Página 4172 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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ao recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
- Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
2249322-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Banco
Santander Brasil S/A - Agravada: SILVIA MARTINS BRIGAGÃO - DECISÃO Nº: 32264 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 224932278.2017.8.26.0000 COMARCA: BARRETOS AGVTE.: BANCO SANTANDER S/A AGVDA.: SILVIA MARTINS BRIGAGÃO
(JUSTIÇA GRATUITA) VISTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Banco Santander S/A, contra a r. decisão
digitalizada de pág. 53 que, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe propôs Silvia Martins Brigagão, determinou que
os descontos mensais realizados na conta da autora, a título de empréstimos consignados, não fosse superior a 30% do seu
salário, sob pena de multa equivalente ao dobro do excedente indevidamente descontado, com pretensão de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso. 2. Aduz a instituição financeira-agravante, em síntese, que a r. decisão de primeiro grau merece ser
reformada porquanto a autora contratou empréstimos consignados tendo pleno conhecimento dos valores das parcelas, prazos
e condições em geral, o qual respeitou os limites da margem consignável da agravada, nos termos das regras de consignação
adotadas pelo seu empregador à época da contratação, salientando que o valor líquido dos vencimentos quando da contratação
dos empréstimos era de R$ 5.633,45, de modo que as parcelas nos valores de R4 1.250,00 e de R$ 71,00, dentro do limite
legal de 30% (trinta por cento) perfazia a quantia máxima permitida de R$ 1.690,03. Por fim, ressalta que todos os empréstimos
foram realizados por livre e espontânea vontade da agravada, sendo excessiva a aplicação de multa. 3. Conforme se infere
dos autos principais, a autora-agravada contraiu dois empréstimos consignados perante a instituição financeira (contratos sob
nº 227414920 e 239163761), ora agravante, cujos valores das parcelas, de R$ 1.250,00 e de R$ 71,00 que são descontadas
diretamente da sua folha de pagamento - vem atingindo mais de 50% dos seus atuais rendimentos, comprometendo, assim,
o sustento próprio e de sua família. Efetivamente, não se pode negar que há contratos firmados entre as partes - tanto de
forma consignada em folha de pagamento, quanto empréstimos pessoais, com desconto em conta corrente - que autorizam os
descontos que vem sendo realizados pela ora agravante. E, de fato, não se demonstrou coação na subscrição dos contratos e
tampouco se vê ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, em princípio, devem eles ser cumpridos.
Todavia, embora admitidos os descontos das prestações de empréstimos, porque autorizado pela autora, penso que a r. decisão
merece ser mantida, já que não pode a agravante (instituição financeira) se apropriar de parte considerável dos rendimentos da
autora-agravada, atingindo recursos que servem à sua sobrevivência, tal como já restou decidido em casos análogos por este
E. Tribunal de Justiça: “(...) não se mostra cabível que incida retenção de tão elevada monta nos valores por ele percebidos, sob
pena de ofensa à sua própria dignidade, considerando-se a nítida natureza alimentar, indispensável para sua sobrevivência e de
sua família. Dispõe o artigo 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003 que as parcelas de empréstimos consignados não podem ultrapassar
30% (trinta por cento) da remuneração disponível do mutuário, sendo que qualquer disposição contratual que contrarie essa
norma revela-se ilegal e, portanto, sem efeito. Assim, deve a recorrente respeitar o limite legal dos descontos no percentual total
de 30% sobre os rendimentos líquidos do contratante e não os 60% previstos na Lei Municipal 3975/2001, como pretende, nos
termos de remansosa jurisprudência. Outrossim, muito embora a Lei nº 10.820/03 regulamente as autorIZAçõES PARA DESCONTOS
de prestações de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamento de empregados da iniciativa privada, é também
aplicável, por analogia, aos funcionários públicos. (...)” (Agravo de Instrumento sob nº 2038909-87.2017.8.26.0000; Relator(a):
Sergio Gomes; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2017; Data
de registro: 07/06/2017). Assim, conforme decidido pela r. decisão agravada, os descontos dos empréstimos deverão respeitar
o limite percentual de 30% dos rendimentos líquidos da agravada. Nesse sentido a jurisprudência não discrepa: “AGRAVO
DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL LIMINAR CONCEDIDA CONTRATO DE MÚTUO COM
PACTO ADJETO, HIPOTECA E OUTRAS OBRIGAÇÕES [...] SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DE
EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE LIMITAÇÃO DOS
DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm-se como permitido o desconto em folha de pagamento do mutuário
da prestação do empréstimo contratado quando expressamente autorizado em cláusula contratual. Embora não haja ilegalidade
no desconto em folha das prestações do mútuo, quando expressamente contratado, deve ser revista quando ultrapasse o
limite de 30% (trinta por cento) dos proventos do mutuário, em atenção às normas de proteção ao consumidor e pelo princípio
protetivo do salário (grifei)”. (Agravo de Instrumento nº 2005.039596-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara
de Direito Civil, j. 24/02/2006). Em casos idênticos já decidiu esta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado: AI nºs 7.114.267-5,
7.203.044-5, 7.090.106-1, 7.279.584-9, 7.303.367-5 e 7.371.628-6, todos feitos em que fui Relatora. E no que tange à multa,
obviamente que o valor a ela atribuído tem caráter de inibir a parte ao não cumprimento da obrigação. Portanto, é de boa cautela
a manutenção da sua previsão, no valor tal como arbitrado (dobre do excedente indevidamente descontado) mesmo porque
somente será aplicada caso a ré, ora agravante (instituição financeira), não cumpra a r. decisão supra, oportunidade em que
poderá, inclusive, ser revisto o valor, acaso excessivo (parágrafo primeiro, do art. 537, do NCPC). Analisando essa questão,
esclarecem NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, que “o valor deve ser significativamente alto, justamente
porque tem natureza inibitória. O Juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O
objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.
A multa deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica” (“Código de Processo
Civil Comentado”, p. 588, RT, 9ª ed). A propósito, “A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento
da obrigação, e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (grifei)”. (STJ Resp nº 638.806/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. LUIZ FUX). Assim, destinando-se a multa a forçar a parte, indiretamente, a cumprir a obrigação imposta e, nos termos do
disposto no art. 537, do novo Código de Processo Civil, fica mantida a sua previsão. Pelo exposto, em analogia à Súmula 568
do C. STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2013, D.J.E. 17/03/2016), ao recurso
nego provimento. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Armando Miceli Filho
(OAB: 369267/SP) - Bruno de Souza Alves (OAB: 357840/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2249381-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravado: JOSÉ
MAIOLINI - Agravante: Banco Santander Brasil S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCESSÃO - MULTA - RECURSO - FALTA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos.
1-Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão reportada às fls. 56/57 do instrumento, concedendo tutela antecipada para inibir
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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