Página 4169 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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utilizado da pessoa jurídica de forma irregular e ilegal, em atenção aos credores, como no caso concreto. Na hipótese analisada,
há mais de 4 anos a devedora se mostra desidiosa, não apresenta patrimônio ou demonstra interesse de solver a obrigação,
frustrando até mesmo a penhora de faturamento. Os diversos recursos examinados evidenciam a litigiosidade e o desinteresse
para adimplemento da obrigação e da decisão provenientes dessa corte, a fim de que fosse paga a diferença em razão do
desembolso a destempo, não sendo soma elevada pelo porte da empresa e pelos produtos comercializados. Enfim, agindo a
pessoa jurídica de forma desatenta à coisa julgada, sem o menor interesse de efetuar o pagamento, em tese praticando ato
atentatório à dignidade da justiça, deixando de cumprir o deliberado pelo juízo, de rigor a desconsideração ordenada para
que se prossiga exclusivamente contra o sócio gerente, aqui recorrente. As pessoas jurídicas atingidas devem ser excluídas,
ainda que seja ele o próprio representante delas, na medida em que seria fundamental a desconsideração inversa e aqui
somente se cogita daquela direta. Bem pontuada a matéria, pois, acolhe-se, em parte, o recurso, matéria de ordem pública
no intuito de se prosseguir exclusivamente contra o sócio gerente pessoa física. Os atos e demais circunstâncias existente
no procedimento retiram a necessidade da instauração de incidente, ficando comprovado o uso da pessoa jurídica e o intuito
de não cumprir ordem judicial da própria coisa julgada material. Fica advertido o recorrente para as sanções correlatas nas
hipóteses de recursos infundados ou manifestamente incabíveis. Isto posto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso exclusivamente para que se prossiga em desfavor do recorrente, afastadas as pessoas jurídica (fls. 568), anotandose e corrigindo-se junto ao distribuidor, assente o predicado do art. 50 do Código Civil, em harmonia com o 932 do CPC e a
Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o
trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Daniel Dorsi
Pereira (OAB: 206649/SP) - Jaime Luiz Leite (OAB: 10239/SC) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2248200-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JULIANA
FERREIRA BARACAT - Agravado: IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - DECISÃO
Nº 32265 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2248200-30.2017.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGVTE. : JULIANA FERREIRA
BARACAT AGVDO. : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A VISTO. 1. Trata-se de
agravo de instrumento tirado por Juliana FERREIRA BARACAT contra a r. decisão do d. Magistrado “a quo” que, nos autos da ação
declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Iresolve Companhia
Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com pretensão
de concessão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a r. decisão proferida
merece ser reformada, porquanto a documentação juntada aos autos comprova que não aufere sequer renda mínima para
suprir suas necessidades básicas e de sua família, não possuindo, portanto, condições para arcar com as custas judiciais,
salientando que, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes do indeferimento do pedido deveria o magistrado
de primeiro grau conceder prazo para a juntada de documentos comprobatórios da situação econômica que ora sustenta. De
início, há que se ressaltar que esta Relatora comunga do entendimento daqueles que recepcionam a concessão da gratuidade
com base em estrita necessidade do acesso à Justiça e impossibilidade de assumir o encargo. E, no caso, a agravante é
autônoma, ou seja, aufere renda, possui aplicação financeira, tal como consta em extrato bancário e restou observado na r.
decisão recorrida, não se verificando situação excepcional que justifique a concessão da benesse, observando-se, inclusive,
por meio de pesquisa realizada no sítio deste E. TJSP, que recebe pensão alimentícia para os filhos (Processo sob nº 101033445.2015.8.26.0004). Assim, a presunção é de que tenha recursos suficientes para honrar as custas e despesas do processo,
porque pode até não estar em situação financeira confortável atualmente, mas seguramente não se afigura pobre na acepção
jurídica do termo, ressaltando-se que os encargos com custas e despesas processuais somente ganham expressão no caso em
análise porque a própria agravante atribuiu valor à causa de R$ 47.429,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e vinte e nove
reais) em parâmetros que não encontram correspondência com o valor o valor do débito que pretende provar a inexigibilidade
(R$ 579,00 contrato sob nº 001824439250000 - págs. 20/33), em que pese valorar em R$ 46.850,00 seu prejuízo de ordem
moral. Dessa forma, não demonstrado suficientemente pela agravante situação financeira precária que lhe impeça arcar com
as respectivas custas processuais, a decisão de primeiro grau há que ser mantida, observando-se ainda que o d. Magistrado
“a quo” asseverou: “decisão que pode ser reconsiderada mediante o oferecimento de documentos que comprovem a origem
do dinheiro movimentado e a efetiva impossibilidade de horar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento.” (pág. 60).
Por tais razões, em analogia aos termos da recentíssima Súmula 568, do C. STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”, ao
recurso nego provimento. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Cristina Naujalis
DE OLIVEIRA (OAB: 357592/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2248402-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LUIS GUSTAVO
CHELI FUSCO - Agravado: COLÉGIO VITAL BRAZIL LTDA. - DEC. MON. Nº : 45705e AGRV.Nº : 2248402-07.2017.8.26.0000
COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : LUIS GUSTAVO CHELI FUSCO AGDO. : COLÉGIO VITAL BRAZIL LTDA. Trata-se de agravo
de instrumento interposto por LUIS GUSTAVO CHELI FUSCO contra a r. decisão copiada às fls. 89, que rejeitou seus embargos
declaratórios e acolheu aqueles tirados por Colégio Vital Brazil Ltda. da sentença que julgou procedente ação de cobrança
de serviços educacionais prestados. Sustenta o recorrente que, por conta da aplicação equivocada de índice de correção
monetária pela credora, ofertou exceção de pré executividade e embargos declaratórios, visando indeferimento da petição
inicial, porquanto não instruída com planilha de evolução do débito e obtenção dos benefícios da gratuidade da Justiça. É
o relatório. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Justamente a
hipótese em testilha. Com efeito, a ação é de cobrança pelo rito ordinário (não executivo), tendo o ora agravante apresentado
contestação (não exceção de pré-executividade, cabível apenas em determinadas hipóteses, mas, por óbvio, sempre em face
de processo executivo, inexistente à espécie). O que se tem, na verdade, é uma decisão proferida em sede de embargos
declaratórios, interpostos contra sentença que resolveu o mérito da ação de cobrança. A decisão ora reptada, nesse diapasão,
tem natureza de sentença, visto que complementou o julgado de fls. 80/82. Contra qual o recurso cabível é o de apelação. Não o
agravo de instrumento. Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo
932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Melo Colombi - Advs: Juliana
DO PRADO BARBOSA (OAB: 273143/SP) - Antonio Carlos Moana (OAB: 30932/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2248479-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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