Página 4248 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4248

agravante PELO ARBITRAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA. É O RELATÓRIO. Não assiste razão ao recorrente.
Verifica-se haver sido o depósito de fls. 258 (dos autos de primeiro grau) realizado dentro do prazo legal, e esta situação não
gera para o agravante direito à fixação de verba honorária, uma vez que, nesta circunstância, e considerando que se trata,
na hipótese, de decisão proferida em incidente processual, não há na lei o que autorizasse a imposição daquele pagamento.
Nesse sentido, cumpre destacar orientação posta no Recurso Especial repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), ao analisar a questão
no âmbito do cumprimento de sentença então estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973: RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que
somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS).
1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso
de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20,
§ 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011). Na atualidade, aliás,
o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil/2015, claramente determina que haja a condenação em honorários de advogado
tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do caput, de aludida disposição, e basta isto para
ver-se que, na situação do processo em análise, descabida era a supra aludida condenação. Finalmente, apenas para evitar
futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos
dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a)
João Batista Vilhena - Advs: Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP) - Rafael
Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2218807-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: GENÉSIO JOÃO
BIAZOLO - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravante: PEDRO COVILO - Agravante: ELZA APARECIDA BIAZOLO COVILO - Agravante:
CELIO VALDEMIR BIAZOLI - Agravante: SERGIO VALDECIR BIAZOLI - Agravante: MARCIA DONIZETE PATRACãO BIAZOLI - Agravante: Moacyr
BIAZOLI JUNIOR - Agravante: MARGHERITA CRISTINA VITULIO BIAZOLI - Agravante: GUILHERME BIAZOLI (Espólio) - Trata-se de agravo
de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a exclusão da verba honorária. Pugna o
agravante PELO ARBITRAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA. É O RELATÓRIO. Não assiste razão ao recorrente.
Verifica-se haver sido o depósito de fls. 99 (dos autos de primeiro grau) realizado dentro do prazo legal, e esta situação não
gera para o agravante direito à fixação de verba honorária, uma vez que, nesta circunstância, e considerando que se trata,
na hipótese, de decisão proferida em incidente processual, não há na lei o que autorizasse a imposição daquele pagamento.
Nesse sentido, cumpre destacar orientação posta no Recurso Especial repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), ao analisar a questão
no âmbito do cumprimento de sentença então estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973: RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que
somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS).
1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso
de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20,
§ 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011). Na atualidade, aliás,
o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil/2015, claramente determina que haja a condenação em honorários de advogado
tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do caput, de aludida disposição, e basta isto para
ver-se que, na situação do processo em análise, descabida era a supra aludida condenação. Finalmente, apenas para evitar
futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos
dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a)
João Batista Vilhena - Advs: Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP) - Rafael
Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2218817-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NILVA MARIA
MASSOCA SOTTA - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravante: ALEXANDRE SOTTA - Agravante: ANTONIO SOTTA (Espólio) - Trata-se
de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a exclusão da verba honorária.
Pugna o agravante PELO ARBITRAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA. É O RELATÓRIO. Não assiste razão ao
recorrente. Verifica-se haver sido o depósito de fls. 80 (dos autos de primeiro grau) realizado dentro do prazo legal, e esta situação
não gera para o agravante direito à fixação de verba honorária, uma vez que, nesta circunstância, e considerando que se trata,
na hipótese, de decisão proferida em incidente processual, não há na lei o que autorizasse a imposição daquele pagamento.
Nesse sentido, cumpre destacar orientação posta no Recurso Especial repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), ao analisar a questão
no âmbito do cumprimento de sentença então estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973: RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que
somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS).
1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso
de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20,
§ 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011). Na atualidade, aliás,
o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil/2015, claramente determina que haja a condenação em honorários de advogado
tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do caput, de aludida disposição, e basta isto para
ver-se que, na situação do processo em análise, descabida era a supra aludida condenação. Finalmente, apenas para evitar
futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos
dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a)
João Batista Vilhena - Advs: Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP) - Rafael
Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2218832-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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