Página 4215 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de sentença e dos cálculo. À contraminuta e tornem para voto. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Rafael Sganzerla
Durand (OAB: 211648/SP) - Jose Felix de Oliveira (OAB: 297265/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2251007-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Winston
MONTEIRO RICETTI FILHO - Agravante: WANA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Agravado: Cotton Land Produtos
TêXTEIS LTDA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 51 que dentre outros comandos, deferiu
despersonalização inversa para alcançar bens da agravante em face de dívida de sócio. Alega a recorrente que na condição
de terceira prejudicada tivera bloqueio de valor de R$ 54.263,84 de sua conta bancária. Sua personalidade jurídica não se
confundiria com a do sócio devedor, descabida a desconsideração inversa da personalidade. Não haveria confusão patrimonial,
desvio de bens, abuso de direito ou ato fraudulento. Quando muito, caberia constrição das cotas sociais do devedor que detém
apenas 10% do capital social. Pois bem. Não se vislumbra urgência suficiente que permita solucionar a questão no pórtico do
agravo sem instauração do contraditório. Há que se ouvir antes a credora sobre a alegação de inexistência dos requisitos da
despersonalização inversa. Assim, defiro em parte o efeito suspensivo para proibir o levantamento do dinheiro pela exequente
até apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora, oficiando-se desde logo. No mais à contraminuta em quinze dias e
tornem para decisão colegiada. - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Advs: Mara Sandra Canova Moraes (OAB: 108178/SP) Michel Cury (OAB: 37744/SP) - Gustavo de Oliveira Morais (OAB: 173148/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2251065-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alphaville
BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - Agravado: Companhia da Obra Engenharia e Construção Eirelli - Vistos.
Em exame do agravo de instrumento interposto, que aparentemente não se encontra formalmente em ordem, eis que destituído
de cópia da petição inicial da ação principal, titulada de ‘declaratória de inexigibilidade de títulos’, o que, em tese, se alinha na
competência ordinária desta Seção de Direito Privado. No referido processo principal (1104758-14.2017.8.26.0100), a empresa
autora, ora agravante, formulou pedido de antecipação de tutela de ‘urgência’ para o cancelamento de protestos dos títulos
(duplicatas de prestação de serviços), mediante caução, o que restou indeferido pelo magistrado a quo, sob o fundamento de
que o ato notarial tinha sido lavrado há mais de um ano, o que retiraria o risco de dano grave e irreparável (fls. 14/15, 240/241
nos originais). Esta é a decisão agravada, disponibilizada no DJE de 23/11/2017 (fls. 13). Pois bem. Conforme se observa da
certidão de protesto de fls. 19/21, a agravada apontou, por indicação, várias duplicatas de prestação de serviços, nos valores
parciais de R$ 11.611,98 / R$ 20.009,50 / R$ 30.085,21 / R$ 17.535,50 / R$ 4.630,80 e R$ 1.488,88, no dia 04/11/2016, portanto,
quase um ano antes da distribuição da ação (24/10/2017, segundo consulta ao SAJ). Assim, em análise perfunctória, não há
elementos que indiquem que o não cancelamento imediato dos protestos irá acarretar dano irreparável à agravante e, muito
menos, evidência com prova documental suficiente para o convencimento do direito alegado, nos termos dos artigos 300 e 311
do Novo C.P.C.. Além disto, a tutela requerida não se enquadra nas hipóteses do artigo 1º do Provimento CSM 579/97, conforme
estabelecido na Resolução nº 495/2009, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e na Resolução 71/2009 do CNJ,
no que se refere às matérias cognoscíveis em sede de plantão no recesso judiciário. Assim, ‘ad referendum’ do relator sorteado,
processe-se o presente agravo sem a postulada ‘tutela de urgência’ (fls. 11, item 38), dispensados informes do primeiro grau de
jurisdição. 2-) Considerando que a parte contrária ainda não foi citada em primeiro grau de jurisdição, oportunamente retornem
conclusos ao relator sorteado, que decidirá sobre o contido no inciso II do artigo 1.019 do indigitado Codex. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2251644-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: POLEN
INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Agravante: UILIBALDO DA CUNHA LEAL - Agravante:
REGIANE BRITO MALDONADO - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão copiada às fls. 36 que recebeu os embargos à execução sem suspender o processo principal. Inconformados, buscam
os recorrentes a reforma do decisum. Para tanto aduzem que a matéria tratada nos embargos dizem respeito a nulidades na
constituição da dívida, cujo valor é objeto de discussão em ação revisional proposta após o ajuizamento da ação executiva.
A não atribuição de efeito suspensivo aos embargos acarretaria em graves danos aos executados, uma vez que afirmam não
haver certeza quanto ao valor pleiteado pelo agravado. Sem embargo dos jurídicos argumentos dos recorrentes, não basta
simplesmente alegar genericamente nulidades na avença para suspensão da execução sem efetiva prova da garantia do juízo.
No caso em exame, não se encontra garantido o juízo por depósito ou caução, uma vez que sequer se aventou sobre tal questão
no pórtico do recurso. Como regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, mas o juiz pode conceder tal efeito nos
casos em que a tutela provisória é cabível desde que a execução esteja garantida (penhora, depósito ou caução suficientes),
os argumentos sejam relevantes e, ainda, que haja risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são
exigíveis de forma cumulativa e, aqui, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe a atribuição do
pretendido efeito ativo ao recurso. Assim, indefiro a atribuição do pretendido efeito suspensivo. Venham as contrarrazões nos
termos do art. 1019, II do CPC. A seguir, tornem conclusos ao relator sorteado, conforme prevenção apontada às fls. 37. Int.se. - Magistrado(a) - Advs: Áurea Carvalho Rodrigues (OAB: 170533/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 211/213
2251692-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cs Agronegócios
Comércio, Importação e Exportação Eireli - Agravado: Intl Fcstone Markets Llc - Visto. Cuida-se de agravo de instrumento
interposto diante da r. decisão de fls. 132 que, dentre outros comandos, entendeu serem distintas as verbas honorárias inerentes
à execução e aos embargos do devedor, fixando mais dez por cento sobre o valor do débito exequendo, além dos R$ 7.500,00
arbitrados nos embargos à execução em grau recursal. Aduz a recorrente que se trata de execução de contrato de confissão
de dívida, no montante de U$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte americanos), com bloqueio de R$ 558.333,33
e penhora de ativos de R$ 143.968,57. Todavia, haveria preclusão temporal, cumulação indevida de honorários fixados nos
embargos a execução, já majorados no apelo, não razoável ou proporcional o montante fixado. Se encontra em recuperação
judicial. É o relatório. Os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo não se encontram demonstrados. Inexiste
preclusão temporal para o julgador, instituto aplicável às partes e, como a questão ainda não foi apreciada no início da execução,
tanto que não fixado valor algum, não está configurada a preclusão pro judicato. Os R$ 7.500,00 foram fixados diante da
discussão existente nos embargos à execução, e recuperação judicial não implica em revogação das normas que regulam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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