negócio jurídico” (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 18/5/2015). 2. É possível ao relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior. Exegese do art.
557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 620547/MS, 4ª
Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.09.2015). Apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho
por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal.
Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Juliana das Mercês Lino (OAB:
359473/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
2239367-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: LUIZ FERNANDO
SCAGLION - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou
os parâmetros a serem observados na conta, fixando a incidência de juros remuneratórios de 0,5%, calculado mês a mês,
desde fevereiro de 1989, até a data da citação do impugnante na Ação Civil Pública, que ocorreu em 21/06/1993. Pugna a
agravante pela inclusão dos juros remuneratórios desde o inadimplemento da obrigação, até a data do efetivo pagamento do
débito. É O RELATÓRIO. Não assiste razão o agravante. Na decisão da ação civil pública em comento, não foram amparados
os juros remuneratórios, porém, vistos os autos com maior cuidado, facilmente se percebe que embora, realmente, na sentença
originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos
contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema,
e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como consta dos autos principais.
Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que
empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não
só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima
explanado. Logo, os juros remuneratórios devem persistir computados no cálculo do débito decorrente da condenação externada
na sentença em questão, mês a mês, como muito bem determinado pelo MM. Juiz a quo. Nesse sentido, é a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mantendo a
decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública,
com relação ao pagamento de juros remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos
cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg nos EDcl no AREsp nº 678.314-SP,
Quarta Turma, rel. Min. Raul Araujo, j. em 03.12.2015). Por outra banda, no que tange ao termo final dos juros remuneratórios,
a jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Privado vinha adotando posicionamento no sentido de consistir o termo final de
incidência dos juros remuneratórios a data do efetivo pagamento do valor da diferença não creditada na conta-poupança em
determinada época de plano econômico, a que faz jus o poupador, todavia, recentemente, restou consolidado entendimento no
Superior Tribunal de Justiça sobre a fluência dos aludidos juros remuneratórios até a data do encerramento da conta-poupança.
Aludido posicionamento, agora adotado por este Relator, toma como premissa o fato de constituírem os juros frutos civis que
representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal, de modo que, extinto o negócio jurídico principal, não mais
subsiste o acessório. E no que tange especificamente à conta-poupança, ocorrido o seu encerramento, incabível se mostra a
permanência da incidência dos juros, na medida em que o poupador não mais continua privado da utilização do capital. Ainda
segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco depositário referida comprovação, sob pena de
adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de
sentença. Conferir, nesse aspecto, jurisprudência daquele Egrégio Sodalício: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de
impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir
somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. 2. A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada
de toda a quantia que estiver depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a
consequente devolução do montante pecuniário. 3. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital
alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante
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