Página 4213 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4213

Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2001920-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luciano Lemos Colla Agravado: Elektro - Eletricidade e Serviços S.a. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 36-38
dos autos originários com embargos declaratórios rejeitados na página 43 que negou medida de urgência para abstenção de
corte de energia e de envio do nome do agravante a rol de maus pagadores sob pena de multa diária diante do não pagamento
de conta emanada de termo de ocorrência de irregularidade no valor de R$ 66.101,96. Aduz o recorrente que o corte de energia
já fora realizado e que o medidor de energia fora substituído à sua revelia sob alegação de apresentar defeito. Não houve perícia
e os supostos débitos se referem ao período de 893 dias entre 09.04.2015 e 18.09.2017. Não haveria demonstração da forma de
apuração da suposta irregularidade. A defesa administrativa foi indeferida. A troca do medidor ocasionou redução do consumo.
As contas regulares estariam quitadas. A agravada poderia se valer de cobrança, descabido o corte por dívida inexistente de
cerca de sessenta vezes o valor do consumo mensal e por débitos pretéritos. No local funciona uma academia que se encontra
com as atividades suspensas diante dos fatos. Pois bem. Trata-se de conta de débitos não atuais e a recorrida tem ao seu
dispor as vias ordinárias para exigir a dívida que afirma ser de responsabilidade da parte agravante. O valor é inúmeras vezes
superior ao consumo, antes ou depois do corte, controvertida a existência de fraude no medidor e não se pode olvidar que foi
apurado e imposto de forma unilateral. Não se pode olvidar que o serviço de fornecimento de energia elétrica não é gratuito e
que se não houver o pagamento cessa o dever de fornecimento. Todavia, cabe demostrar com clareza a composição da dívida
exigida e o corte de fornecimento propriamente dito não serve como meio de coerção para exigir valores pretéritos. Ora, só é
possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde
que a medida seja antecedida por aviso prévio. Houve o aviso prévio (fls. 22) mas resta claro que dívida inerente às diferenças
apuradas de períodos pretéritos foram consolidas em uma só conta sem discriminação de quanto está se cobrando por cada
mês além do que já foi pago. Não se refere a débito atual, como exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para
admitir o corte de energia: “Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a
exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o
inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos
antigos. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente
autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção
ilegal” (AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017,
DJe 06/04/2017); “Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do
serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do
consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/
SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES,
DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA,
Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011” (AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016). A questão depende de esclarecimento e de prova de que
houve pagamento a menor do que o devido e que tal gerou os valores reclamados pela concessionária de energia, o que ainda
não está demonstrado com nitidez. Assim, enquanto ainda não apreciada a questão com segurança nestes autos também não
se justifica possa a parte agravante ver seu nome lançado em rol de inadimplentes por dívida controversa. Diante do exposto
defiro a tutela de urgência para que a recorrente proceda à religação da energia elétrica no prazo de 48 horas, vedando ainda
suspensão do fornecimento pelo débito da conta em questão e a inclusão do nome do recorrente em rol de maus pagadores sob
pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora, oficiando-se
desde logo. No mais à contraminuta em quinze dias e tornem para decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs:
RONALDO PAULOFF (OAB: 196738/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2001972-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: METALUR
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 2084 que, dentre outros comandos, homologou o laudo pericial
apresentado e determinou a conclusão dos autos para sentença após a expedição do mandado de levantamento em favor do
perito. Inconformado, busca o agravante a reforma do decisum. Para tanto aduz que caberia a elaboração de novo laudo pelo
perito judicial em virtude de constar no laudo então elaborado a utilização do indenixador CDI OVER CETIP, cujo índice haveria
que ser excluído da conta. Tendo em vista a determinação para conclusão do feito para sentenciamento, tenho por presentes
os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso para sobrestar o andamento do feito na origem
até que a questão seja apreciada pela colenda turma julgadora. Venham as contrarrazões no prazo legal. A seguir, conclusos
ao relator sorteado em virtude da prevenção apontada no termo de fls. 2088. Int.-se. - Magistrado(a) - Advs: Cybelle Guedes
Campos (OAB: 246662/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2001980-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: VERA LUCIA
Giovanini (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Santander Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
r. decisão copiada às fls. 90 que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à autora providenciasse a apresentação
dos cálculos devidos no prazo de quinze dias. Aduz a agravante que a elaboração dos cálculos caberia ao perito judicial,
conforme requerimento para que tal auxiliar da Justiça seja intimado a fazê-lo. Tendo em vista as alegações da recorrente,
concedo o efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento do feito até que a questão seja apreciada pela colenda
turma julgadora. Comunique-se o MM. Juízo a quo. Após, abra-se vista para contrarrazões no prazo legal. A seguir, conclusos
à relatora sorteada em virtude da prevenção apontada no termo de fls. 92. Int.-se. - Magistrado(a) - Advs: Jair Moyzés Ferreira
Júnior (OAB: 121910/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2249379-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: LAZARO DE GOES
Vieira - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação
monitória e ora em fase de cumprimento de sentença que o agravado move em face do agravante, indeferiu o pedido formulado
pelo executado de desbloqueio de valores penhorados. Depois de requerer a concessão da gratuidade de justiça nesta via
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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