Página 4218 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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fls. 69 que dentre outros comandos, considerando haver direito da recorrida em cursar as matérias faltantes para conclusão de
curso de pós-graduação, deferiu medida liminar para realização da matrícula nas disciplinas Gestão Financeira, História da Arte,
da Moda e do Design em qualquer dos cursos da instituição a fim de que possa concluir o MBA em Gestão do Luxo, sob pena de
multa diária de R$ 1.500,00 limitada a R$ 50.000,00 em 30 dias. Aduz a recorrente que a medida seria descabida por satisfativa
e irreversível. O curso não estaria mais ativo, ante a falta de demanda de mercado. O prazo seria exíguo, diante das festividades
de final e início do ano. Ela não se dispusera a frequentar as aulas quando haviam, ignorando as ofertas da recorrente para
cursar as matérias no semestre seguinte, chegando a exigir que se dessem aos sábados. Teria liberdade acadêmica de retirar
a oferta de cursos. Haveria necessidade de compatibilização de conteúdo das matérias. A multa seria exagerada e o prazo para
cumprimento exíguo, sugerindo o final de fevereiro. Pois bem. O risco da continuidade dos cursos ofertados no mercado é da
Instituição de Ensino, que a princípio não pode repassar para os alunos. Não há dúvida que a recorrida tem que se sujeitar
à oferta e aos horários em que a instituição de ensino pode oferecer as disciplinas e tampouco se pode esperar que fiquem
sendo ofertadas ad eternum, para que as curse a recorrida quando e nos horários que quiser. Tampouco se compreende que o
ensino superior é atividade gratuita ou filantrópica, de forma que a medida só cabe mediante o cumprimento da contraprestação
patrimonial devida à instituição universitária. Todavia, a pretensão que se extrai da minuta recursal de simplesmente deixar a
recorrente sem ter como concluir o curso na IES com quem contratou, sem que outra opção lhe seja ofertada, não se coaduna
com a séria responsabilidade civil atribuída às entidades que ministram o ensino por delegação do Estado. Público e notório
que as disciplinas gestão financeira e história da arte, da moda e do design, são ministradas em inúmeros cursos superiores,
inclusive afins, já tendo o Meritíssimo Juiz a quo deixado claro que a recorrida pode ser matriculada em tais disciplinas em
qualquer curso da instituição. Deveras conhecidas as peculiaridades do calendário escolar, em especial no âmbito dos cursos
de pós-graduação, que costumam trazer previsão do início das aulas a partir de meados de fevereiro ou começo de março, já
que em regra o número de interessados não é o mesmo dos cursos de graduação e por isso se justifica um pouco de demora
para fechar as turmas. Também se avizinha o recesso de final e início de ano. Assim, razoável deferir tutela de urgência para
estender o prazo para cumprimento da obrigação até o final de fevereiro próximo futuro, não se vislumbrando exagero algum no
montante ou na duração da multa diária. Nestes termos, defiro em parte o efeito suspensivo, oficiando-se desde logo. Decorrido
o prazo ora concedido, à contraminuta em quinze dias, comprovando-se o cumprimento da obrigação com a disponibilização
das disciplinas. Após, ouvida a recorrida em cinco dias, tornem para decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs:
ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB: 43046/SP) - Paulo Roberto Chirov Ribeiro (OAB: 327198/SP) - Bruno Silva Gomes (OAB: 342159/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2250441-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: SOLAR CONSULTORIA
IMOBILIáRIA LTDA - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls.
1402 que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante por não evidenciada a situação excepcional de que trata a Súmula 481
do STJ. Havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso, não vislumbro presentes os requisitos do periculum
in mora e do fumus boni iuris a tanto, pelo que indefiro a sua concessão. Ademais, sequer foi determinado o recolhimento de
qualquer quantia pela ora recorrente na origem. Contudo, necessário analisar a situação econômica da recorrente segundo a
real necessidade de concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos:
declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil de 2016 e 2017, bem como comprovantes
de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, aluguel etc.) hábeis à comprovação do quanto alegado. A seguir,
venham as contrarrazões nos termos do art. 1019, II do CPC. Após, conclusos à relatora sorteada em virtude da prevenção
apontada às fls. 1411. Int.-se. - Magistrado(a) - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Cleusa Maria
Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Deborah Cristina de Morais (OAB: 238995/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2250754-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: COMPANHIA
MUTUAL DE SEGUROS LTDA - Agravada: JULIANA BARBOSA ALVES DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Agravado: Fama
Transporte e Turismo Ltda. - Inicialmente, encontram-se demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, inciso II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do Código de
Processo Civil. Com efeito, a decisão recorrida consignou que a recorrente deveria recolher as custas relativas ao instrumento
de mandato (fls. 391/392 do processo de origem). Desta forma, vislumbra-se, no caso em tela, circunstância iminente que
pode impedir o desenvolvimento regular do processo de origem no Juízo a quo e que se coaduna com a prestação jurisdicional
almejada nessa oportunidade, razão pela qual presente o perigo de dano. Ademais, existem elementos probatórios suficientes,
até o momento, que denotem a probabilidade do direito invocado pela agravante, conforme se observa em fls. 27/37. Posto isso,
defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso tão somente para impedir o não conhecimento da defesa
ofertada na origem pela ora agravante. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo. Passo outro, necessário analisar a situação
econômica da recorrente segundo a real necessidade de concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual concedo o prazo
de 10 (dez) dias para trazer aos autos: declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil
do exercício de 2017, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, aluguel etc.)
hábeis à comprovação do quanto alegado. A seguir, venham as contrarrazões nos termos do art. 1019, II do CPC. Após, tornem
conclusos para decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Inayber
Severino Rodrigues (OAB: 340428/SP) - Christiane Negri (OAB: 266501/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2253203-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CLAUDIA
CAROLINA CORREA QUEZADA - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Inicialmente, encontram-se demonstrados a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, inciso II, cumulado com o artigo
300, caput, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão recorrida consignou que a recorrente deveria recolher
as custas devidas, sob pena de extinção (fls. 8). Desta forma, vislumbra-se, no caso em tela, circunstância iminente que pode
impedir o desenvolvimento regular do processo de origem no Juízo a quo e que se coaduna com a prestação jurisdicional
almejada nessa oportunidade, razão pela qual presente o perigo de dano. Posto isso, defiro o pedido de concessão de efeito
suspensivo ao presente recurso tão somente para impedir a extinção da ação. Comunique-se, desde logo, ao Juízo a quo.
Passo outro, necessário analisar a situação econômica da recorrente segundo a real necessidade de concessão do benefício
pleiteado, motivo pelo qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos: holerites dos últimos três meses, extratos
bancários/despesas com cartão de crédito relativo ao mesmo período, em seu nome, bem como sua declaração de bens e
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