Página 4243 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4243

2066805-76.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Tupã - Embargte: IVAN FERREIRA
- Embargdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 117/129,
que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de determinar que a liquidação seja realizada
por meros cálculos aritméticos a serem apresentados pelas partes. Entende o embargante que a decisão atacada contraria os
pedidos do agravo de instrumento interposto, decidindo de forma “extra petita”. Isso porque o agravo versou apenas sobre o banco
ter que pagar a custa pericial, e não sobre a desnecessidade de perícia. Pugna pelo conhecimento do agravo de instrumento
nos estritos limites em que proposto. É O RELATÓRIO. De fato, tem razão o agravante. Houve equívoco no enquadramento da
situação ocorrida no processo e, em virtude disto, foi dada, ao caso em questão, solução diversa da adequada. Constatado isto,
evidente que a situação reclama corrigenda. De tal sorte, presentes os requisitos legais, conhece-se dos embargos, declarandose o voto adequado à espécie dos autos: “Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, ante a divergência
nos cálculos apresentados, determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e fixou honorários, cujo pagamento
deveria ser suportado pelo poupador. Insurge-se o poupador pugnando pela reforma da r. decisão agravada. Sustenta que
os honorários periciais devem suportados pelo banco, consoante entendimento jurisprudencial. É O RELATÓRIO. Trata-se de
liquidação de sentença transitada em julgado, e nessa fase do processo, de ofício, determinou o MM. Juiz a quo a realização
de perícia contábil. Discute-se no agravo de quem seria o ônus de suportar o custeio da perícia aludida. Pois bem. Fosse caso
aqui da incidência do disposto nos artigos 19, §2º e 33, caput, ambos do Código de Processo Civil de 1973, não haveria dúvida
alguma de que o ônus de custear a perícia em questão seria do agravante. Todavia, as indicadas regras incidem na fase de
conhecimento do processo, de sua instrução, e, deste modo, apenas e tão somente enquanto não haja sentença resolvendo a
antes apontada fase e que transite em julgado. A situação dos autos é diversa. Veja-se que o processo já se encontra na fase
de liquidação da sentença proferida, esta que já transitou em julgado de há muito, sentença esta em que atribuiu-se os ônus da
sucumbência ao agravado, posto que vencido na Ação Civil Pública em que originalmente figurava como ré a Nossa Caixa Nosso
Banco. Ora, sendo então o agravado vencido, e estando isto definitivamente acertado, não haveria razão alguma para impor ao
agravante o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o agravado a suportar. Nesse sentido
vem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973,
no âmbito do REsp nº 1.274.466-SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, fixaram-se teses pertinentes ao tema
em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO
VENCIDO. (...) (1.3) “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a
antecipação dos honorários periciais”. Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair
dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação
de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira
Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento
ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº
1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015) Nestes termos, o correto, para o caso em questão,
é determinar-se responda o agravado pelo custeio da perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo. Nesses termos, DOU
PROVIMENTO ao agravo.” Em virtude do quanto acima decidido, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeito modificativo
do julgado. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Rodrigo Aparecido Seno (OAB: 308918/SP) - Adriano Athala de Oliveira
Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2214262-44.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Elvira
Josefa Zimmer - Embargte: Pasquale Lisa Neto - Embargte: Nair Oliva - Embargte: Jair Antunes Pereira - Embargte: Gustavo
Henrique Boccia Moreira - Embargte: SERGIO GIROTTO - Embargte: Osmar Zimmer - Embargte: Celia Zimmer - Embargte:
Osvaldo Zimmer - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto contra a decisão que concedeu
efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É agora noticiada nos autos a desistência do recurso interposto. É O RELATÓRIO.
De plano, anoto que, diante do quanto deve ser apreciado nesta sede, passo a proferir decisão monocrática, em conformidade
com o quanto autoriza o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Antes do julgamento do presente
recurso, noticiam os embargantes a desistência do recurso interposto. Resta, portanto, prejudicada a análise destes embargos,
incidindo a regra do art. 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, verificada a falta de interesse recursal superveniente.
Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração, homologando a respectiva desistência. - Magistrado(a)
João Batista Vilhena - Advs: Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 306/309
2227726-09.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Araraquara - Embargte: Fátima
Carolina Masiero Minhaco - Embargdo: Banco do Brasil S/A (Sucessor de Banco Nossa Caixa S/a) - Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 292/294 que rejeitou a exceção de pré executividade oferecida. Agrava o
banco pleiteando a reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. O recurso é intempestivo. A decisão agravada (fls. 292/294)
foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 09 de outubro de 2015, uma sexta-feira, conforme certidão de fls. 209
dos autos originais (fls. 257 destes autos) Nesta mesma certidão, aliás, foi anotado expressamente que se considera data de
publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, ou seja, como realizada aos 13 de outubro de 2015, uma
terça-feira. Pois bem. O presente agravo de instrumento foi protocolado somente em 26 de outubro de 2015, logo, além do prazo
legal de dez dias previsto no art. 522, do Código de Processo Civil de 1973, este que, fosse respeitado, ensejaria interposição
do recurso, consideradas as regras dos art. 184 e 240, daquele mesmo Codex, até no máximo 23 de outubro de 2015. Pelo
exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Andrea Lupo (OAB: 278704/SP) - Vanessa
Alecio Dal Rovere (OAB: 282933/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário