Página 4170 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: LEANDRO
CACHONE D’AGOSTINO - Agravado: IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA - Agravado: FUNDAÇÃO GETÚLIO
VARGAS - DECISÃO Nº: 32247 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2248479-16.2017.8.6.0000 COMARCA: CAMPINAS AGTE.
: LEANDRO CACHONE D’AGOSTINO AGDO.: IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRO VISTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento tirado por Leandro Cachone D’Agostino contra a r. decisão digitalizada à pág. 52 que,
nos autos da execução que lhe movem IBE Business Education de São Paulo Ltda. e Fundação Getúlio Vargas, no valor de
R$17.662,11, indeferiu pedido de desbloqueio de valores, com pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. O
agravante argui, inicialmente, defeito de representação processual da agravada IBE, eis que a advogada que representa ambas
as recorridas, não consta na procuração empresa anteriormente mencionada. Assim, alega que se trata de vício insanável,
devendo a decisão ser considerada prejudicada. No mais, argumenta que na conta 35111-3, da agência 3815, do Banco Itaú
S/A, é depositado seu salário, tendo sido ilegalmente bloqueado o valor de R$17.585,71, o que é inadmissível, nos termos
do art. 833, IV, do CPC. Assevera que o restante da movimentação bancária refer-se apenas e tão somente a seus débitos
negativos, identificados na cor vermelha e relacionados com seus gastos diários de caráter alimentar. Outrossim, diz que há,
sim, poucas transferências bancárias via TED na referida conta salarial, contudo, são de valores extremamente ínfimos e que
não representam considerável quantia em comparação ao montante de sua remuneração/salário. Inicialmente, vício quanto à
representação processual é de todo sanável, devendo o fato ser comunicado e regularizado no feito de origem, caso pertinente
a alegação. No mais, nos termos do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, pois destinado
ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares preconizados pela Constituição Federal. Contudo, se
o valor percebido ultrapassa tais necessidades, há de se reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se tal valor, moeda,
perfeitamente penhorável. Assim, a despeito da natureza alimentar e impenhorável que o legislador conferiu ao salário, tal
circunstância não se presta a arrimo legal para o não pagamento de dívidas, de sorte a beneficiar devedores contumazes no
descumprimento de suas obrigações. Na espécie, admissível se afigura a penhora determinada sobre o numerário depositado,
tendo em vista que não comprova o recorrente, ao contrário do que alega, a natureza eminentemente salarial de tais valores. Da
análise dos extratos acostados (págs. 82/89 dos autos de origem) denota-se que, na referida conta, houve, além do recebimento
de proventos, diversas transferências para a conta do agravante, a evidenciar que os valores movimentados em tal conta
bancária não possuem a referida natureza eminentemente salarial. E, ao contrário do quer fazer crer o agravante, não se
tratam de valores ínfimos. Além disso, restou ausente, neste momento, demonstração de que o montante penhorado tinha como
destino o pagamento das necessidades básicas do agravante. Pelo exposto, e nos termos do disposto na Súmula 568, do C.
STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2013, D.J.E. 17/03/2016), nego provimento ao
recurso. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Ricardo Rodrigues (OAB: 83545/
SP) - Simone Carolina Lopes de Farias (OAB: 185967/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2248503-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: MSMT - Unisalesiano
Araçatuba - Agravada: Regina Cláudia Munhoz de Souza - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO DESCUMPRIMENTO - CONSTRIÇÃO - INTIMAÇÃO - DECLARATÓRIOS DE NULIDADE - RECURSO - TOTAL CIÊNCIA DA
DEVEDORA A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - ENDEREÇO NÃO FORNECIDO
- RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEVEDORA INADIMPLENTE - DECISÃO REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO ATÉ TOTAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Vistos. 1-Cuida-se de agravo tirado contra r.
decisão digitalizada reportada às fls. 22 do instrumento, tornando nula a penhora em razão de não ter sido feita intimação na
pessoa da devedora-executada. A instituição de ensino não se conforma, destaca a validade da intimação da penhora por carta,
ainda que em nome de terceira pessoa, busca reforma, aguarda provimento (fls. 01/13). 2-Recurso tempestivo, encontra-se
preparado (fls. 62/63). 3-Peças essenciais acostadas (fls. 14/63). 4-DECIDO. O recurso prospera. Com razão, o procedimento
monitório culminou com a feitura de acordo, sendo que a devedora parcelaria as prestações, não o fazendo. Diante disso,
noticiado o descumprimento da transação, a credora obteve informes e implementou constrição, realizando a intimação por
carta, na pessoa da mãe da agravada. A propósito, a certidão lavrada às fls. 42 indica, com riqueza de detalhes, que a devedora
teria sido comunicada, comprometendo-se, por diversas vezes, a se deslocar para fins de intimação da penhora, não o fazendo.
Efetivamente, pois, trata-se de devedora impontual e inadimplente, que realizou transação por ela descumprida, tendo ciência
dos fatos, sem apego ao formalismo para reconhecimento da nulidade da constrição. Estabelecidas essas premissas, efetivada
a constrição de forma válida e eficaz, assim sucedeu a intimação, não podendo o credor deslocar-se daquele conhecimento
existente, se nem a própria executada a tanto se dispôs, preferindo manter-se silente (fls. 42). Reforma-se a decisão atacada,
prestigia-se a constrição e a respectiva intimação para regular prosseguimento da causa, e se de fato a devedora mudou seu
endereço, no mínimo deveria, impelida pela boa-fé e boa vontade, comunicar ao juízo. Nenhum prequestionamento sucede no
caso específico, isso porque a dinâmica encerra confissão de dívida e falta de pagamento, não podendo se ocultar a devedora a
pretexto de frustrar a execução do título líquido, certo e exigível. Isto posto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso
e reformo a decisão atacada, prestigiando a constrição e sua intimação, prosseguindo-se, nos termos do artigo 932 do CPC e
da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado
o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Amaro
APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB: 334111/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2248910-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Latina
Eletrodomesticos S/A - Agravado: Dixbril Comercio Ltda ME - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE - GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - CREDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 481 DO STJ - LEI Nº
1.060/50 - NÃO ENQUADRAMENTO - VALOR QUE NÃO OPORTUNIZA DIFERIMENTO OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO
- RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. 1-Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão digitalizada reportada às fls. 115 dos autos
originais, indeferindo o pleito da exequente, a qual não se conforma, preconiza estado de crise, pede diferimento das custas,
projeta provimento (fls. 01/10). 2-Recurso tempestivo, sem preparo. 3-Peças necessárias compulsadas na origem. 4-DECIDO.
O recurso não prospera. A palavra “crise” pode ter sentido múltiplo, num raio de compreensão plúrimo. Se a situação é de
recuperação judicial, está no entanto presente o estado de viabilidade econômico-financeira da recorrente. No caso concreto,
o valor a recolher de custas é absolutamente desprezível, apenas de 1%, não havendo motivo algum para a concessão do
diferimento ou de aplicação da Súmula 481 do STJ. Bem refletida essa matéria, pois, não existe interpretação ampla, na medida
em que o orçamento do Judiciário, cada vez mais apertado, resta combalido por questões dessa natureza, e a empresa já usufrui
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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