Página 4252 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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no atual vigorante, nada com relação ao que já vinha ocorrendo modificou-se e, neste contexto, o erro do agravante não se
justifica, sendo inescusável. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Sérvio Túlio
DE BARCELOS (OAB: 295139/SP) - Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2219759-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Helcio
MARTINS ARAUJO - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu que
o feito deve prosseguir de acordo com o rito da liquidação de sentença. Insurge-se a parte exequente pedindo a reforma da
decisão agravada, sob o argumento de que para apuração do valor devido são necessários simples cálculos aritméticos. É
O RELATÓRIO. Sem razão a agravante. Não há prejuízo na opção feita pelo juízo de que se empregue, eventualmente, na
liquidação da sentença o procedimento previsto nos arts. 475-E a 475-H, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509,
inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, e, justamente por isto, não existe real motivo para interposição do agravo ora em
análise. Acaso venha a se verificar, ao longo do tramitar da liquidação, que a apuração do quantum devido pode se dar de forma
mais simples, então talvez baste mesmo a apresentação de cálculo aritmético como pretendido pela agravante, entretanto,
havendo situação diversa e que justifique apuração mais complexa daquele mesmo montante, tal igualmente estará ensejado.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração,
a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindose o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2.- Segundo o entendimento deste
Tribunal, é devida a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva para individualização do beneficiário e
configuração do objeto. 3.- Inviável o Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, se a divergência não for
demonstrada mediante transcrição de trechos dos acórdãos, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § § 1º e 2º do RI/STJ. 4.Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 381.317-SP, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.06.2014)
Então, como a opção feita pelo MM. Juiz a quo não é de modo algum restritiva e nem onera as partes envolvidas, ao menos a
princípio, não procede o reclamo contido no agravo, que não deve ser atendido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
- Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Gabriela dos Santos MOREIRA DE CASTRO (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim
Pimenta (OAB: 226496/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2219823-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: José
ROBERTO MOREIRA - Agravante: CRISTIAN ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA - Agravante: CAMILA PAOLA DOS SANTOS MOREIRA - Agravante:
CINTYA VALéRIS DOS SANTOS MOREIRA - Agravante: CRISTIANE HELENA DOS SANTOS MOREIRA - Agravante: HELENA MARASSI DOS SANTOS
(Espólio) - Agravante: MARIA ESTER DOS SANTOS (Espólio) - Agravante: CELIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (Espólio) - Agravado: Banco
do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu que o feito deve prosseguir de acordo
com o rito da liquidação de sentença. Insurge-se a parte exequente pedindo a reforma da decisão agravada, sob o argumento de
que para apuração do valor devido são necessários simples cálculos aritméticos. É O RELATÓRIO. Sem razão a agravante. Não
há prejuízo na opção feita pelo juízo de que se empregue, eventualmente, na liquidação da sentença o procedimento previsto
nos arts. 475-E a 475-H, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015,
e, justamente por isto, não existe real motivo para interposição do agravo ora em análise. Acaso venha a se verificar, ao longo
do tramitar da liquidação, que a apuração do quantum devido pode se dar de forma mais simples, então talvez baste mesmo
a apresentação de cálculo aritmético como pretendido pela agravante, entretanto, havendo situação diversa e que justifique
apuração mais complexa daquele mesmo montante, tal igualmente estará ensejado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM DECISÃO TRANSITADA
EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob
o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável
prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é devida a liquidação de sentença genérica
proferida em ação coletiva para individualização do beneficiário e configuração do objeto. 3.- Inviável o Recurso Especial pela
alínea “c” do permissivo constitucional, se a divergência não for demonstrada mediante transcrição de trechos dos acórdãos,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos moldes exigidos pelos artigos
541, parágrafo único, do CPC, e 255, § § 1º e 2º do RI/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 381.317-SP,
Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.06.2014) Então, como a opção feita pelo MM. Juiz a quo não é de modo algum
restritiva e nem onera as partes envolvidas, ao menos a princípio, não procede o reclamo contido no agravo, que não deve ser
atendido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Gabriela dos Santos
MOREIRA DE CASTRO (OAB: 332190/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
2219829-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Doralice
CHEREM SIQUEIRA - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu
que o feito deve prosseguir de acordo com o rito da liquidação de sentença. Insurge-se a parte exequente pedindo a reforma
da decisão agravada, sob o argumento de que para apuração do valor devido são necessários simples cálculos aritméticos.
É O RELATÓRIO. Sem razão a agravante. Não há prejuízo na opção feita pelo juízo de que se empregue, eventualmente, na
liquidação da sentença o procedimento previsto nos arts. 475-E a 475-H, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509,
inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, e, justamente por isto, não existe real motivo para interposição do agravo ora em
análise. Acaso venha a se verificar, ao longo do tramitar da liquidação, que a apuração do quantum devido pode se dar de forma
mais simples, então talvez baste mesmo a apresentação de cálculo aritmético como pretendido pela agravante, entretanto,
havendo situação diversa e que justifique apuração mais complexa daquele mesmo montante, tal igualmente estará ensejado.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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