Página 4239 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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setor competente, visando à distribuição do recurso a uma das mencionadas Câmaras Agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de
Instrumento 2233923-09.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Por isso, determino a redistribuição
dos autos a uma das Câmaras integrante da Seção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
São Paulo, 16 de janeiro de 2018. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:
73055/SP) - João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO
2000987-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravado: JOSE DOS SANTOS
E SANTOS LTDA - Agravante: Itaú Unibanco S/A - DECISÃO Nº: 35417 AGRV. Nº: 2000987-75.2018.8.26.0000 COMARCA:
SANTOS 5ª VC AGTE.: ITAÚ UNIBANCO S/A AGDO.: JOSE DOS SANTOS E SANTOS LTDA Trata-se de agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão copiada a fls. 64/65, proferida pelo MM. Juiz de Direito José
Wilson Gonçalves, que aprovou o laudo pericial produzido nos autos, determinando à execução o débito atualizado ali indicado,
e autorizando o levantamento ao credor mediante expedição de guia de levantamento. Sustenta o agravante, em síntese, que
os cálculos periciais acolhidos pela decisão agravada não têm o condão de cumprir a coisa julgada. Aduz que os extratos
da conta corrente comprovam, de forma incontestável, que a movimentação foi paralisada em 03/11/2009, inclusive com a
transferência da dívida da exequente para créditos em liquidação. Alega que é nítido o fato de que houve efetivo débito de juros
na conta corrente sobre o lançamento indevido de R$ 2.700,00 somente até a referida data. Pleiteia o provimento do recurso,
com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inexistência de crédito remanescente a qualquer das
partes. Recurso tempestivo. É O RELATÓRIO. Desde logo vale salientar que a intimação do agravado para resposta se mostra
desnecessária, ante o não conhecimento do recurso interposto, o que por certo não lhe trará qualquer prejuízo. O agravo não
merece ser conhecido, eis que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo devido, infringindo o disposto nos artigos
1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Incumbia ao recorrente, no ato da interposição do agravo,
comprovar o regular recolhimento do preparo, em conformidade com os dispositivos de lei acima mencionados. Salienta-se que
o preparo exigido pela legislação processual constitui um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, cujo recolhimento
deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo, sem o que se configura a sua deserção. A propósito,
destacam-se as anotações de Nelson Nery Junior, em comentário ao art. 1.017, § 1º, do CPC: “Preparo. A regra do preparo
imediato (CPC 1007) é válida para o agravo, de modo que o agravante DEVERá JUNTAR, com a petição de interposição do recurso,
a prova do pagamento das custas do preparo e do porte de retorno do instrumento, quando isto for exigível. Como a lei fixa
momento único, simultâneo, para a prática de dois atos processuais, isto é, a interposição do recurso e a prova do pagamento
do preparo (CPC 1017), ocorre preclusão consumativa se o agravante interpõe o recurso sem a prova de recolhimento do
preparo, ainda que haja recorrido no primeiro dia do prazo. Neste sentido: Nery, Atualidades, n. 41, p. 127 ss; Carreira Alvim,
Reforma, 176/177; Alvim Wambier, Agravos, n. 4.3.3, p. 282/292.” (Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior,
Rosa Maria de Andrade Nery 16. ed. Ref. atual. E ampl.. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2250). “Preparo.
Pressuposto de admissibilidade. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Seu desatendimento
acarreta o não conhecimento do agravo. Deve ser feito no prazo e forma indicados na lei (CPC 1007 e CPC 1017).” (op. cit.,
p. 2250). Com o advento da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, que disciplina o regime de custas judiciais, no Estado de
São Paulo, foi fixada no seu art. 4º, § 5º, a taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs, e passou a ser obrigatório o
seu recolhimento, bem como o do porte de retorno. No caso, dispensado o porte de retorno, nos termos do Provimento CSM
nº 2.041/2013, por se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos, o recolhimento do preparo deveria ter sido
comprovado pelo agravante no ato da interposição. Por fim, cabe anotar que em se tratando de agravo de instrumento, não se
aplica a disposição contida no § 4º, do artigo 1.007 do CPC, ante a regra específica prevista no já citado artigo 1.017, § 1º, do
mesmo diploma. Assim, ante o não recolhimento do valor relativo ao preparo no ato da interposição deste recurso, e não se
vislumbrando na espécie qualquer causa de isenção, é caso de julgar deserto de plano o agravo apresentado. Nessa linha, resta
evidente a inviabilidade do processamento do agravo em tela. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. e registre-se,
encaminhando-se oportunamente os autos. - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Márcio Leandro Vaz Fernandes Siqueira (OAB:
199667/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
2243370-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: CARLOS ALBERTO
LOPES DE SOUZA - Agravante: Roberto Carlos LOPES DE SOUZA - Agravado: J. Toledo da Amazônia Industria e Comércio de
Veículos Ltda. - DECISÃO Nº: 35415 AGRV. Nº: 2243370-21.2017.8.26.0000 COMARCA: JUNDIAÍ 1ª VC AGTES.: CARLOS
ALBERTO LOPES DE SOUZA E ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA AGDOS.: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDUSTRIA
E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA INTERDOS.: NAZA IMPORT LTDA, AGNALDO LOPES DE SOUZA E DALVA GUEDES
DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, interposto contra decisão copiada
a fls. 16, proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio de Campos Júnior, que aprovou minuta e determinou a expedição de
edital, bem como ciência aos interessados acerca de data e horário e outras providências relativas a pregão de venda de bem
penhorado nos autos. Sustentam os agravantes, em síntese, que o bem penhorado nos autos foi dado em garantia hipotecária
pelos executados Agnaldo LOPES DE SOUZA e Dalva Guedes de Souza, que vieram a falecer no curso do processo. Aduzem que
enquanto não individualizado o monte hereditário, é desnecessário exigir a habilitação de cada um dos sucessores nos autos,
devendo o próprio espólio responder pelas obrigações deixadas pelo “de cujus”. Alegam que pelo fato de inexistir inventário
aberto, bem como inventariante nomeado, não se faz herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder
pela obrigação. Pleiteiam o cancelamento do edital de hasta pública e o prosseguimento da ação em face do espólio. Recurso
tempestivo, instruído e preparado (fls. 25/26). É O RELATÓRIO. Vale desde logo salientar que a intimação da agravada para
resposta se mostra desnecessária, ante o não conhecimento recurso interposto, o que por certo não lhe trará qualquer prejuízo.
Os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento contra a decisão copiada a fls. 16, proferida pelo MM. Juízo
de Primeiro Grau nos seguintes termos: “Vistos. Aprovo a minuta de fls. 629/630. Expeçam-se três vias do edital, sendo uma
para afixação no átrio, uma para juntada aos autos e outra para entrega ao interessado que deverá providenciar sua respectiva
publicação em jornal de grande circulação. Dê-se ciência aos interessados de que, com fundamento no artigo 882 do Código
de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09, a empresa gestora Pecini leilões (www.Pecinileiloes.com.
br), portal de leilões on line levará a público pregão de venda e arrematação na 1º hasta com início no dia 08/01/2018 às 14:00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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