Página 4240 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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horas e se encerrará dia 11/01/2018 às 14:00 horas. Caso não haja arrematação, a 2ª praça terá início em 11/01/2018 às
14:01 horas e se encerrará no dia 08/02/2018 às 14:00 horas. Deverá o exequente recolher as verbas de condução do Oficial
de Justiça para intimação pessoal dos executados, caso a mesma não seja realizada pela empresa de leilões indicada.”. No
caso, o pronunciamento judicial em questão se trata, sem dúvida, de mero despacho impulsionador do processo, que não
resolveu ou solucionou qualquer questão incidente. Na verdade, a decisão combatida neste recurso apenas aprovou a minuta de
edital apresentada pelo exequente, bem como determinou providências correlatas à alienação judicial do imóvel anteriormente
penhorado nos autos, tudo em decorrência do pedido formulado pelo credor para esse fim, como se vê das petições copiadas a fls.
48/51 e fls. 52/54. Ademais, embora os agravantes pugnem ao final pelo cancelamento do edital cuja expedição foi determinada,
verifica-se que as razões recursais não guardam qualquer relação com a decisão agravada. Note-se que o pronunciamento em
questão em momento algum decidiu pelo prosseguimento ou não da ação em face do espólio ou dos herdeiros individualmente
considerados. Como se sabe, o inconformismo da parte deve voltar-se contra o que efetivamente restou apreciado na decisão
recorrida. Quando os fundamentos da irresignação não se coadunam com os fundamentos da decisão, como ocorre no caso em
tela, o desfecho, de igual modo, é o não conhecimento do recurso. Nessa linha, resta evidente a inviabilidade do processamento
do agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. e registre-se, encaminhando-se oportunamente os
autos. - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Rene Caram (OAB: 138220/SP) - Marcel Gustavo Ferigato (OAB: 250482/SP) - Adria
Wenneker Steiner (OAB: 278250/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO
2250076-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: ROSANA
NERES DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Agravada: Talita da Silva Gomes - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra
a r. decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse pela agravante e de inclusão do esposo da agravada no polo
PASSIVO DA AçãO. Sustenta, em síntese, que entabulou contrato de compra e venda com a agravada, que vem se mantendo
inadimplente. Afirma que foi induzida em erro quando da celebração do contrato, que o esposo da agravada deve responder
à ação e que estes não são pobres na acepção jurídica do termo, locupletando-se às custas do Estado. Busca a reforma do
decisum. É o relatório. O recurso apresentado não pode ser conhecido por esta C. Câmara. Do exame dos autos, verificase que a demanda versa questão atinente à reintegração de posse de imóvel decorrente de inadimplemento contratual de
“Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel” (fls. 13/18 dos autos principais). Com efeito, a matéria está afeta às
Colendas Câmaras que compreendem a Seção de Direito Privado I, nos termos da Resolução nº 623/2013, do Egrégio Tribunal
de Justiça deste Estado, que expõe textualmente: “Ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão,
promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel,
ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos.” Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal
de Justiça: “COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A
competência é firmada pelos termos da petição inicial (art. 100 do RITJ) - Ação relativa a contrato de compromisso de compra
e venda de imóvel - Aplicação das Resoluções do Tribunal de Justiça nº 194 e 281 e lista anexa ao Provimento nº 63/2004 Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I do Egrégio Tribunal de Justiça Somado a isso,
aplicação do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso de Apelação interposto
em ação cuja causa foi analisada anteriormente - Evidente risco de prolação de decisões conflitantes Prevenção da Colenda
10ª Câmara de Direito Privado, que apreciou e decidiu a Apelação nº 495.260-4/7-00 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO,
COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.” (23ª Câm. Dir. Priv., Apelação nº 0012326-55.2011.8.26.0309, rel. Sérgio Shimura, j.
11/12/2013). “COMPETÊNCIA RECURSAL Apelação Ação com pedido de rescisão de contrato de compra e venda, com pedido
cumulado de reintegração de posse de bem imóvel - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de
Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e 10ª Câmaras, nos termos das alíneas XXIV e XXXII, do artigo
1º do Provimento CG 07/2007 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.” (13ª Câm. Dir. Priv., Apelação
0021578-20.2011.8.26.0071, rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11/12/2013). “REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROMISSO DE PARTICIPAÇAO EM COOPERATIVA
HABITACIONAL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - Contrato que em tudo se assemelha a
compromisso de compra e venda. Pretensão possessória pura inexistente. Resolução nº 194/04, artigo 2º, inciso III, alínea
“a”. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes Recursos não conhecidos.” (11ª Câm. Dir. Priv., Apelação nº
9133524-96.2007.8.26.0000, rel. Walter Fonseca, j. 26/11/2013). E sobre o tema já decidiu o C. Órgão Especial: “Vê-se, pois,
que diversamente do que entendeu a colenda Câmara suscitada, a demanda trata de ação possessória relativa a contrato de
cessão de direitos derivada de ação rescisão de contrato de promessa de compra e venda e não de ação possessória pura, o
que firma sua competência, observado que a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia em que se baseia a
pretensão deduzida em Juízo e é ela, portanto, que define a competência para julgamento da matéria em sede recursal. Nesse
sentido, aliás, precedente apontado pela Câmara suscitante, ‘in verbis’: ‘Não subsiste, atualmente, dissenso, a propósito do
tema questionado, na medida em que, efetivamente, diante da Lei Complementar Estadual n° 832/97 e, mais recentemente, da
Resolução n°108/98 e do Provimento n° 51/98, é do E. Tribunal de Justiça, por sua Seção de Direito Privado, a competência
recursal, em se tratando de ‘ações relativas à compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão
de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas
sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos’ (cf. Provimento n° 51/98, Anexo I, Tribunal de Justiça, Seção
de Direito Privado, item XXIII), ficando a competência da Corte de Alçada restrita, no pertinente e com exclusões detalhadas,
às chamadas ‘ações possessórias puras’, sem alcançar os feitos em que, como na espécie, o pedido reintegratório se revela,
em nível de corolário, secundariamente ao pleito perseguidor da rescisão do compromisso de compra e venda’ (Dúvida de
Competência nº 64.997-0/7 - São Paulo - Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Relator: Quaglia Barbosa - julgada em
14.09.1999)” (Conflito de competência n° 990.10.221737-0 - Comarca de São Paulo, Órgão Especial do Tribunal de Justiça
Relator: Des. Mario Devienne Ferraz, j. 11.08.2010). Assim sendo, prejudicado o conhecimento do recurso por esta Colenda 17ª
Câmara de Direito Privado, determina-se a redistribuição a uma das 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal. São Paulo, 19
de dezembro de 2017. SOUZA LOPES Relator - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Edna da Mota França (OAB: 270831/SP) Mauro Martins de Paula Orlando Santos (OAB: 344301/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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