Página 4186 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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prova de plano da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do NCPC) e ou de momentânea incapacidade financeira para os fins
da Lei Estadual 11.608/2003. Nessa quadra, somente haverá possibilidade de deferimento de benefício quando houver a efetiva
comprovação, por parte da pessoa jurídica de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. No entanto,
na hipótese dos autos há comprovação de que os apelantes não fazem jus à gratuidade da justiça/diferimento do recolhimento
das custas a final do processo. O fato de a pessoa jurídica ter em seu desfavor diversas ações, por si só, não autoriza a
CONCESSãO DO BENEFíCIO, pois não implica em indisponibilidade financeira. Além disso, trata-se de sociedade empresária ativa,
o que permite concluir que possui recursos para arcar com custas do preparo. Além disso, não trouxe aos autos cópia de seu
balanço patrimonial e de suas declarações de renda. Quanto à pessoa física, também restou demonstrado que possui condições
para arcar com custas de preparo, tendo em vista recebimento de aposentadoria no valor de R$ 2.866,97, conforme documento
de fls. 26/32, valor que é superior ao da média do homem comum. Além disso, também não trouxe aos autos cópia das últimas
declarações do imposto de renda. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por
objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas
aptas ao custeio das despesas processuais. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência
de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes ou mesmo o diferimento da Lei Estadual
de Custas, razão pela qual ficam indeferidos os pedidos. Nessa quadra, determino que recolham taxa judiciária e custas deste
recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Consigne-se, ainda, que poderão os apelantes
propor novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a sua renda, visto que
o art. 98, § 5º do NCPC permite a concessão da gratuidade em relação a atos processuais isolados desde que comprovada a
impossibilidade, evidentemente. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Ricardo Sanches (OAB:
76299/SP) - Alexandre Yuji Hirata (OAB: 163411/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
1019083-41.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Sandra Helena da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Considerando o interesse de conciliação manifestado pela apelante Sandra Helena
da Silva (fls. 209), diga o apelado, Banco Bradesco S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com encaminhamento dos
autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania) para as providências cabíveis
de ato de conciliação. Manifestando o apelado concordância, encaminhe-se; do contrário, tornem conclusos para oportuno
julgamento. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP) - Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB:
262341/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
1020177-71.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MASSAMI SHIMANA
- Apelado: Itaú Unibanco S/A - Cuida de benesse indeferida no juízo “a quo”. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: “a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e
os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E reza os parágrafos do art. 99 do mencionado
Diploma Processual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de
pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação
do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de
miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção do termo. No entanto,
na hipótese dos autos há comprovação de que o apelante não faz jus à gratuidade da justiça. Como bem fundamentado pelo
juízo “a quo” na sentença, informou ele, no momento em que preencheu a proposta de abertura de sua conta corrente (fl. 20),
que exercia a atividade de empresário, auferindo renda mensal de R$ 3.000,00. Além disso, contratou empréstimo pessoal no
montante de R$ 30.000,00, assumindo uma prestação mensal de R$ 2.264,58 (fl. 45) muito superior à própria média de ganho
do homem comum, e a evidenciar outras fontes de renda. Caberia ter apresentado cópia da declaração de IRPF, isento ou não,
não podendo ser suprida tal providência pela declaração apresentada por contador (fls. 206/207). Além disso, deveria ter trazido
faturas de cartão de crédito e extratos bancários para contrapor àquela condição de empresário, que constitui atividade geradora
de rendas, amparando conclusão de que também têm condições de arcar com custas desta demanda sem prejuízo do sustento
próprio e da família. E o valor da condenação é de R$ 57.326,53, que gera taxa judiciária no valor de R$ 2.293,06, montante não
exorbitante diante dos elementos retro considerados. Não há elemento a indicar que o apelante não tenha condições de arcar
com custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a
102 do CPC/2015 tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios
da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Enfim, todos os elementos constantes dos autos
evidenciam a possibilidade do apelante de arcar com taxa judiciária e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e
familiar, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina que recolha custas desse recurso, no prazo de 5
dias, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC/2015). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs:
CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR (OAB: 218872/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
1027783-09.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Marli Silva
de Assis Braga (Justiça Gratuita) - Apelada: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Embora nas
razões recursais a apelante tenha alegado quanto à necessidade de fixação de multa diária para cumprimento de obrigação de
fazer, nitidamente prejudicado tal pedido, pois a r. sentença assim já dispôs (folhas 106). Dessa forma, de se notar que o apelo
versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência. Nos termos do disposto no parágrafo 5º, do artigo 99, do novo
diploma processual civil, a gratuidade processual concedida à parte apelante não se estende ao seu advogado PARA EFEITO DE
isentá-lo do preparo do recurso. Confira-se: “Art. 99. ..... § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre
valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio
advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (destaquei). Dessa forma, promova a parte interessada o preparo do recurso
de apelação interposto, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Advs: Ademir Generoso Rodrigues
(OAB: 359681/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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