Página 4224 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4224

e quarenta centavos, folhas 275/276). Determino a complementação do valor do porte de remessa e retorno, em cinco dias, nos
termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do apelo. Int. - Magistrado(a) Jairo
Oliveira Junior - Advs: Marcos André Pereira da Silva (OAB: 161014/SP) - Maryon Avelino dos Santos (OAB: 128574/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
0006456-20.2005.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Auto Posto Xixová Ltda - Apelado:
Tec-hidro Equipamentos e Serviços Ltda - Converto o julgamento em diligência para que o réu traga as notas fiscais emitidas por
ele no período de novembro de 2000 a março de 2001, para verificar a natureza do serviço que a empresa presta. Sem prejuízo,
oficie-se ao CIRETRAN para que informe o nome de todos os proprietários, atual e anteriores, do veículo abastecido - placa
GMO 7114, fls. 20. Int. - Magistrado(a) Lucila Toledo - Advs: Leda Judith Perez dos Santos (OAB: 186508/SP) - Cláudio Luiz
Ursini (OAB: 154908/SP) - Cesar Hipólito Pereira (OAB: 206913/SP) - Mauricio Tassinari Faragone (OAB: 131208/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
0006593-56.1998.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte:
Sebastião Rodrigues Barcellos Me - Apdo/Apte: Sebastião Rodrigues Barcellos - Nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de
Processo Civil, intime-se o apelante Sebastião Rodrigues Barcelos para recolher o preparo, em dobro, no prazo de cinco dias,
sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Lucila Toledo - Advs: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP) - Elizaldo
Aparecido Penati (OAB: 68335/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 211/213
0010822-79.1994.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Companhia de Habitação
Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante - Apelado: JOSE TARCISO SILVA - Interessado: CELIA DE SOUZA FERREIRA
- Interessado: VILMA MACEDO DA SILVA - Interessado: DIRCEU MARTINS DE LIMA - Interessado: MANOEL DE PAULA
NETTO - Interessado: DALVA PEREIRA DE SOUZA LIMA - Interessado: EVANDRO LUIZ SILVA DOS SANTOS - Interessado:
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - Interessado: JOVELINA MARTINS DA SILVA - Interessado: SEBASTIÃO PROCOPIO DE
SENE - Interessada: THEREZA ANA DE SENE - Interessado: JOSE DOS SANTOS COELHO - Interessada: DALVA DOS
SANTOS COELHO - Interessado: AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS - Interessada: ZILDA HELENA GONCALVES DOS
SANTOS - Interessado: JOAO SANTOS DA SILVA - Interessado: JOSE ANTONIO NÁRIO - Interessada: NEUZA DOS SANTOS
NÁRIO - Interessado: MARCIO DIVINO DA SILVA - Vistos, Cuida-se de recurso de apelo contra a r. sentença que, em autos
de ação de reintegração de posse julgou procedente o recurso para confirmar a liminar e reintegrar a autora na posse da
áREA OBJETO DA LIDE (fls. 1.284-1.289) Em suas razões recursais (fls. 1.310-1.327), entre outros pleitos, requer o benefício da
gratuidade, afirmando estar desempregado e impossibilitado de arcar com seu sustento e o de seus familiares. Comprova ter
sido submetido a cirurgia cardíaca recentemente. Não é suficiente, para a concessão do benefício em questão, a mera alegação
de pobreza e mesmo, pura e simplesmente, o estado de saúde, sob pena, inclusive, de banalização de tal facilitador processual
atualmente previsto nos arts. 98 a 102 do NCPC. Tais dispositivos devem ser interpretados conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da
Constituição Federal, que condiciona a concessão da assistência jurídica integral - e, nela, os benefícios da justiça gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por isso, é indispensável que o recorrente, em 5 (cinco) dias, junte cópia das
duas últimas declarações de rendas e de bens, ou, ainda, extratos bancários, de comprovantes de despesas mensais correntes,
tudo a amparar seu pleito de gratuidade, sob pena de ser determinado o recolhimento do preparo. Int. - Magistrado(a) Mendes
Pereira - Advs: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB: 261686/SP) - Alcides Benages da Cruz (OAB: 101562/SP) - Fausto Mituo
Tsutsui (OAB: 93982/SP) - Suzy Silva Santana Secanechia (OAB: 63171/SP) - Francisco Carlos Pereira Reno (OAB: 73365/SP)
- Luiz Stuff Rodrigues (OAB: 110447/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 211/213
0012570-61.2013.8.26.0002/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: João Carlos
Romagnolli - Embargdo: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em face de todo o exposto, rejeito os
embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Jorge Donizeti
Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
0014367-56.2014.8.26.0481/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Presidente Epitácio - Agravante: GILDO FELIX
Miranda Me - Agravado: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Vistos, Tendo em vista a cessação da designação deste Relator
para integrar a Colenda 15ª Câmara de Direito Privado (DJe de 1º/11/2017, p. 13), tornem os autos ao cartório para alteração da
Relatoria. Int. - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Advs: Gilberto Alves Miranda (OAB: 185235/SP) - Cristiane Soares Fernandes (OAB:
290929/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
0022224-87.1999.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A Apdo/Apte: Milon Ferreira da Silva Filho - Apelado: Creditec Informação e Tecnologia Ltda - Apelado: Rose Meire Sanches Silva
- Os documentos com os quais o apelante pretende comprovar a situação de pobreza - declaração de pobreza, fls. 163; atestado
de pobreza, fls. 164; e decisão de deferimento de gratuidade, em processo diverso, fls. 165 - datam de 2006 e 2007. Não há
prova de que a situação de hipossuficiência financeira perdure até a presente data, senão a declaração juntada a fls. 196,
desprovida de documentos aptos a amparar a veracidade das informações. Não demonstrada a situação de pobreza, é caso
de indeferimento do pedido, vez que não se permite alargar o conceito de gratuidade a ponto de promover o desvirtuamento do
instituto, cabível aos realmente necessitados. Intime-se o apelante Milton Ferreira da Silva Filho para recolher as custas recursais,
bem como porte de remessa e retorno, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Lucila
Toledo - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Valter Piva de Carvalho (OAB:
57792/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - - Páteo do Colégio - Salas 211/213
0024917-09.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Nai Fernandes (Justiça Gratuita) Apelado: Fazenda Por do Sol Agropecuária Ltda - Vistos, Alega a requerente que a ré após a prolação da sentença realizou
obras no terreno objeto do litígio, utilizando-se de tratores e derrubando árvores e uma cerca de propriedade da autora. Ocorre
que não há elementos nos autos que autorizem a concessão da tutela de evidência pleiteada, que nos termos do art. 311 do
CPC tem lugar quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II
- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato
de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição
inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu NãO OPONHA PROVA
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário