Página 4185 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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1004523-56.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: GDX MINERAÇÃO LTDA
- Apelado: Plínio Battesini Pereira - Apelada: Ana Cecilia Battesini Pereira Costa - Considerando o interesse de conciliação
manifestado pelo apelado Plínio Battessini Pereira (fls. 462), diga o apelante, GDX Mineração Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias,
se concorda com encaminhamento dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância
e Cidadania) para as providências cabíveis de ato de conciliação. Manifestando o apelante concordância, encaminhe-se; do
contrário, tornem conclusos para oportuno julgamento. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs:
ANDREA LONGHI SIMõES ALMEIDA (OAB: 123747/SP) - Davi Gonçalves, rep. legal de GDX MINERAÇÃO LTDA - Octávio Lopes
Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 211/213
1004879-36.2015.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: MDT Industria Comercio
Importacao e Exportacao de Implantes S/amdt - Apelado: Ortoart Materiais Cirúrgicos Ltda. - Me - Vistos. Cabe ao recorrente
comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno no ato de interposição do recurso (artigo 1.007, caput,
do Código de Processo Civil). No caso, por tratar-se de processo em autos eletrônicos, dispensa-se o recolhimento do porte de
remessa e de retorno (§3º do mencionado dispositivo). Nos termos do artigo 4º, II, da lei estadual nº 11.608 de 29 de dezembro
de 2003, com a redação dada pela lei nº 15.855 de 2.7.2015, o preparo da apelação deve corresponder a 4% do valor da causa,
que deve ser atualizado. Atribuída à causa o valor de R$ 379.260,32 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta reais
e trinta e dois centavos, página 18), o valor recolhido a título de preparo (R$ 320,00, trezentos e vinte reais, páginas 207/208) é
insuficiente. Intime-se a apelante, na pessoa de seu advogado, a suprir o valor do preparo, sob pena de deserção (artigo 1.007,
§2º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Advs: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/
SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB: 43493/PR) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
1007226-50.2016.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante: Pedro José Massola Epp Apelante: Pedro José Massola - Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado
por empresário individual. A denominação empresário individual é mera ficção jurídica que tem por finalidade possibilitar
à pessoa física a prática da atividade empresarial. Tratando-se de firma individual, não se cogita da distinção patrimonial
entre a sociedade e seu componente, tendo em vista ser o mesmo componente o próprio comerciante. Não estão presentes
elementos que autorizem o deferimento da gratuidade, já que a parte não provou, nem mesmo perante esta instância recursal,
sua incapacidade financeira. Intime-se o apelante para recolher o preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento
do recurso. - Magistrado(a) Lucila Toledo - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Vanessa Padilha Aroni (OAB:
202007/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
1012018-53.2016.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada:
PAULINA DO ROSÁRIO (Justiça Gratuita) - Fl. 119/120: recurso prejudicado, em face da perda do objeto (artigos 932, III e 998,
caput, CPC). À origem, oportunamente. Int. - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Advs: Gláucio Henrique Tadeu Capello (OAB:
206793/SP) - José Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Marcio Alves da Costa (OAB: 280481/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
1013595-84.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Maria de Fátima
Ferreira Encenha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: São Bernardo do Campo Transportes Spe Ltda - Apdo/Apte: COMPANHIA
MUTUAL DE SEGUROS - Vistos. A denunciada Companhia Mutual de Seguros apela dentre outros motivos para concessão
do benefício da assistência judiciária gratuita. É certo que o artigo 99, caput, do novo Código de Processo Civil dispõe sobre
a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade da justiça em recurso Contudo, o indeferimento de tal requerimento
foi mantido no agravo de instrumento nº 2091346-08.2017.8.26.0000, inclusive após a interposição de agravo regimental e
embargos de declaração, observado que o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo. Confira-se: “APELAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Interposição de Agravo
Regimental, em que mantida a decisão monocrática de indeferimento da benesse. Apelante que não procedeu ao recolhimento
do preparo recursal, interpondo Recurso Especial do acórdão prolatado no Regimental. Recurso Especial que, contudo, não é
dotado de efeito suspensivo Deserção. Inteligência do art. 1.007, do atual Código de Processo Civil (art. 511, do CPC revogado)
- Recurso não conhecido.” (TJSP, Apelação nº 1009950-97.2016.8.26.0602, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lígia
Araújo Bisogni, j. 18/08/2017). Cumpre ainda notar que, embora a ora apelante sustente que os documentos apresentados
com suas razões de apelação se tratem de documentos novos, eles referem-se a período anterior (1.1.2016 a 31.12.2016) à
decisão proferida pelo juízo de origem em 7.4.2017 (página 312) que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita,
verificado ainda que, ao interpor agravo regimental no agravo de instrumento supra citado, a apelante também apresentou
balanço patrimonial do referido período. Determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, nos termos do artigo 99, §7º, do
novo Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do apelo interposto pela denunciada. Int. - Magistrado(a) Jairo
Oliveira Junior - Advs: Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP) - Mariana Fideles (OAB: 271582/SP) - Michele Vessio Franzoso
(OAB: 284703/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
1016946-21.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Gonçalves & Souza Comércio
e Representações Ltda - Apelante: Carlos Aparecido Gonçalves - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Cuida de pedido de
reiteração de benesses, indeferido pelo juízo “a quo” a fls.129/135, do que não se interpôs agravo de instrumento. Não há
alteração do quadro considerado na decisão de indeferimento. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: “a
pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No mesmo sentido também a Súmula 481 do
C. STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade
de arcar com os encargos processuais.”. A presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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