Página 4246 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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espécie dos autos, não tem cabimento. Primeiro porque o art. 18, da lei da ação civil pública ao tratar das custas, alude não
serem estas inicialmente devidas, mas reserva a possibilidade de, eventualmente, serem cobradas, caso haja prova da má-fé do
autor DA REFERIDA AçãO, o que deixa claro que, ao final do procedimento poderia vir a ser fixada sucumbência que contemplasse,
inclusive, pagamento de custas. Ao depois, deve ser percebido que, na hipótese em análise, no ato de propositura da liquidação
de que aqui se trata, fica ensejada a incidência de custas, por se tratar de nova demanda, cada qual das liquidações apresentadas
tendo por escopo atender ao interesse individual de cada demandante. Porém, é certo que o favor concedido no art. 18, da lei
da ação civil pública acima mencionado se expande para estes novos legitimados autores, nos exatos termos já adrede
apontados, ou seja, tais custas somente serão devidas para o caso de ficar demonstrada a má-fé do autor liquidante. Justamente
por isto, de modo sistemático, nesta câmara tem-se decidido no sentido de diferir o recolhimento das custas para o final do
processo, quando se poderá ter bem claro se presente ou não referida má-fé, e, uma vez constatada esta, custas serão devidas
pelo agravante, do contrário, as custas serão suportadas pelo agravado. Como tem este Relator decidido, é caso de se conceder
o diferimento do recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois na espécie
está envolvido o acesso à Justiça, acesso este que é direito fundamental, na forma do inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição da
República. Nesta conformidade tem entendido esta C. 17ª Câmara sobre a matéria, mostrando-se conveniente e oportuna a
transcrição de v. aresto proferido no Agravo de Instrumento nº 2061590-56.2014.8.26.0000, julgado em 10 de outubro de 2014,
proferido em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença
transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 040326360.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72%
para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira
quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da
diferença de 20,3609%. Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro nos Recursos Especiais nº 1.391.198RS, e nº 1.370.899-SP, e Recurso Extraordinário nº 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem. Efeitos da
sentença e foro da ação. O poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito “erga omnes”, no foro
de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC.
Precedentes do STJ e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do
artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. (...). Recurso
parcialmente provido. (...) É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença
proferida em Ação Civil Pública, ajuizada em 1993 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de Nossa
Caixa Nosso Banco S/A (incorporado pelo BANCO DO BRASIL), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital (nº 0403263-60.1993.8.26.0053), por meio da qual foi reconhecido o direito dos clientes bancários a valores não
creditados corretamente em suas cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão, com efeito erga omnes, transitada em
julgado em março de 2011. A r. decisão passada em julgado na ação principal de conhecimento condenou o Banco ao pagamento
da diferença não creditada às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, quando da
edição do Plano Verão, adotando o índice de 42,72% (Recurso Especial nº 323.191-SP). E, dessa forma, deduzindo-se o índice
efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%, observada a fórmula matemática
para cálculo de porcentagem. Antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre timbrar que a cadeira ora ocupada por este
Desembargador nesta 17ª Câmara de Direito Privado está preventa para apreciar todos os recursos vinculados à mencionada
Ação Civil Pública, decorrentes do cumprimento da sentença e respectivas habilitações dos clientes do Nossa Caixa Nosso
Banco S/A, que mantinham saldo em conta poupança nesta instituição financeira à época da edição do Plano Verão, em janeiro
de 1989. As habilitações para o cumprimento da sentença podem ser propostas no foro do domicílio do poupador e, portanto,
estão sendo apreciadas por Magistrados de 1º Grau de praticamente todas as Comarcas desta Corte Bandeirante, a culminar
com diversificadas decisões, ante o entendimento concebido por vários Juízes acerca de questões processuais atinentes à ação
coletiva em referência, o que ora se pacificará, com vistas a não se eternizar os conflitos. Nesta toada, esta Câmara adotou a
Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça, a fim de julgar virtualmente os recursos manejados pelas partes. Referido
julgamento visa conferir celeridade à tramitação recursal, bem como observar o princípio constitucional da razoável duração do
processo, haja vista a quantidade expressiva de recursos pendentes de apreciação por este Tribunal de Justiça. Tal julgamento,
com maior razão, se faz premente a esta Turma Julgadora, tendo em conta a prevenção da cadeira hoje ocupada por este
Relator, a atrair todos os agravos de instrumento concernentes à Ação Civil Pública em tela. Esta Câmara já apreciou milhares
de recursos oriundos daquela Ação Civil Pública, e deverá analisar outros tantos, daí porque, após exaustivamente sopesar as
mais variadas teses ventiladas pelos litigantes (respeitados todos os entendimentos sustentados em sentido contrário), força
convir pela necessidade desta Câmara consignar seu posicionamento em torno das temáticas que emergem dos variados
agravos de instrumento interpostos. Esta dinâmica também tem por escopo evitar a perpetuação dos litígios travados entre os
Bancos e os poupadores, tendo em vista que esta ação coletiva objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos, razão
pela qual imprescindível a maior unanimidade possível no julgamento dos inúmeros cumprimentos de sentença. (...) Custas
iniciais Em que pese a existência de entendimentos divergentes a respeito da necessidade de recolhimento de custas iniciais,
esta Câmara entende que não existe isenção em sede de execução individual do julgado. O recolhimento será feito ao final do
cumprimento da sentença, à razão de 1% sobre o valor do débito, observados os patamares mínimo e máximo, consoante
previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revelase adequado conceder o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº
11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma a possibilitar amplo acesso à Justiça. Consigne-se que este entendimento
não é unânime nesta C. Câmara, divergindo neste tocante o Eminente Desembargador Souza Lopes, por entender que, na
hipótese, “não há causa nova, apenas se executa sentença coletiva e, por ser oriunda de Ação Civil Pública, inadmissível a
cobrança de custas por expressa disposição legal”, conforme voto vencido proferido nos Agravos de Instrumento nº 006768658.2013.8.26.0000 e 0156576-07.2012.8.26.0000, ficando o Ilustre Julgador, data venia, vencido em todos os processos em que
esta questão é discutida. Dessa forma, em sede de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública em referência,
correto o recolhimento de custas, que fica diferido para o final da execução, cabendo, então, ao vencido no cumprimento de
sentença arcar com esse pagamento. (...)”. Por ser assim, considerando o posicionamento constante do v. Acórdão em referência
é possível o recolhimento ao final da fase de cumprimento de sentença, ao encargo da parte vencida. Nesses termos, DOU
PROVIMENTO ao recurso para diferir o recolhimento de custas ao final da execução, a ser realizado pela parte vencida. Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Paula Prado de Sousa Campos
(OAB: 137021/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2218334-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: BANCO DO BRASIL
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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