Página 4242 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4242

de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção - Inadmissibilidade - Competência fixada em
razão da matéria - Conflito de competência conhecido para determinar o julgamento da apelação pela C. Câmara de Direito
Privado” (Conflito de Competência nº 0104250-36.2013.8.26.00, Rel. Des. XAVIER DE AQUINO, j. 14.08.2013, v.u.). Em vista
dessas circunstâncias, deve o presente processo ser redistribuído para uma dentre aquelas Câmaras. Ante o exposto, não
conheço do recurso. P.R.I.C. - Magistrado(a) Paulo Pastore Filho - Advs: Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP) - Celso
Luiz Simões Filho (OAB: 183650/SP) - Priscila Maria Carvas Monteiro de Sá Duarte (OAB: 252568/SP) - Páteo do Colégio Salas 306/309
1017549-35.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Linderlandia Moura Costa Viegas
- Apelado: Banco do Brasil S/A - VOTO Nº: 24717 Vistos. A apelante pretende a reforma da r. sentença de fls. 169, cujo relatório
se adota, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de revisão de instrumento particular, com efeito de escritura
pública, de compra e venda de imóvel movida em face do apelado. É o relatório. A hipótese é de não conhecimento do recurso.
Está-se diante de ação em que se pleiteia a revisão de instrumento particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda
de imóvel. Nos termos do artigo 5°, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, as “ações relativas
a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como
adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel”, como no caso em tela, são de competência da 1ª à 10ª Câmaras
da Seção de Direito Privado. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “Compete preferencialmente à Subseção de Direito Privado
I desta E. Corte (1ª à 10ª Câmaras) o julgamento de recurso interposto em ações relativas a compra e venda, compromisso de
compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham
por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Exegese do art.
5º, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/13. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras
supramencionadas” (Apel. n° 1002543-21.2015.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. Gomes Varjão, j. 29/10/2015, v.u.). Releva salientar que o fato de esta 17ª Câmara haver apreciado o agravo de instrumento
2231347-77.2016.8.26.0000 não enseja prevenção para o julgamento da apelação ora interposta, porquanto se está diante
de incompetência absoluta em razão da matéria. A propósito do tema, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, em caso análogo,
já decidiu: “Conflito de competência - Ação relativa a retificação de registro imobiliário - Competência da Câmara de Direito
Privado - Resolução n° 194/2005 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção
- Inadmissibilidade - Competência fixada em razão da matéria - Conflito de competência conhecido para determinar o julgamento
da apelação pela C. Câmara de Direito Privado” (Conflito de Competência nº 0104250-36.2013.8.26.00, Rel. Des. XAVIER DE
AQUINO, j. 14.08.2013, v.u.). Em vista dessas circunstâncias, deve o presente recurso ser redistribuído para uma dentre a 1ª e
a 10ª Câmaras. Ante o exposto, não conheço do recurso. P.R.I.C. - Magistrado(a) Paulo Pastore Filho - Advs: Celso Bezerra de
OLIVEIRA CARVALHO (OAB: 377189/SP) - Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO
1000964-45.2014.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Botucatu - Embargte: Banco do Brasil
S/A - Embargda: Irene Vicencotto Ribas (Justiça Gratuita) - Constata-se pelo conteúdo dos embargos declaratórios que o mesmo
repete as mesmas razões de outro anteriormente interposto pela mesma agravante (ED nº 1000964-45.2014.8.26.0079/50001).
Ocorre que a prática adotada não tem lastro legal, pois a interposição do precedente recurso, aqui já mencionado, é obstativa da
segunda efetuada em data posterior, mesmo que dentro do quinquídio previsto em lei para que pudesse haver a interposição dos
embargos. O impedimento decorre do fato processual da preclusão consumativa, esta ocorrida com a apresentação dos primeiros
embargos, com o que se esgotou a faculdade da embargante de se insurgir contra a decisão embargada. Nesse sentido, conferir
a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE,
CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de
que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento
daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016.
III. Isso porque, “no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual,
manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha
sido protocolizado por último. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1037203/SP, 2ª Turma,
rel. Min. Assusete Magalhães, j. 27/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRECLUSÃO DO SEGUNDO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS
DECLARATÓRIOS. 1. Não enseja conhecimento os embargos de declaração de fls. 1.237/1.241 (e-STJ), pois, “no sistema
recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela
mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.
Precedentes” (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/8/2016,
DJe 26/8/2016). 2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 3.
Omissis 4. Omissis 5. Omissis 6. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se
confundem. Embargos de declaração de fls. 1.227/1.235 (e-STJ) rejeitados. Embargos de declaração de fls. 1.237/1.241 (e-STJ)
não conhecidos. (EDcl nos EREsp 1135460/RS, Corte Especial, rel. Min. Humberto Martins, j. 29/03/2017). Aliás, como se
sabe, em nosso regime processual civil aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e esta peculiaridade acarreta
na impossibilidade de embargar-se duas vezes da mesma decisão, justamente o que acabou acontecendo, e não deve ser
admitido. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Jorge Luiz
REIS FERNANDES (OAB: 220917/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB:
309909/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário