Página 4266 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao
termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte Superior é de que estes incidem até a data de
encerramento da conta-poupança, “porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador
não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas
à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico”
(AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/5/2015). 2. É possível ao relator,
monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior. Exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 620547/MS, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.09.2015).
Logo, estando a decisão agravada em conformidade com entendimento dominante DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, não
comporta qualquer reparo. Apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente
ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nesses termos, NEGO
PROVIMENTO ao agravo. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Juliana das MERCêS LINO (OAB: 359473/SP) - Rafael
Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2235924-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: RENE CARVALHO
Coppola - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que determinou, ao
Banco, que informasse se a conta poupança foi encerrada, ou se houve a retirada de todos os valores nela depositados e a data
que um ou outro fato ocorrera, a fim de definir o termo final de incidência dos juros remuneratórios. Pugna o agravante pela
incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. É O RELATÓRIO. Sem razão o agravante. Conquanto
viesse a jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Privado adotando posicionamento no sentido de consistir o termo final
de incidência dos juros remuneratórios na data do efetivo pagamento do valor da diferença não creditada na conta-poupança
em determinada época de plano econômico, a que faz jus o poupador, recentemente, restou consolidado entendimento no
Superior Tribunal de Justiça sobre a fluência dos aludidos juros remuneratórios até a data do encerramento da conta-poupança.
Aludido posicionamento, agora adotado por este Relator, toma como premissa o fato de constituírem os juros frutos civis que
representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal, de modo que, extinto o negócio jurídico principal, não mais
subsiste o acessório. E no que tange especificamente à conta-poupança, ocorrido o seu encerramento, incabível se mostra a
permanência da incidência dos juros, na medida em que o poupador não mais continua privado da utilização do capital. Ainda
segundo o entendimento DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, incumbe ao banco depositário referida comprovação, sob pena de
adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de
sentença. Conferir, nesse aspecto, jurisprudência daquele Egrégio Sodalício: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TERMO FINAL. CONTA POUPANÇA. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Cuida-se, na origem, de
impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir
somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. 2. A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada
de toda a quantia que estiver depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a
consequente devolução do montante pecuniário. 3. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital
alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante
não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá
a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. 4. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da
conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante,
com a consequente devolução do numerário depositado. 5. Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento
da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos
autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1524196/MS, 3ª
Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.09.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA
DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA-POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte
Superior é de que estes incidem até a data de encerramento da conta-poupança, “porque (1) após o seu encerramento não se
justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos
civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios
não subiste com a extinção do negócio jurídico” (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 18/5/2015). 2. É possível ao relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior. Exegese do art. 557,
§ 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 620547/MS, 4ª Turma,
rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.09.2015). Logo, estando a decisão agravada em conformidade com entendimento dominante
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, não comporta qualquer reparo. Apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários,
observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados
em sede recursal. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao agravo. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Juliana das
MERCêS LINO (OAB: 359473/SP) - José Francisco Lino dos Santos (OAB: 167743/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2236013-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: IROCO MUKAI
- Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que determinou, ao Banco,
que informasse se a conta poupança foi encerrada, ou se houve a retirada de todos os valores nela depositados e a data
que um ou outro fato ocorrera, a fim de definir o termo final de incidência dos juros remuneratórios. Pugna o agravante pela
incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento. É O RELATÓRIO. Sem razão o agravante. Conquanto
viesse a jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Privado adotando posicionamento no sentido de consistir o termo final
de incidência dos juros remuneratórios na data do efetivo pagamento do valor da diferença não creditada na conta-poupança
em determinada época de plano econômico, a que faz jus o poupador, recentemente, restou consolidado entendimento no
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