Página 4209 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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nº 11.101/2005 dispõe que há suspensão das ações e execuções em face do devedor e do sócio solidário. Todavia, tal há que
ser compreendido de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de que esta
suspensão atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial e os
sócios com responsabilidade ilimitada e solidária, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e
obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei). Assim, inaceitável paralisar execução contra os garantes por conta de
benesse que só à pessoas jurídica em recuperação judicial pode alcançar, deferida, portanto, tutela de urgência para cassar o
efeito suspensivo apenas quanto aos garantes da dívida, oficiando-se desde logo. No mais, à contraminuta e tornem para
decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Paulo Americo de Paula
Ribeiro (OAB: 17197/SP) - Renato Chehda Barjud (OAB: 329847/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2247842-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tyller
Passagens e Turismo Ltda - Agravada: Carmen Pitombo David - Agravado: Ricardo Cesar David - Agravado: Waldemar David
- Agravado: Pitombo Gi Empreendimentos Turísticos Ltda - Cuida-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão
de fls. 17/18 que acolheu a impugnação à penhora já que pendente de recurso em tribunal superior, mas considerou risco
de atingimento de verba inerente a crédito de aposentadoria, impenhorável, liberando o valor em prol dos devedores, sem
prejuízo da responsabilidade executiva. Aduz a recorrente que não haveria prova de que nas contas dos executados seriam
depositados apenas proventos de aposentadoria. As contas seriam utilizadas para outras finalidades e não vieram os extratos
bancários mensais comprobatórios, ou mesmo as declarações de rendimentos e bens ao Fisco. Idade não é motivo para definir
natureza de crédito. Pois bem. Não obstante sejam absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, não basta ser
aposentado para que tudo o que exista em conta seja a tanto referente. Logo, defiro efeito suspensivo à ordem de levantamento
da penhora, oficiando-se. Sem prejuízo, à contraminuta em quinze dias, juntando a parte agravada os extratos das respectivas
contas dos últimos três meses anteriores à constrição para análise da natureza dos recursos lá existentes. Após, tornem para
decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Álvaro Simões (OAB: 162369/SP) - Valdir Antonio Xambre (OAB:
184237/SP) - Wilson Roberto Começanha (OAB: 91904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2247935-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante:
EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Agravada: EDNA MARCOLINO DA SILVA - Cuida-se de agravo de instrumento
interposto diante da r. decisão de fls. 01 que fixou a data de sorteio como a de distribuição da ação à míngua de informação
sobre a inclusão da autora em sorteio. Recebeu os embargos e os julgou improcedentes, já que visam à discussão do mérito
da decisão, o que não é possível pela via eleita. Ademais, mesmo com o encerramento do grupo de consórcio, caberia à ré
demonstrar a inclusão da autora nos sorteios e ausência de sorteio dela, o que não ocorreu. Aduz a recorrente que realizada
penhora on line em cumprimento, penhorou-se o valor da condenação e R$ 3.566,62 de multa. O valor correto da execução
seria R$ 300,11. Não tivera oportunidade de impugnar a penhora on line. Como consignara o valor originário, houve excesso
de penhora. O julgado determinou que os juros deveriam incidir após a data da assembleia de contemplação e como não houve
contemplação em relação aos excluídos, só deveriam ser contados os encargos após término do grupo. Os juros moratórios
deveriam incidir a partir do encerramento do grupo. Realmente constou do Acórdão que por se tratar de contrato firmado na
vigência da Lei 11.795/2008, a devolução de daria mediante contemplação com devolução não integral, mediante desconto
da taxa de administração, afastando o julgado a multa. Acontece que a recorrente não providenciou a contemplação, tal qual
observado no V. Acórdão de fls. 89/98, de forma que de sua incúria não pode se beneficiar. De comprovar que a decisão estaria
descumprindo a coisa julgada não tratou. Pelo contrário, a parte recorrente é que causou o impasse ao não observar o que
se decidiu e não realizar contemplação, compensação ou abatimento para fechar as contas como lhe determinou o julgado,
preferindo empurrar a questão para solução ao final, de forma que as consequência de tal conduta são suas. Responde pelos
encargos da mora aquele que nela incidiu. De outro lado, apenas com a citação é que a parte foi constituída em mora no
processo, de forma que esta servirá de parâmetro, no lugar da data da distribuição da ação. Para tanto, defiro em parte o efeito
suspensivo, oficiando-se. No mais à contraminuta em quinze dias e tornem para decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes
Pereira - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Isaac Wendel
Ferreira da Silva (OAB: 259421/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2248002-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: JABALI AUDE
CONSTRUçõES LTDA. - Agravante: ISKANDAR AUDE - Agravante: SôNIA ABDUL NOUR AUDE - Agravado: Fundo de Investimentos em
Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto San Marino - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que,
nos autos da ação de indenização que os agravantes movem em face dos agravados, reconheceu a conexão e determinou a
redistribuição do feito. Sustentam os agravantes, em síntese, que deve ser cancelada a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível de
Ribeirão Preto, já que, à época do decidido, a ação cautelar já havia sido julgada, estando em fase de recurso perante o STJ, de
modo a incidir a Súmula 235. Pleiteiam manutenção dos embargos na 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto e a anulação
de todos os atos processuais posteriores à decisão agravada, inclusive, a sentença já proferida. Indefiro o efeito suspensivo
ativo ao recurso, porque não caracterizado, nesse momento, patente ilegalidade do ato impugnado, nem caracterizado dano
de difícil e incerta reparação, prevalecendo os fundamentos da decisão, sendo que a final, no eventual reconhecimento da
pretensão os atos processuais praticados poderão ter o tratamento legal cabível no juízo que se definir. À contraminuta. Int. e,
após, tornem conclusos para voto. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Nadime Meinberg Geraige
(OAB: 196331/SP) - Antonio Glaucius de Morais (OAB: 15720/DF) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
2248062-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LUCIENE PAIVA
DOS SANTOS - Agravado: ELIEZER PINHEIRO DE ANDRADE (Espólio) - Fls. 02, início, e 07: tão-somente para este recurso,
defiro justiça gratuita à agravante, porque inda não apreciada em 1ª instância (à vista dos autos de origem, sua intervenção se
deu diretamente no Tribunal). Consigne-se que o benefício não é extensível a quaisquer atos que venham a ser lá praticados,
sob pena de supressão de grau de jurisdição. 3. Indefiro efeito suspensivo a decisão não é ilegal, ausentes requisitos dos
artigos 995, § único, e 1.019, I, do CPC. De fato, num primeiro momento, do cotejo dos documentos que instruíram o recurso,
não se vê motivo para inovação no estado do processo. É que, à vista de fls. 26/27, a agravante acordou com comodato com
PRAZO DETERMINADO, não desocupando o imóvel na data aprazada. Por outro lado, a ação declaratória de nulidade desse acordo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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