Página 4199 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4199

depositados em conta do devedor de saldo inferior a quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo
Civil), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora,
tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias
depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora
representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência
do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do
mandado de segurança Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em
conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo
devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. Referidos valores podem estar depositados em
cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a
característica da impenhorabilidade. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte” (RMS 52.238/SP, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 15/12/2016, DJe 08/02/2017); “A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal
de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores
poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. ‘A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos
poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos,
em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com
as circunstâncias do caso concreto’ (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de
28/6/2016)” (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017); “Segundo a jurisprudência pacificada deste
STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade
no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em
conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014)” (REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017); “Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo
devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de
poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes” (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). “É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja
aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou
fraude” (AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, j. em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)
Mas não é o único motivo que impede a manutenção da constrição nos moldes em que foi realizada. O bloqueio que incidiu
sobre os montantes de R$ 757,91 e R$ 3.429,06, não chegou a um por cento (1%) do valor exequendo (R$ 1.280.585,97) (fls.
40). No caso, há execução de dívida milionária, de valor muito superior à cem por cento do irrisório valor penhorado, que não é
suficiente sequer para o pagamento das custas do processo. Ou seja, observa-se com clareza que se trata o montante penhorado
de valor ínfimo que não corresponde sequer a um por cento (1%) do valor da dívida, de forma que nem mesmo ao pagamento
das custas do processo é suficiente. Expressa o princípio da utilidade da execução, através da afirmação de que a execução
deve ser útil ao credor e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor.
Em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor sem qualquer vantagem
ao credor. Por isso, não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será
totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, § 2°) (Humberto Theodoro Jr. Curso de Direito
Processual Civil, v. II, Forense, RJ, 49ª ed., 2014, p. 138). É a regra do artigo 836 do CPC de 2015: “não se levará a efeito a
penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das
custas da execução”. Por este motivo, a penhora é insustentável, sendo óbvio que essa importância não serve para além de
garantir o mínimo de subsistência ao devedor, não honrando sequer o valor das custas do processo ou mesmo pequena parte
dos juros exigidos pelo recorrido em um único mês, de maneira que a constrição é insustentável segundo a jurisprudência:
“Somente não se levará a efeito a penhora quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente
absorvido pelas custas do processo.” (Apelação nº 0017720-73.2011.8.26.0008 - Rel. Des. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de
Direito Privado, j. 09/05/2012); “EMBARGOS DO DEVEDOR - Penhora de bens de família - Constrição de bens que guarnecem
a residência - Móveis e eletrodomésticos de pequeno valor, cujo produto seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas
- Aplicação do art. 659, § 2° do CPC - Embargos improcedentes em primeira instância - Recurso provido.” (Apelação nº 915431234.2007.8.26.0000, Rel. Des. Windor Santos, 16ª Câmara de Direito Privado, 24/08/2010); “PENHORA - Execução por título
extrajudicial - Previsão legal de bloqueio dos valores depositados em conta corrente (arts. 655 e 655-A, do CPC) que deve ser
interpretada em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com o art 659, § 2º do CPC - Valor bloqueado
irrisório frente ao valor do débito - Penhora que se mostra inócua - Hipótese em que a agravada deverá se valer de outros meios
PARA SATISFAçãO DO DéBITO - Recurso provido.” (Agravo de instrumento nº 0080095-08.2009.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de
Godói, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2009); “Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado
na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao argumento de que o montante bloqueado era irrisório em relação ao débito e
não seria suficiente para quitar as custas do processo, conforme interpretação do § 2º do art. 659 do CPC, que assim disciplina:
“Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido
pelo pagamento das custas da execução.” Entendimento da Primeira Turma do STJ no sentido de que: “a Fazenda Pública é
isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da
aplicação do art. 659, § 2º, do CPC” (AgRg no REsp nº 1168689/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., j. 12/04/2011);
“As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a
higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da
economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à
satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno
numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 659-A do CPC deve ser penhorado. A
regra do art. 659, § 2º, do CPC, que dispõe, verbis, que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da
execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” tem como destinatário o
credor exequente, para que não despenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber. Deveras,
a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua
aquiescência, a pretexto da aplicação do art. 659, § 2º, do CPC” (REsp nº 1187161/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 05/08/2010)”.
Diante do exposto defiro em parte o efeito suspensivo em sede recursal para não admitir o levantamento do dinheiro pelo credor
até apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora, oficiando-se desde logo. No mais, à contraminuta em quinze dias e
tornem para decisão colegiada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Hugo Luiz Forli (OAB: 57095/SP) - Selma Brilhante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário